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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
Precatorio n.o : 201804000094086
Credor : TULIO FABIO MARTINS SIQUEIRA
(Adv.: Jose Maria Silva Sobreiro  OAB/GO 10.294)
Entidade Devedora : ESTADO DE GOIAS
(Proc.: Juliana Pereira Diniz Prudente  OAB/GO 18.587)
Juizo Expedidor : 1a Camara Civel  TJGO
Natureza do Credito : Alimentar
D E S P A C H O
Ao exame dos autos, observa-se que o credor TULIO FABIO
MARTINS SIQUEIRA requer (evento 20) preferencia no pagamento do credito em
razao de ser portador de doenca grave.
Verifica-se que o art. 100,  2o, da Constituicao Federal, atribuiu
privilegio especial aos credores de debitos de natureza alimenticia que tenham 60
(sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doencas graves,
definidas em lei, ou de deficiencias (Lei no 13.146/2015), ate o valor igual ao
quintuplo fixado legalmente para requisicao de pequeno valor, nos termos da
Emenda Constitucional no 99, de 15.12.2017, que acresceu o  2o ao art. 102 do
ADCT.
Tais debitos serao pagos com preferencia sobre os demais, admitido
o fracionamento para essa finalidade, sendo que o saldo restante porventura
existente permanecera aguardando pagamento, conforme ordem cronologica de
apresentacao do precatorio.
Observa-se, no evento 20, copia do Boletim Geral no 119, de 29 de
junho de 2004, no qual consta a reforma ex-officio do beneficiario do credito, por
ter sido julgado incapaz definitivamente para o servico policial militar, por ser
portador da enfermidade descrita no CID M54.4 e M96.1 (lombociatalgia). Assim,
observa-se que tal condicao pode ser enquadrada como doenca grave, por forca do
art. 13, paragrafo unico, da Resolucao no 115/10, do CNJ.
O Estado de Goias, no art. 3o da Lei no 17.034, publicada em 10.6.10,
fixou o limite para pagamento de requisicoes de pequeno valor em 20 (vinte) salarios
Ass. Jur. UGR/LC - 1
No Processo PROAD: 201804000094086
No 0
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:48.
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ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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