Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

169

aumentar vencimentos de servidores publicos sob fundamento de isonomia. Sumula 339/STF e Sumula
Vinculante 37. 2. Reconhecimento da repercussao geral da questao constitucional, com reafirmacao da
jurisprudencia da Corte, para assentar a seguinte tese: `Nao e devida a extensao, por via judicial, do
reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro,
dispensando-se a devolucao das verbas recebidas ate 01o.09.2016 (data da conclusao deste julgamento)".
3. Recurso conhecido e provido." (ARE 909437 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em
01/09/2016, PROCESSO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-217 DIVULG 10-102016 PUBLIC 11-10-2016) Assim, nao se cogita da inconstitucionalidade formal do art. 16 da Lei Estadual
n.o 6.564/2003, por exigencia de lei especifica, pois a materia foi regulada na legislacao que criou os
cargos de provimento efetivo e comissionado e estabeleceu a estrutura remuneratoria dos mesmos,
prevendo a denominacao, quantidade e vencimento-base, alem da estrutura remuneratoria, conforme se
verifica do disposto nos artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei Estadual n.o 6.564/2003, portanto, inexiste
inconstitucionalidade por suposta incompatibilidade com os artigos 37, inciso X, e 39, 1o, da CF. Por final,
verifico que foi esclarecido pelo orgao previdenciario a forma de calculo da remuneracao recebida pelas
apelantes nos parametros definidos em lei, conforme consta as fls. 171/173, e tal fundamento foi acolhido
na sentenca, nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifico que as requerentes recebem o
adicional de escolaridade, incidente apenas sobre o vencimento base do cargo de contador, respeitando a
vedacao imposta pelo artigo 16 da Lei acima mencionada. Da mesma forma, o vencimento complementar
e pago de forma correta, tomando por base a diferenca existente entre o vencimento base do cargo de
Tecnico de Administracao de Financas e a soma do vencimento base do cargo de contador c o adicional
de escolaridade apenas sobre esses valores. Portanto, nao assiste razao as autoras, uma vez que no
valor da remuneracao dos servidores do IGEPREV ja esta incluida parcela correspondente a gratificacao
devida aos que possuem formacao em nivel superior, devendo incidir a gratificacao apenas no vencimento
base do cargo de contador da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, orgao de origem das
requerentes." Ocorre que, nao ha no arrazoado da apelacao as fls. 224/229 qualquer impugnacao
especifica desse fundamento da sentenca, relativo a correcao dos parametros de calculo utilizados pelo
IGEPREV para os calculos dos vencimentos das apelantes, razao pela qual, a materia nao pode ser
revista porque nao foi objeto de devolucao ao orgao ad quem, por forca do principio tantum devolutum
quantum apellatum.. Ante o exposto, nego seguimento a apelacao, monocraticamente, na forma do art.
557, 1.o-A, do CPC/73, para manter a sentenca em todos os seus termos, posto que a insurgencia
recursal e manifestamente improcedente, seja pela constitucionalidade do previsto no art. 16 da Lei
Estadual n.o 6.564/2003, e previsao da Sumula Vinculante n.o 37, alem da repercussao geral (ARE 909437
RG), como em decorrencia da ausencia de impugnacao especifica dos fundamentos da sentenca, nos
termos da fundamentacao. Publique-se. Intime-se. Belem/PA, 06 de novembro de 2019. DESA. LUZIA
NADJA GUIMARAES NASCIMENTO RELATORA PROCESSO: 00576901020118140301 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Acao: Apelacao / Remessa Necessaria em: 11/11/2019 AUTOR:ANTONIO JORGE
MORAES GUERREIRO Representante(s): OAB 11849 - KARIME ALVES DO NASCIMENTO
(ADVOGADO) OAB 2872 - LEOGENIO GONCALVES GOMES (ADVOGADO) OAB 14462 - LUCIANA DE
KACCIA DIAS GOMES (ADVOGADO) REU:GOVERNO DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB
7790 - JOSE HENRIQUE MOUTA ARAUJO (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:CONCEICAO DE MARIA GOMES DE SOUSA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO - APELACAO No 0057690-10.2011.8.14.0301
RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARA
PROCURADORES DO ESTADO: JOSE HENRIQUE MOUTA ARAUJO (OAB/PA 7.990) e CELSO PIRES
CASTELO BRANCO APELADO: ANTONIO JORGE MORAES GUERREIRO ADVOGADOS: LEOGENIO
GONCALVES GOMES (OAB/PA 2.872); KARIME ALVES DO NASCIMENTO (OAB/PA 11.849) e
OUTROS PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA DECISAO
MONOCRATICA FGTS. SERVIDOR TEMPORARIO. PRESCRICAO QUINQUENAL. RECURSO
EXTRAORDINARIO 709.212/DF (TEMA 608). NULIDADE DA CONTRATACAO. INOBSERVANCIA DA
REGRA DE ACESSO MEDIANTE CONCURSO PUBLICO (ART. 37,  2o, DA CF/88). DIREITO APENAS
AO FGTS CONFORME REPERCUSSAO GERAL TEMAS 191, 308 E 916. APELACAO CONHECIDA E
DESPROVIDA (ART. 932, INCISO IV, ALINEA "B", DO CPC). Vistos, etc. Recurso de Apelacao interposto
contra sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido inicial quanto ao recebimento do FGTS,
relativo a contrato temporario vigente entre 02/03/1992 a 30/11/2007, rejeitando demais pedidos alusivos a
outras verbas, condenando ainda o ente publico ao pagamento de honorarios advocaticios arbitrados em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. O Estado do Para, em sintese, aduziu que o vinculo
firmado na especie era de cunho administrativo, portanto indevido o recolhimento do FGTS para servidor


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.