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Diário RO - Justiça

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43DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Advogado : Joao de Castro Inacio Sobrinho (OAB/RO 433-A)
Apelado : Banco BMG S.A.
Advogados : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255)
Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235)
Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Apelacao civel. Revisional de contrato de emprestimo. Ofensa ao 
principio da dialeticidade.
Ha ofensa ao principio da dialeticidade quando nao houver manifesta 
impugnacao de questao decidida na sentenca.
POR UNANIMIDADE, NAO CONHECER DO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 10/06/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0014038-11.2012.8.22.0001 - Apelacao
Origem: 0014038-11.2012.8.22.0001  Porto Velho/RO (9a Vara Civel)
Apelante : Banco Itau Leasing S.A.
Advogada : Melanie Galindo Martinho (OAB/RO 3793)
Advogada : Ana Carolina Machado Sobral (OABPE 25117)
Apelado : Marcos Augusto Neves da Silva
Advogado : Joao de Castro Inacio Sobrinho (OAB/RO 433-A)
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacao. Revisao de contrato bancario. Capitalizacao 
de juros. Possibilidade. Pactuacao expressa. Recurso provido.
E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a anual 
em contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema 
Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, 
reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente 
pactuada.
A capitalizacao dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir 
pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario 
de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente 
para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada.
Recurso provido.
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO 
E DAR PROVIMENTO PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO 
RELATOR.
Data de distribuicao: 26/11/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0012138-25.2014.8.22.0000 - Apelacao
Origem : 00041116820108220008 Espigao do Oeste/RO (1a Vara)
Apelante : Eduardo Bezerra da Cruz
Advogado : Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Advogado : Nelson Vieira da Rocha Junior (OAB/RO 3765)
Advogado : Pedro Luiz Lepri Junior (OAB/RO 4871)
Apelado : Banco Bradesco S/A
Advogado : Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937)
Advogada : Saionara Mari (OAB/MT 5225)
Advogada : Anne Botelho Cordeiro (OAB/RO 4370)
Advogado : Ildo de Assis Macedo (OAB/RO 4519)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacao. Revisao de contrato bancario. 
Inconstitucionalidade do artigo 5o da MP n.o 2.170-36/2001. 
Improcedencia. Capitalizacao de juros. Possibilidade. Pactuacao 
expressa. Recurso improvido.
Os requisitos de relevancia e urgencia previstos no art. 62 da 
Constituicao Federal estao presentes na Medida Provisoria 2.17036/2001, que autoriza a capitalizacao de juros com periodicidade 
inferior a um ano nas operacoes realizadas pelas instituicoes 
integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Tema 33, STF).
E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a anual 
em contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema 
Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, 
reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente 
pactuada.
A capitalizacao dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir 
pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario 
de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente 
para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada.
Recurso nao provido.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 10/12/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0012106-51.2013.8.22.0001  Apelacao
Origem: 0012106-51.2013.8.22.0001  Porto Velho (1a Vara Civel)
Apelante : Antonio Chaves Carneiro
Def. Publico: Defensoria Publica do Estado de Rondonia
Apelado : Banco Bradesco S.A.
Advogados : Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937)
Anne Botelho Cordeiro (OAB/RO 4370)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Apelacao. Revisional de contrato de conta-corrente. Endividamento. 
Cheque especial. Cartao de credito. Limitacao dos descontos a 30% 
do salario recebido. Impossibilidade.
A adesao ao contrato de conta-corrente em que o autor percebe sua 
remuneracao nao caracteriza contrato de consignacao em folha de 
pagamento.
Nao ha supedaneo legal e razoabilidade na adocao da mesma 
limitacao, referente a emprestimo para desconto em folha, para a 
prestacao do mutuo firmado com a instituicao financeira administradora 
da conta-corrente.
Recurso nao provido.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 11/04/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0008692-16.2011.8.22.0001  Apelacao
Origem: 0008692-16.2011.8.22.0001  Porto Velho (8a Vara Civel)
Apelante : BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento
Advogados : Celso Marcon (OAB/RO 3700)
Carla Passos Melhado (OAB/SP 187329)
Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO 4120)
Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3519)
Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986)
Apelado : Afranio de Melo Oliveira
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Busca e apreensao. Extincao do processo. Pressupostos. 
Desenvolvimento valido e regular. Citacao da parte re.
Configurada a ausencia dos pressupostos de desenvolvimento valido 
e regular do processo, pois a parte autora nao providenciou a citacao 
da parte re, o processo deve ser extinto na forma do art. 267, IV, do 
CPC. Desnecessaria intimacao pessoal da parte autora.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 11/07/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0056930-37.2009.8.22.0001  Apelacao
Origem: 0056930-37.2009.8.22.0001  Porto Velho (5a Vara Civel)
Apelante : Crefisa S.A.  Credito, Financiamento e Investimentos
Advogadas : Leila Mejdalani Pereira (OAB/SP 128457)
Aline Sumeck Bombonato (OAB/RO 3728)
Silvana Fernandes Magalhaes Pereira (OAB/RO 3024)
Apelado : Samuel Pereira Brito
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Apelacao civel. Execucao de titulo extrajudicial. Regular andamento ao 
feito. Intimacao do exequente. Nao atendido. Sumula 240 do STJ. Nao 
incidencia. Extincao do feito sem julgamento do merito. Manutencao.
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