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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicacao
da menor aliquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou
comercial.
Secao III
Das Aliquotas
Art. 36 - Para efeito de calculo do valor do Imposto sobre Servicos de
Qualquer Natureza  ISSQN devido mensalmente pelos
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional serao aplicadas as aliquotas constantes das tabelas previstas
nos Anexos III, IV, V e VI, da Lei Complementar Federal no 123, de
14 de dezembro de 2006, conforme regulamentacao pelo Comite
Gestor do Simples Nacional.
Secao IV
Do Recolhimento do ISSQN
Art. 37 - O Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza  ISSQN,
apurado na forma desta Lei, sera pago na forma e prazos
regulamentados pelo Comite Gestor do Simples Nacional - CGSN.
Art. 38 - Aplicam-se ao Imposto sobre Servicos de Qualquer
Natureza - ISSQN devido pelas empresas optantes pelo Simples
Nacional as normas relativas aos juros, multa de mora e de oficio
previstas para o imposto de renda da pessoa juridica.
Art. 39 - As multas relativas a falta de prestacao ou a incorrecao no
cumprimento de obrigacoes acessorias para com os orgaos e entidades
municipais, quando em valor fixo ou minimo, e na ausencia de
previsao legal de valores especificos e mais favoraveis para MEI,
microempresa ou empresa de pequeno porte, terao reducao de:
I-90% (noventa por cento) para os MEI;
II-50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Paragrafounico. As reducoes de que tratam os incisos I e II do caput
nao se aplicam na:
I-hipotese de fraude, resistencia ou embaraco a fiscalizacao; e
II-ausencia de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias apos a
notificacao.
Art. 40 - A retencao na fonte de Imposto sobre Servicos de Qualquer
Natureza - ISSQN das microempresas e das empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional somente sera permitida se
observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de
julho de 2003, e devera observar as seguintes normas, conforme Lei
Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, 
6o, e 21,  4o:
I - a aliquota aplicavel na retencao na fonte devera ser informada no
documento fiscal e correspondera a aliquota efetiva do Imposto sobre
Servicos de Qualquer Natureza - ISSQN a que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte estiver sujeita no mes anterior ao da
prestacao;
II - na hipotese de o servico sujeito a retencao ser prestado no mes de
inicio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte,
devera ser aplicada pelo tomador a aliquota efetiva de 2% (dois por
cento);
III  na hipotese do inciso II deste paragrafo, constatando-se que
houve diferenca entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada,
cabera a microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos
servicos efetuar o recolhimento dessa diferenca no mes subsequente
ao do inicio de atividade em guia propria do municipio;
IV  nao cabera a retencao a que se refere o caput deste paragrafo nos
servicos prestados pelo microempreendedor individual e pela
microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitas a tributacao do
Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISSQN no Simples
Nacional por valores fixos mensais;
V  na hipotese da microempresa ou empresa de pequeno porte nao
informar a aliquota de que tratam os incisos I e II deste paragrafo no
documento fiscal, aplicar-se-a a aliquota efetiva de 5% (cinco por
cento);

ANO X | No 2332

VI  nao sera eximida a responsabilidade do prestador de servicos
quando a aliquota do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza ISSQN informada no documento fiscal for inferior a devida, hipotese
em que o recolhimento dessa diferenca sera realizado em guia propria
do municipio;
VII  o valor retido nao e passivo de compensacao por parte da
microempresa ou da empresa de pequeno porte e sobre a receita da
prestacao de servicos objeto da retencao nao havera incidencia de
Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISSQN a ser recolhido
na forma do Simples Nacional.
Paragrafo unico. Na hipotese de que tratam os incisos I e II do caput, a
falsidade na prestacao dessas informacoes sujeitara o responsavel, o
titular, os socios ou os administradores da microempresa e da empresa
de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela
concorrerem, as penalidades previstas na legislacao criminal e
tributaria.
Art. 41 - Pedidos de restituicao ou compensacao de valores recolhidos
indevidamente serao realizados em conformidade com as normas
expedidas pelo Comite Gestor do Simples Nacional - CGSN.
Secao V
Do Parcelamento de Debito
Art. 42 - Os debitos de Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza
- ISSQN embutidos no Simples Nacional poderao ser parcelados na
forma e condicoes fixadas pelo Comite Gestor do Simples Nacional CGSN.
Secao VI
Da Fiscalizacao
Art. 43 - A fiscalizacao das empresas optantes pelo Simples Nacional
sediadas no Municipio, quanto ao cumprimento das obrigacoes
principais e acessorias relativas ao ISSQN, sera realizada em
conformidade com a legislacao tributaria municipal e
subsidiariamente com o disposto na Lei Complementar Federal no
123, de 14 de dezembro de 2006 e regulamentacao pelo Comite
Gestor do Simples Nacional - CGSN.
Art. 44 - A Administracao Publica Municipal fica autorizada a
celebrar convenio com a Secretaria da Fazenda Estadual para
fiscalizar o cumprimento das obrigacoes principais e acessorias dos
demais tributos e contribuicoes embutidos no Simples Nacional,
conforme disposto no art. 33 da Lei Complementar Federal no 123, de
14 de dezembro de 2006 e regulamentacao pelo Comite Gestor do
Simples Nacional - CGSN.
CAPITULO V
Do Acesso aos Mercados
Secao I
Do Acesso as Compras Publicas
Art. 45 - Nas contratacoes publicas de bens e servicos pela
administracao publica municipal direta e indireta devera ser concedido
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para os
microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de
pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa fisica,
sociedades cooperativas de consumo nas contratacoes publicas de
bens, servicos e obras, objetivando:
I  a promocao do desenvolvimento economico e social no ambito
municipal e regional;
II  a geracao de trabalho e renda no municipio;
III  a ampliacao da eficiencia das politicas publicas voltadas aos
microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de
pequeno porte;
IV  o incentivo a inovacao tecnologica;
V  o fomento ao desenvolvimento local.
1o - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, alem dos orgaos da
administracao publica municipal direta e indireta, os fundos especiais,
as autarquias, as fundacoes publicas, as empresas publicas, as

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