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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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LTDA Representante(s): OAB 19891-A - JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (ADVOGADO) REU:BANCO
RODOBENS SA Representante(s): OAB 14955 - VITOR ANTONIO OLIVEIRA BAIA (ADVOGADO) OAB
208972 - THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (ADVOGADO) OAB 19879 - FERNANDO HENRIQUE DE
OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO) OAB 20364 - ELOISA QUEIROZ ARAUJO (ADVOGADO) OAB 24037A - LEANDRO GARCIA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:RONEDE SILVA DOS SANTOS. Processo
n.0002572-53.2014.814.0201 ACAO REVISIONAL DE CONTRATO AUTOR :ROND IND E COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA REU: BANCO RODOBENS LTDA SENTENCA (com resolucao do merito) IRELATORIO Trata-se de acao revisional de contrato movida por ROND IND E COMERCIO DE
MADEIRAS EDSON FONSECA DA COSTA contra o BANCO ITAU CARD S/A com pedido de tutela
antecipada e consignacao de valores incontroversos. Alega ter celebrado com o reu contrato de abertura
de credito e financiamento com garantia de alienacao fiduciaria, para fim de aquisicao de veiculo
CAR/CAMIONETE/ CARROCERIA ABERTA M. BENZ/AXOR 28316X4., placa NSS 2433, avaliado em R$
150.000,00reais, para ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 5.200,00 reais perfazendo total de R$
249.600,00 reais e que o autor ja quitou 25 parcelas que totaliza o valor de R$ 130.000,00 reais e somente
de encargos de juros remuneratorios representam o valor de R$ 99.660,00 reais. Alega que o contrato
possui clausulas abusivas, onerosas e ilegais, referente cobranca de: a) Taxa juros remuneratorios
abusivos capitalizados superior a 12% ao ano com apuracao da tabela Price; b) Taxa de juros moratorios
acima do limite de 1% ao mes; c) Cobranca ilegal de encargos, taxas, tarifas e multas e Comissao de
permanencia d) Cumulacao da comissao de permanencia com correcao monetaria, juros remuneratorios,
moratorios e multa (sumula 30 do STJ); e) Inobservancia ao Codigo de Defesa do Consumidor Em tutela
antecipada de urgencia, requer: a) requer autorizacao para o deposito judicial o valor do debito
incontroverso no valor de R$ 3.841,97 reais e das parcelas vincendas que entende incontroversa e devida
conforme planilha anexa; b)Seja mantido/restituido na posse do bem ate o julgamento do merito; c) Seja
Impedido o reu de ajuizar busca e apreensao liminar do veiculo ou qualquer outra acao que vise a
recuperar a posse do bem; c) Que o reu retire/abstenha a inscricao do autor nos cadastros de
inadimplentes no SPC/SERASA /BACEN, em face do debito discutido. No merito, requer: a) a confirmacao
dos pedidos liminares; b)A revisao do contrato e nulidade das clausulas contratuais abusivas referente a
capitalizacao de juros pela tabela PRICE e Cobranca ilegal de encargos e tarifas, taxas, multas e servicos
e acumulados de comissao de permanencia com juros remuneratorios; c) limitacao dos juros
remuneratorios em 12% ao ano, (art. 406 do Codigo Civil); d) A vedacao da capitalizacao mensal de juros
e aplicacao das Sumulas 121 e 296 do STF e do Decreto 22.626/93 (lei de Usura); e) Nao aplicacao da
Sumula 596 do STF e da lei 4.595/64; f) A vedacao de cumulacao da comissao de permanencia com juros
remuneratorios, moratorios e multa (sumula 30 do STJ); g) Cobranca de juros moratorios pela Taxa Selic)
e correcao monetaria pelo INPCA e repeticao do indebito em dobro do valor pago indevido (art. 42, p.
unico do CDC). Juntou documentos de fls.15/31 Foi indeferida a tutela antecipada as fls.33/36, salvo
quanto a inversao do onus da prova. Em contestacao, as fls.39/59. No merito o reu requer seja
reconhecida: a) a legalidade e nao abusividade da capitalizacao mensal de juros remuneratorios
pactuados no contrato; Nao abusividade de Juros fixados superiores a 12% ao ano dentro das taxas de
mercado do BACEN; Inaplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor; aplicacao do principio do pacto
deve ser cumprido; aplicacao da Sumula 596 do STF e nao limitacao dos juros as instituicoes financeiras;
Inaplicacao da Lei de Usura (decreto 22.626/33). Sumula 382 do STJ; nao cumulacao de comissao de
permanencia com correcao monetaria; indeferimento da inversao do onus da prova. Por fim, impugna os
calculos apresentados pelo autor e requer a improcedencia dos pedidos do autor e a declaracao de
validade do contrato. Juntou documentos de fls 60/67 O autor nao apresentou replica (fls. 74) Tentada a
conciliacao foi infrutifera (fls. 82) Vieram conclusos para sentenca. E o relatorio. Passo a analise e
decisao. II - FUNDAMENTACAO QUESTOES DE MERITO. A materia controversa e de direito e prescinde
da producao de provas orais e de pericia contabil, sendo suficiente a prova documental ja produzida, e nao
caracteriza cerceamento de defesa nao acolhimento da pericia contabil ou outras provas, pois ao juiz
como destinatario da prova incumbe verificar quais as suficientes e necessarias para formacao de sua
conviccao para julgar o merito, indeferindo provas protelatorias e inuteis, conforme art. 370, caput e p.
unico e art. 374, I a IV e art. 400, I e II do CPC e do entendimento reiterado do STJ (AgRg no REsp no
1.049.012/MG, 4a Turma, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha) (Apelacao no 0027343- 94.2009.8.26.0344,
Rel. Des. Jose Reynaldo; e Apelacao no 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Nao vejo
impossibilidade ou dificuldade para a parte autora cumprir o encargo probatorio, tambem nao vejo obice ao
reu fazer prova contraria de fato impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo(a) autor(a), em razao da
capacidade economica, pessoal e tecnica para fazer contraprova e provar que nao ha pratica de juros ou
encargos abusivos ou excessivos no contrato. Nos termos do inciso I e II do art. 373 do NCPC e art. 6o,
VIII do CDC O ONUS PROBATORIO, cabera ao reu provar a legalidade e inexistencia de abusividade ou


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