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Diário RO - Justiça

prejuizo a requerida, haja vista que na hipotese de o pedido ser
julgado improcedente, e constatada a inadimplencia, podera

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haver a cobranca pelos meios ordinarios, inclusive com nova
negativacao.Por se tratar de relacao de consumo, o onus em
demonstrar que a parte autora e devedora do debito impugnado
e da parte requerida e, por isso, sobre este aspecto, desde
ja inverto o onus da prova.Alias, deve destacar que existe
jurisprudencia pacifica sobre a possibilidade de exclusao
do SPC e Serasa quando o debito encontra-se sub judice.A
despeito de o requerente argumentar que seu nome foi incluido
no SPC e na SERASA, apenas demonstrou a negativacao em
relacao ao SPC, motivo pelo qual apenas em relacao este se
refere a presente liminar.Assim, vislumbrando presentes os
pressupostos legais, DEFIRO a antecipacao dos efeitos da
tutela requerida e determino que a requerida providencie, no
prazo de 3 dias, a retirada do nome do autor do SPC, referente
a inscricao mencionada nestes autos, ate ulterior deliberacao
deste juizo.Intime-se a requerida a cumprir esta DECISAO no
prazo mencionado, sob pena de multa diaria de R$ 300,00
(trezentos reais), ate o limite de R$ 3.000,00 (tres mil reais).
Cite-se a parte re para, querendo, responder em 15 dias,
advertindo-a de que se nao for apresentada defesa incidirao os
efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados
na inicial e prosseguindo o processo independentemente de sua
intimacao para os demais atos, propiciando ainda o julgamento
antecipado da lide. Alerto a parte que devera ser representada
por advogado ou, caso nao possua condicoes financeiras, pela
Defensoria Publica local, cuja sede, nesta cidade, esta situada
na Avenida Jose Bonifacio 425, bairro Serraria (Em frente ao
Clube da AABB).Com a resposta, faca-se vista para replica.
Guajara -Mirim-RO, segunda-feira, 13 de janeiro de 2014.Paulo
Jose do Nascimento Fabricio Juiz de Direito
Proc.: 0005693-77.2013.8.22.0015
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Jorge dos Santos
Advogado:Samael Freitas Guedes (RO 2596)
Requerido:O Boticario
DECISAO:
DECISAO Recebo a emenda de fls. 16/18.Defiro a gratuidade.
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada
com antecipacao de tutela cumulada com reparacao por danos
morais movida por Jorge dos Santos em face do O Boticario.
Aduz a parte autora, em sintese, que no dia 25/10/2013 ao
tentar utilizar seu cartao de credito foi surpreendida com a
informacao de que seu nome estava negativado. Apos retirar as
certidoes, constatou-se que a requerida inscreveu o nome do
requerente nos cadastros restritivos de credito, por debitos que
desconhece, uma vez que nao contratou qualquer tipo de servico
com a empresa requerida.Requer a antecipacao dos efeitos da
tutela, para que seja suspensa a inscricao do seu nome do SPC
e Serasa.E o relatorio. Decido.O art. 273 do CPC estabelece
que: Art. 273 - O juiz podera, a requerimento da parte, antecipar,
total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido
inicial, desde que, existindo prova inequivoca, se convenca da
verossimilhanca da alegacao e:I - haja fundado receio de dano
irreparavel ou de dificil reparacao;Extrai-se do DISPOSITIVO
supratranscrito que, para a concessao da antecipacao dos
efeitos da tutela, faz-se mister a presenca dos seguintes
requisitos: prova inequivoca do direito, verossimilhanca da
alegacao e receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao.
Conforme se verifica da inicial e dos documentos juntados,
a requerida inscreveu o nome da parte autora nos cadastro
restritivo de credito- SPC, referente a tres debitos no valor de

