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Diário GO - Tribunal de Justiça

fortalecer a sua fundamentacao.
No presente impulso o embargante levanta a possivel omissao
do acordao.
E oportuno, antes de esmiunca-lo, obtemperar acerca deste
vicio trazendo a baila licoes do professor Daniel Amorim Assumpcao Neves:
(...) A omissao refere-se a ausencia de apreciacao de ponto ou questao
relevante sobre o qual orgao jurisdicional deveria ter se manifestado,
inclusive as materias que deva conhecer de oficio (...). (in, Novo Codigo
de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: JusPodivm,
2016, p. 1.715).
Assim, no estudo da omissao, relembra-se que lancar mao
deste instrumento recursal sob o fulcro de tal vicio requer que o ponto
abalizado como omisso nao tenha sido levado a sabatina pelo juizo
competente, o que nao ocorreu in casu.
Acerca da certeza e liquidez do direito do impetrante, o ente
federado obtempera que tal tematica e afetada por Repercussao Geral e ja
se encontra com pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE
566.471  Tema 6).
Entretanto, este juizo ad quem nao entende que houve
omissao em relacao ao referido julgamento (RE 566.471), posto que, em que
pese existir, reputo configurada a inovacao recursal, uma vez que tais
materias nao foram objeto de discussao na peca contestatoria, nem em
apelo, nao cabendo a esta relatoria adentrar no seu exame, nesta via estreita
dos aclaratorios. Neste sentido:
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NR.PROCESSO:
5285916.52.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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