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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Vistos etc.
Decide  a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da 5a  Regiao, por unanimidade,  dar  parcial  provimento aos 
embargos de declaracao do INSS, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes  
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 599259/SE - 0001290-20.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Capela
APTE : BENEDITA DE JESUS MELO 
ADV/PROC : FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA ( SE005497) e outro
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMENTA:  PREVIDENCIARIO.  PEDIDO  DE  RESTABELECIMETNO  DE   AUXILIODOENCA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ACOMETIDA DE TENDINITE E MIALGIA. NAO 
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA CONCESSAO DO BENEFICIO. LAUDO PERICIAL 
CONCLUSIVO DE QUE NAO EXISTE INCAPACIDADE. ELEVACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS 
PARA  11%  SOBRE  O  VALOR  DA  CAUSA,  COM  A  SUSPENSAO  DA  EXIGIBILIDADE  EM  RAZAO  DO 
BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA. APELO IMPROVIDO.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao, nos 
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
ACR - 14014/PE - 0003173-94.2014.4.05.8300
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 36a Vara Federal de Pernambuco
APTE : RAFAEL DA ROCHA OLIVEIRA 
ADV/PROC : JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR ( AL004706) 
APDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. AGENTE QUE INTRODUZ EM CIRCULACAO CEDULAS 
DE CEM REAIS FALSAS. PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL E EM JUIZO. 
AUSENCIA DE BOA-FE. MATERIALIDE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NAO PROVIDO.
Agente que alega que a nota falsa de cem reais por si introduzida em circulacao chegou a sua posse em razao do mesmo 
ter realizado uma troca por duas notas de cinquenta reais com um terceiro, tendo em vista que o mesmo iria a um evento 
festivo e estaria  em local  que nao precisaria  adquirir  bebidas,  estando estas ja inclusas no preco do ingresso,  nao 
havendo problemas em ceder as notas de cinquenta e ficar com uma de cem reais.
Versao que nao se sustenta pela circunstancia do repasse, exatamente a aquisicao de bebidas que disse nao precisar por 
ja estar incluso no ingresso. Alem disso, o acusado ja houvera introduzido em circulacao, no mesmo evento, outras duas 
notas de cem reais, usando do mesmo expediente, a aquisicao de bebidas.
Ao contrario do alegado pela defesa, foram produzidas provas testemunhais durante a fase judicial do processo, nao 
apenas na fase de inquerito policial, conforme se ve as fls. 59, 218, 237 e 270, sendo estas provas determinantes para  
formacao da conviccao do julgador pela culpa do acusado.
Autoria e materialidade evidentes. Apelacao nao provida.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao, nos 
termos do voto do Relator.
Recife, 19 de marco de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
ACR - 15172/RN - 0001719-70.2014.4.05.8400
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
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