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Diário MT - Justiça

divida sob pena de consolidacao da propriedade alienada fiduciariamente 
em nome do credor. O cenario que se tem, portanto, e o seguinte: deferida 
a medida liminar pleiteada na acao de busca e apreensao, a devedora 
fiduciante so evitara a perda definitiva do bem caso efetue o pagamento 
integral da divida pretendida pelo credor fiduciario no prazo de 5 (cinco) 
dias apos o cumprimento da liminar. Com efeito, conforme deflui da 
redacao dos dispositivos do Decreto n.o 911/69, tendo o credor 
demonstrado que o atraso no pagamento das parcelas, conforme previsao 
contratual, acarretou o vencimento antecipado de toda a divida, a 
purgacao da mora so ocorrera com o pagamento do valor integral da 
divida pretendida pelo credor. Dito de outro modo, e em reforco, havendo 
vencimento antecipado, o pagamento tao somente das parcelas vencidas 
nao tem o condao de purgar a mora e obstar a consolidacao da 
propriedade do bem em favor do credor fiduciario. Feita esta necessaria 
ressalva, DEFIRO a liminar de busca e apreensao do bem alienado 
fiduciariamente e descrito na peca vestibular. DETERMINO, na forma do 
art. 3o, paragrafo 9o do Decreto no 911/69, com redacao conferida pela 
Lei no. 13.043/14, a insercao de restricao judicial no veiculo por meio do 
RENAJUD. A insercao do bloqueio devera ser TOTAL, incluindo a proibicao 
de circulacao ate que o bem seja apreendido e entregue ao credor 
fiduciario ou pessoa por ele indicada. Cumprida a liminar, sera constituido 
como depositario pessoa a ser indicada pelo requerente. Nao sendo 
indicado o depositario no prazo de 48 horas apos o cumprimento da 
liminar, o bem sera restituido a devedora fiduciante. Com o cumprimento da 
liminar, seja por meio de diligencia do oficial de justica ou por apreensao 
decorrente do bloqueio de circulacao, a mingua de determinacao legal em 
sentido contrario, iniciarao automaticamente os prazos de purgacao de 
mora e impugnacao, independentemente de qualquer ato de secretaria, 
despacho ou notificacao pessoal. Realizado o pagamento integral do valor 
pretendido dentro do quinquidio legal, INTIME-SE o requerente para que 
diga sobre o deposito no prazo de 5 (cinco) dias e, nao havendo 
oposicao, RESTITUA-SE a posse do veiculo ao requerido, livre do onus de 
restricao de circulacao, nos termos do art. 3o, paragrafo 2o do DL 
911/1969. Apos o decurso do prazo do paragrafo 3o (15 dias), a contar 
da apreensao do bem, voltem-me conclusos para sentenca. Nao realizado 
o pagamento integral no prazo de 5 (cinco) dias, consolidar-se-ao a 
propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do credor 
fiduciario, cabendo as reparticoes competentes, quando for o caso, 
expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, 
ou de terceiro por ele indicado, livre do onus da propriedade fiduciaria. 