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

R$ 83,00, um debito no valor de R$ 312,87 e um debito no
valor de R$ 267,05. No entanto, segundo o requerente, ele
nunca contratou os servicos da requerida, desconhecendo,
portanto, os debitos.Sob o ponto de vista que deve nortear a
cognicao sumaria ora realizada, os fundamentos deduzidos
sao relevantes. Ao menos nesta analise sumaria, ha nos autos
prova inequivoca que convenca da verossimilhanca do direito
alegado, que autorizaria a concessao da liminar pleiteada.Norte
outro, nao e razoavel manter-se o nome da parte no cadastro
restritivo de credito enquanto tramitar a acao, pois isso poderia
expo-la a situacoes vexatorias.Nao precisam ser relembrados
aqui os incontaveis prejuizos acaso a inscricao persista ate o
final da demanda. Ademais, o deferimento da liminar nao trara
nenhum prejuizo a requerida, haja vista que na hipotese de o
pedido ser julgado improcedente, e constatada a inadimplencia,
podera haver a cobranca pelos meios ordinarios, inclusive
com nova negativacao.Por se tratar de relacao de consumo, o
onus em demonstrar que a parte autora e devedora do debito
impugnado e da parte requerida e, por isso, sobre este aspecto,
desde ja inverto o onus da prova.Alias, deve destacar que
existe jurisprudencia pacifica sobre a possibilidade de exclusao
do SPC e Serasa quando o debito encontra-se sub judice.A
despeito de o requerente argumentar que seu nome foi incluido
no SPC e na SERASA, apenas demonstrou a negativacao em
relacao ao SPC, motivo pelo qual apenas em relacao este
se refere a presente liminar.Assim, vislumbrando presentes
os pressupostos legais, DEFIRO a antecipacao dos efeitos
da tutela requerida e determino que a requerida providencie,
no prazo de 3 dias, a retirada do nome do autor do SPC,
referente as inscricoes mencionadas nestes autos, ate ulterior
deliberacao deste juizo.Intime-se a requerida a cumprir esta
DECISAO no prazo mencionado, sob pena de multa diaria de
R$ 300,00 (trezentos reais), ate o limite de R$ 3.000,00 (tres mil
reais).Cite-se a parte re para, querendo, responder em 15 dias,
advertindo-a de que se nao for apresentada defesa incidirao os
efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados
na inicial e prosseguindo o processo independentemente de sua
intimacao para os demais atos, propiciando ainda o julgamento
antecipado da lide. Alerto a parte que devera ser representada
por advogado ou, caso nao possua condicoes financeiras, pela
Defensoria Publica local, cuja sede, nesta cidade, esta situada
na Avenida Jose Bonifacio 425, bairro Serraria (Em frente ao
Clube da AABB).Com a resposta, faca-se vista para replica.
Guajara -Mirim-RO, segunda-feira, 13 de janeiro de 2014.Paulo
Jose do Nascimento Fabricio Juiz de Direito
Proc.: 0005694-62.2013.8.22.0015
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Jorge dos Santos
Advogado:Samael Freitas Guedes (RO 2596)
Requerido:Banco Bradescard S.a
DECISAO:
DECISAO Recebo a emenda de fls. 17/19.Defiro a gratuidade.
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de debito
cumulada com antecipacao de tutela cumulada com reparacao
por danos morais movida por Jorge dos Santos em face do
Banco Bradescard S/A.Aduz a parte autora, em sintese, que
no dia 25/10/2013 ao tentar utilizar seu cartao de credito foi
surpreendida com a informacao de que seu nome estava
negativado. Apos retirar as certidoes, constatou-se que o
requerido inscreveu o nome do requerente nos cadastros
restritivos de credito, por debitos que desconhece, uma vez
que nao contratou qualquer tipo de servico com a empresa

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requerida.Requer a antecipacao dos efeitos da tutela, para que
seja suspensa a inscricao do seu nome do SPC e Serasa.E
o relatorio. Decido.O art. 273 do CPC estabelece que: Art.
273 - O juiz podera, a requerimento da parte, antecipar, total
ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido
inicial, desde que, existindo prova inequivoca, se convenca da
verossimilhanca da alegacao e:I - haja fundado receio de dano
irreparavel ou de dificil reparacao;Extrai-se do DISPOSITIVO
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