Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 543 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ilegitimidade passiva da 2a re (Associacao de Aposentados); no merito, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a 1a re (Unimed): (a) a revisao de todos os valores cobrados desde a adesao ao plano de saude em questao, 24/02/1997, fazendo incidir somente a correcao monetaria pelo IGP-M e excluindo majoracoes decorrentes de mudanca de faixa etaria ou revisoes tecnicas, fixando o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigacao, sob pena de multa diaria de R$ 100,00, devendo informar ao juizo, no mesmo prazo, os valores apurados e (b) a restituicao em dobro dos valores cobrados indevidamente, retroativamente aos cinco anos que antecedem a propositura da acao, em razao da prescricao quinquenal, tudo devidamente atualizado a partir da data do desembolso de cada contraprestacao pecuniaria (Sumula 43 do STJ) e acrescido de juros legais a partir da citacao; e julgando improcedentes os demais pedidos.3.APELACOES da parte autora e da 1a re (Unimed).4.Decisao monocratica do Relator negando seguimento ao recurso do autor e dando provimento parcial ao recurso da 1a re (UNIMED) para determinar que a repeticao dos valores pagos indevidamente pelo autor seja de forma simples, observada a prescricao quinquenal, mantendo a sentenca nos demais termos. 5.Agravo inominado do autor alegando, resumidamente, que: 1) aplica-se a prescricao decenal; 2) e devida a devolucao em dobro dos valores pagos indevidamente; 3) nao houve sucumbencia reciproca; 4) houve dano moral indenizavel.6.ACORDAO desta Camara dando parcial provimento ao agravo inominado do autor para determinar que seja aplicada a prescricao decenal do art. 205 do Codigo Civil, mantendo, no mais, a decisao agravada.7.Interposicao de RECURSO ESPECIAL PELA PARTE RE (UNIMED). 8.A 3a Vice-Presidencia determinou o retorno a esta Camara, para reexame da materia, nos termos do art. 1030, II, NCPC, haja vista o julgamento dos paradigmas. 9.Necessidade de adequacao, a vista do decidido no REsp 1.361.182/RS (representativo de controversia), onde ficou acentuado que cuidando-se de pretensao de nulidade de clausula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistencia a saude ainda vigente, com a consequente repeticao do indebito, a acao ajuizada esta fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional e o TRIENAL de que trata o art. 206, 3o, IV, do Codigo Civil de 2002. 10.No que diz respeito a aplicacao da tese fixada no REsp no 1.568.244/RJ (O reajuste de mensalidade de plano de saude individual ou familiar fundado na mudanca de faixa etaria do beneficiario e valido desde que (i) haja previsao contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos orgaos governamentais reguladores e (iii) nao sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatorios que, concretamente e sem base atuarial idonea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.), a presente controversia diz respeito a legalidade dos reajustes anuais, por sinistralidade e por mudanca de faixa etaria, realizados em contrato coletivo empresarial. Tal materia, portanto, distingue-se da que foi objeto do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, REsp 1.568.244/RJ, a qual restringe-se aos contratos individuais e familiares.11.Em que pese ser desnecessaria a previa autorizacao da ANS para os reajustes em planos antigos e coletivos, que e o caso dos autos, tal conclusao nao afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidencia das normas do CDC aplicaveis ao caso. 12.No caso em tela, apesar de ser possivel o reajuste por sinistralidade em contratos coletivos, e imprescindivel a comprovacao de utilizacao acima da media normal ou aumento dos custos medicos e hospitalares, o que nao restou comprovado nos autos, tornando tal reajuste abusivo. Afinal, trata-se de fato impeditivo do direito alegado na inicial, cujo onus probatorio recai sobre a parte re, nos termos do art. 333, II, do CPC/73 (vigente a epoca dos fatos).13.Em juizo de retratacao, da-se provimento parcial ao recurso de apelacao do plano de saude reu para reformar em parte a sentenca, no que tange ao prazo de prescricao, a fim de que a restituicao a autora dos valores pagos a maior, a titulo de reajuste por alteracao da faixa etaria, observe a prescricao TRIENAL, mantido o Acordao nos seus demais termos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE., RETRATOU-SE EM PARTE DO ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 096. APELACAO 0019799-93.2011.8.19.0210 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0019799-93.2011.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00720154 - APELANTE: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 APELADO: ANDREA MUNIZ DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI OAB/RJ-149637 ADVOGADO: ADRIANA ANDREA BASTOS TAVARES OAB/RJ-212820 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISAO DE ONIBUS. AUTORA/PASSAGEIRA QUE SOFREU TRAUMAS E ESCORIACOES PELO CORPO E FICOU TOTALMENTE INCAPACITADA POR UM DIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. CONDENACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00. APELO DA RE. VALOR FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO, RAZOAVEL E PROPORCIONAL, QUE DEVE SER MANTIDO. INTELIGENCIA DA SUMULA No 343 DESTA EGREGIA CORTE. PRECEDENTES. RELACAO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATORIA CORRETAMENTE FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSACAO COM SEGURO OBRIGATORIO. NATUREZA DISTINTA DA INDENIZACAO POR DANO MORAL. ONUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA RECORRENTE. INTELIGENCIA DA SUMULA No 326 DO COLENDO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 097. APELACAO 0019922-23.2009.8.19.0029 Assunto: Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0019922-23.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00531885 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: DOMINGOS ESTEVAO PICOLE Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADICAO E OMISSAO INEXISTENTES.1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao do julgado e supri-lo de omissao, requisitos cuja ausencia enseja o nao provimento do recurso.2. Inexiste qualquer omissao, contradicao, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acordao a justificar a interposicao dos embargos de declaracao. Eventual insurgencia contra o acordao proferido deve ser objeto de recurso proprio, diverso dos embargos ora interpostos, que nao servem a modificacao pretendida.3. Este recurso e sede impropria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipoteses especificas, nele nao se devolve o exame da materia.4. Negado provimento aos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 098. APELACAO 0020562-26.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0020562-26.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00606345 -

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.