Nao cumprida a liminar e havendo demonstracao de que requerido se 
encontra em local incerto e nao sabido, DEFIRO, desde ja, por uma unica 
vez, a utilizacao dos sistemas INFOJUD e SIEL, pela Secretaria, para 
busca de localizacao do endereco atual do demandado na tentativa 
derradeira de localizar o bem. Encontrado endereco diverso do informado 
na peticao inicial, notifique-se a requerente para adimplemento das custas 
da diligencia e EXPECA-SE, independentemente de conclusao, novo 
mandado de busca e apreensao. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias 
sem a localizacao do bem, intime-se a parte autora para que, querendo, 
pugne pela conversao da busca em acao executiva. Nada sendo 
requerido, o presente processo cautelar sera extinto. Havendo 
requerimento de conversao em acao executiva, facam-me os autos 
conclusos. Consigne-se no mandado de busca e apreensao que o prazo 
para o devedor fiduciante, querendo, apresentar resposta, e de 15 dias da 
execucao da liminar. Havendo necessidade, DEFIRO, desde logo, a 
requisicao de reforco policial e arrombamento para o devido cumprimento 
da ORDEM, devendo, neste caso, observar-se todas as cautelas 
previstas no art. 846, paragrafos 1o e 4o, do CPC. Expeca-se o 
MANDADO. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito
Decisao Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSAO
Processo Numero: 1000813-96.2019.8.11.0087
Parte(s) Polo Ativo:
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS 
NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
JEAN CARLOS ROVARIS OAB - MT0012113A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PAULO KENEDY PROCOPIO (REQUERIDO)
Magistrado(s):
DIEGO HARTMANN
 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 
GUARANTA DO NORTE VARA UNICA DE GUARANTA DO NORTE 
____________________________________________________________
___________________________________________ Processo : 
1000813-96.2019.8.11.0087 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO 
DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - 
SICREDI NORTE MT REQUERIDO: PAULO KENEDY PROCOPIO DECISAO A 
parte autora ajuizou pedido de busca e apreensao, objetivando a 
constricao de bens moveis, alegando a inadimplencia contratual da parte 
requerida, frisando que esta firmara consigo pacto com a garantia de 
alienacao fiduciaria de bens moveis. Reclama o requerente o pagamento 
dos debitos vencidos e vincendos. Com a peticao inicial vieram o 
demonstrativo do debito e a notificacao extrajudicial. A alteracao 
promovida pela Lei 10.931/04 teve como objetivo maior acelerar o rito 
processual da acao de busca e apreensao para que o credor visse 
satisfeito seu credito, na integralidade, atraves da apreensao e venda do 
respectivo bem. Ocorre que, ao permitir o pagamento do debito pela 
devedora fiduciante, estabeleceu o novo dispositivo que a integralidade da 
divida pendente deve ser adimplida de acordo com os valores 
apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese em que o bem lhe 
devera ser restituido livre de onus. A jurisprudencia do STJ, manifestada 
em recurso especial (REsp 1418593/MS) que seguiu o rito do art. 543-C, 
do CPC vigente a epoca, reforcou o entendimento acerca da necessidade 
de pagamento integral da divida sob pena de consolidacao da propriedade 
alienada fiduciariamente em nome do credor. O cenario que se tem, 
portanto, e o seguinte: deferida a medida liminar pleiteada na acao de 
busca e apreensao, o devedor fiduciante so evitara a perda definitiva do 
bem caso efetue o pagamento integral da divida pretendida pelo credor 
fiduciario no prazo de 5 (cinco) dias apos o cumprimento da liminar. Com 
efeito, conforme deflui da redacao dos dispositivos do Decreto n.o 911/69, 
tendo o credor demonstrado que o atraso no pagamento das parcelas, 
conforme previsao contratual, acarretou o vencimento antecipado de toda 
a divida, a purgacao da mora so ocorrera com o pagamento do valor 
integral da divida pretendida pelo credor. Dito de outro modo, e em reforco, 
havendo vencimento antecipado, o pagamento tao somente das parcelas 
vencidas nao tem o condao de purgar a mora e obstar a consolidacao da 
propriedade do bem em favor do credor fiduciario. Feita esta necessaria 
ressalva, DEFIRO a liminar de busca e apreensao do bem alienado 
fiduciariamente e descrito na peca vestibular. DETERMINO, na forma do 
art. 3o, paragrafo 9o do Decreto no 911/69, com redacao conferida pela 
Lei no. 13.043/14, a insercao de restricao judicial no veiculo por meio do 
RENAJUD. A insercao do bloqueio devera ser TOTAL, incluindo a proibicao 
de circulacao ate que o bem seja apreendido e entregue ao credor 
fiduciario ou pessoa por ele indicada. Cumprida a liminar, sera constituido 
como depositario pessoa a ser indicada pelo requerente. Nao sendo 
indicado o depositario no prazo de 48 horas apos o cumprimento da 
liminar, o bem sera restituido ao devedor fiduciante. Com o cumprimento da 
liminar, seja por meio de diligencia do oficial de justica ou por apreensao 
decorrente do bloqueio de circulacao, a mingua de determinacao legal em 
sentido contrario, iniciarao automaticamente os prazos de purgacao de 
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