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Diário GO - Tribunal de Justiça

maculas, regido pelos ditames constitucionais inerentes a especie.
II. Interessa a toda sociedade a observancia dos primados constitucionais
elencados no art. 37 da CF/88, a par da constatacao de ser cedico que ato
administrativo nulo nao se convalida com o decurso de tempo, de maneira que
nao importa ha quanto tempo realizou-se o certame, pois o que se prestigia e
justamente a tutela de principios constitucionais cuja observancia nao se discute.
III. Nao ha falar em inadequacao da via eleita tendo em vista que os documentos
que instruem a inicial do mandamus mostram-se suficientes a evidenciar a
plausibilidade da alegativa de eiva no certame, notadamente no que diz respeito
a inobservancia das regras que regem a dispensa de licitacao.
IV. Afasta-se a tese de modificacao do pedido e da causa de pedir, notadamente
porque o escopo da impetracao e justamente a anulacao do concurso publico
regido pelo edital no 001/1999 por forca da existencia de maculas em sua
conducao.
IV.a. Alem disso, consoante diccao do art. 493 do CPC, incumbe ao juiz, por
ocasiao da entrega da prestacao jurisdicional, considerar fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito vindicado, tendo em vista que a norma
concreta a ser produzida deve ser reflexo do contexto fatico-juridico existente no
momento do julgamento e nao da propositura da acao.
IV.b. Vale ressaltar que ate mesmo de oficio (art. 493 do CPC) e licito ao julgador
considerar fato que tenha o condao de influenciar no julgamento do merito da
questao posta em juizo (no caso concreto, existencia de irregularidades no
certame), razao pela qual viavel a apreciacao dos fatos aventados pelo entao
Presidente do TCE/GO.
MERITO
1. NULIDADES
1.1. Notorio reconhecer a violacao do principio da impessoalidade, bem como a
higidez do certame realizado, notadamente porque comprometida a propria
formacao da sua comissao organizadora, tendo em vista a ausencia de
qualificacao tecnica e profissional dos seus integrantes.
1.2. Pelo principio da vinculacao ao instrumento convocatorio, deve ser
integralmente obedecido pelas partes (Administracao e candidatos), sob pena de
desvirtuamento da regra do concurso, cuja consequencia e, por obvio, sua
integral nulidade.
-> Calha consignar que nao falar em convalidacao do ato administrativo, seja
pelo decurso de tempo ou qualquer outra razao, tendo em vista o malferimento
ao interesse publico, notadamente aos primados constitucionais da legalidade,
moralidade e impessoalidade, expressos no art. 37 da Carta Magna vigente, a
par da constatacao de que atos nulos nao geram direitos (sumula 473 do STF).
-> Conclui-se, pois, que a Administracao Publica, os demais candidatos inscritos
no concurso publico destinado ao provimento de vagas do cargo de Auditor do
Tribunal de Contas do Estado de Goias e a propria sociedade civil se apresentam
a merce de situacao temeraria e contraria ao direito e a razoabilidade, em
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3131 de 3565

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