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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PENAL. PRECEDENTE DO STJ; BEM COMO QUALQUER LUCRO FACIL QUE O REU POSSA AFERIR
COM A RES FURTIVA CONSTITUI MOTIVO NORMAL A ESPECIE ? VETORES AFASTADOS QUE NAO
PERMITEM QUE A PENA-BASE ALCANCE O MINIMO LEGAL COMO PRETENDE A DEFESA, VEZ QUE
AS CONSEQUENCIAS DO CRIME DESFAVORAVEIS PERMANECEM HIGIDAS PARA AUTORIZAR A
PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL ? PENA DEFINITIVA EM UM (01) ANO E QUATRO (04) MESES
DE RECLUSAO E SEIS (06) DIAS-MULTA, QUE SE TORNA CONCRETA E FINAL. O REGIME DE
CUMPRIMENTO INICIAL PERMANECE O ESTIPULADO NA SENTENCA, ABERTO ? REU QUE
PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP ? PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONCERNENTES A PRESTACAO DE SERVICO
A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, A CRITERIO DO D. JUIZO DA EXECUCAO PENAL,
MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENCA ? APELO PARCIALMENTE
PROVIDO ? UNANIME.
ACORDAO: 209364 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 31/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 4 7 2 2 7 5 2 0 1 2 8 1 4 0 2 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS CAMARA: 3a TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em:
APELANTE:LEANDRO SERGIO SANTOS DOS SANTOS Representante(s): OAB 11622 - BRUNO SILVA
NUNES DE MORAES (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER EMENTA: . EMENTA: APELACAO
CRIMINAL ? SENTENCA CONDENATORIA ? ROUBO QUALIFICADO ? ARTIGO 157, 2o, I E II, CP ?
PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 90 (NOVENTA) DIAS MULTA,
NO REGIME FECHADO ? REQUER O APELANTE SUA ABSOLVICAO ? Improcedencia. Autoria e
materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatorio, especialmente pelas das declaracoes
das vitimas, que reconheceram o apelante, as quais em crimes desta natureza, possuem especial valor
probatorio. FIXACAO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL. Impossibilidade. Devidamente fundamentada
nas circunstancias judiciais consideradas como desfavoraveis, em consonancia com a Sumula 23, do
TJPA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
ACORDAO: 209365 COMARCA: SANTAREM DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 1 7 5 0 6 3 2 0 1 3 8 1 4 0 0 5 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CAMARA:
3a TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:ZEQUIAS PATRICIO
NAZARETH APELANTE:ISAQUE DE JESUS SANTOS Representante(s): JANE TELVIA DOS SANTOS
AMORIM (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA
LOBATO PANTOJA EMENTA: . APELACAO CRIMINAL ? INCIDENCIA DO ARTIGO 157, 2o, ITENS I E
II DO CODIGO PENAL ? PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA ? A PROLACAO DE SENTENCA
CONDENATORIA ESVAI A ANALISE DO PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEPCIA DA
DENUNCIA. ISSO PORQUE, SE, APOS TODA A ANALISE DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO
AMEALHADO AOS AUTOS AO LONGO DA INSTRUCAO CRIMINAL, JA HOUVE UM
PRONUNCIAMENTO SOBRE O PROPRIO MERITO DA PERSECUCAO PENAL. NAO HA MAIS
SENTIDO EM SE ANALISAR EVENTUAL INEPCIA DA DENUNCIA, EM TODO CASO A DENUNCIA
DEMONSTRA-SE DE ACORDO COM O ARTIGO 41 DO CPP ? PRELIMINAR REJEITADA ? MERITO ?
AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS NOS AUTOS, INCLUSIVE O EMPREGO
DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, CONFORME DETALHADO PELAS VITIMAS ?
APREENSAO E PERICIA DA ARMA ? SUMULA 14 DO TJE/PA ? DESNECESSIDADE ? APELO DOS
REUS DESPROVIDO - UNANIME.
ACORDAO: 209366 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 23/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 1 5 9 5 4 6 6 2 0 1 6 8 1 4 0 0 0 0
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIRACY NUNES ALVES CAMARA: TRIBUNAL
PLENO Acao: Mandado de Seguranca Civel em: IMPETRANTE:PRISCILA GARCIA DA SILVA
Representante(s): OAB 9059 - MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO)
IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA LITISCONSORTE PASSIVO
NECESSARIO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 9233 - MARIA TEREZA PANTOJA ROCHA
(PROCURADOR(A)) EMENTA: . EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PARA
PROFESSOR ESPECIAL. EDITAL No. 01/2012 SEAD-SEDUC. DA PRELIMINAR DE EXISTENCIA DE
UMA ACAO CIVIL PUBLICA. INDEFERIDA. DA PREJUDICIAL DE MERITO. DECADENCIA. REJEITADA.


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