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Diário GO - Tribunal de Justiça

instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 519188650.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6a Camara Civel, julgado em
10/07/2018, DJe de 10/07/2018, g.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA C/C REPARACAO DE DANOS E
PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. INTERRUPCAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELETRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INOBSERVANCIA DA RESOLUCAO No. 414/2017 DA
ANEEL. PROVA UNILATERAL. LIMINAR DEFERIDA. DECISAO MANTIDA. I- Sendo o
agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, deve o julgador, em sua
apreciacao, ater-se ao acerto ou desacerto do ato recorrido, nao se podendo imiscuir em
questoes estranhas e/ou meritorias, ainda nao analisadas, sob pena de supressao de
instancia. II- Para a concessao da tutela de urgencia mister a presenca concomitante dos
requisitos do art. 300, do Codigo de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o
perigo de risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao. III - Constatada a
ocorrencia de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade nao seja atribuivel a
concessionaria de energia eletrica, deve esta, para a apuracao dos fatos, adotar as
providencias indicadas na Resolucao no. 414/2017 da ANEEL. IV - A suposta fraude no
relogio medidor apurada por meio de Termo de Ocorrencia de Irregularidade e ato
unilateral que nao se submeteu ao contraditorio e a ampla defesa, nao podendo, em
tese, ensejar o corte no fornecimento de energia eletrica, maxime por haver pedido
administrativo e realizacao de pericia, bem como se fundar em debito preterito,
devendo, assim, ser o mesmo reestabelecido. V- Estando a decisao objurgada
devidamente fundamentada, demonstrando a conviccao do julgador na presenca dos
requisitos dos art. 300, do CPC, e legitimo o deferimento da tutela de urgencia, motivo pelo
qual a sua manutencao e medida que se impoe, mormente por nao se revelar ilegal, abusiva
ou teratologica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5067578-39.2018.8.09.0000, Rel. Wilson Safatle Faiad, 1a Camara Civel,
julgado em 29/05/2018, DJe de 29/05/2018, g.)
A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica tambem ja firmou-se no sentido de ser ilegitimo
o corte no fornecimento de servicos publicos essenciais quando: i) a inadimplencia do
consumidor decorrer de debitos preteritos; ii) o debito originar-se de suposta fraude no medidor
de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionaria; e iii) quando nao houver
aviso previo ao consumidor inadimplente. Especificamente em relacao a debitos oriundos da
diferenca de consumo apurada em razao de fraude no medidor, colaciono o seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SUSPENSAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO APURADA, UNILATERALMENTE, PELA
CONCESSIONARIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 17/08/2016, que, por sua
vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigencia do CPC/73. II. Na
origem, trata-se de acao ordinaria, proposta pelo agravado em desfavor da Companhia Luz e
Forca Santa Cruz, objetivando, em sintese, a sua condenacao ao pagamento dos danos por
ele suportados, em dobro, em decorrencia da indevida paralisacao do fornecimento de
energia eletrica. III. O Tribunal de origem, em consonancia com a jurisprudencia desta Corte,
concluiu pela ilegalidade da suspensao do fornecimento de energia eletrica, em razao de
debito decorrente de suposta fraude no medidor de energia, apurada, unilateralmente, pela
concessionaria. A proposito: "O entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justica
e no sentido da ilegitimidade do corte no fornecimento de servicos publicos
essenciais quando o debito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de
energia, apurada unilateralmente pela concessionaria. Precedentes. Sumula 83/STJ"
(STJ, AgRg no AREsp 405.607/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 20/11/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2015; AgRg no
AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada
do TRF/4a Regiao), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015; AgRg no AREsp 258.350/PE,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016. IV. Agravo
interno improvido. (STJ, AgInt. No AREsp 967813/PR, 2a Turma, Ministra Assusete
Magalhaes, Julgado em 16/02/2017, DJe de 08/03/2017, g.)
Registro que esta presente, tambem, para a parte autora/agravada, o risco de dano, porquanto a
suspensao no fornecimento de energia eletrica poderia lhe acarretar grave prejuizo, alem de
NR.PROCESSO:
5299697.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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