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Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
52DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Na aplicacao das sancoes impostas pela lei de improbidade, devem-se 
observar os principios da proporcionalidade, que exige correlacao entre 
a natureza da conduta de improbidade e penalidade, e razoabilidade, 
punindo-se o agente improbo na medida de suas condutas. Sao esses 
principios relevantes em razao de a lei apresentar tipos abertos, dando 
margem a interpretacoes abusivas.
E medida de razoabilidade a reducao da multa, maxime quando nao 
houver dano ao erario e estiver demonstrada nos autos a diminuta 
capacidade economica do apelante.
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Data de interposicao: 18/11/2016
Data do julgamento: 18/12/2018
0018363-39.2006.8.22.0001  Embargos de Declaracao em Agravo 
em Apelacao
Origem : 0018363-39.2006.8.22.0001 Porto Velho
(1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis)
Embargante : Estado de Rondonia
Procuradores : Daniel Leite Ribeiro (OAB/RO 7421)
Christian Patricia da Silva Macola (OAB/PA 9768)
Luiz Claudio Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 1143)
Leri Antonio Souza e Silva (OAB/RO 269-A)
Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390)
Sergio Fernandes de Abreu Junior (OAB/RO 6629)
Embargado : Marcos Roberto Franck
Curador : Jose Oliveira de Andrade (OAB/RO 111-B)
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao. Rediscussao da materia. Impossibilidade. 
Prequestionamento. Desnecessidade de apontar dispositivos legais. 
Vicios. Inexistencia.
O recurso de embargos de declaracao tem precipua funcao integrativa 
ou aclaradora e nao deve ser utilizado como sucedaneo para veicular 
mera insatisfacao com o resultado da decisao, mesmo em se tratando 
de aclaratorios com o objetivo de prequestionar, devem apontar os vicios 
legais  omissao, contradicao ou obscuridade  no julgado embargado, 
a cujo proposito se houvesse de pedir declaracao aquele escopo.
Nao ha se falar em prequestionamento quando o acordao aborda as 
teses e antiteses apresentadas pelas partes, notadamente quando 
presentes os motivos suficientes para fundamentar a sua decisao 
e exaurir a apreciacao do recurso, de modo que a mera ausencia 
de mencao expressa do dispositivo legal nao caracteriza omissao, 
especialmente se a decisao apreciou especificamente a materia objeto 
do recurso, ainda que sem apontar normas legais. Precedente do STJ.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
1a CAMARA CRIMINAL 
Data: 10/01/2019
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a Camara Criminal
Data de distribuicao :19/10/2018
Data do julgamento : 18/12/2018
0006005-25.2018.8.22.0000 Agravo de Execucao Penal
Origem: 00029725320168220014 Vilhena/RO (2a Vara Criminal)
Agravante: Vania Basilio Rocha
Def. Publico: Defensoria Publica do Estado de Rondonia
Agravado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: Desembargador Valter de Oliveira
Decisao :POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO 
AGRAVO..
Ementa : Agravo em execucao penal. Progressao de regime. 
Ausencia do criterio subjetivo. Reeducando semi-imputavel. 
Transtorno de personalidade. Negativa de tratamento 
psicoterapeutico. Nao provimento.
Para a obtencao do beneficio da progressao da pena, torna-se 
necessario o preenchimento dos requisitos objetivo (lapso temporal) 
e subjetivo, sendo que este ultimo, aferido com cautela do juizo em 
observancia a condicao peculiar do apenado semi-imputavel que 
possua transtornos de personalidade avaliado por laudo pericial 
como inapto ao convivio social.
Data de distribuicao :06/12/2018
Data do julgamento : 18/12/2018
0007122-51.2018.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00039359020188220014 Vilhena/RO (1a Vara Criminal)
Paciente: David Andre Garcia de Araujo
Impetrante(Advogada): Lairce Martins de Souza (OAB/RO 3041)
Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de 
Vilhena/RO
Relator: Desembargador Valter de Oliveira
Decisao :POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM..
Ementa : Habeas Corpus. Violencia domestica. Descumprimento 
de medidas protetivas. Reiteracao criminosa. Flagrante convertido 
em prisao preventiva. Hipotese que autoriza a manutencao da 
custodia para resguardar ordem publica.
A gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, 
evidenciadas pelas circunstancias em que se deram os fatos, 
traduzem a necessidade de se garantir a ordem publica, de modo a 
autorizar a manutencao da custodia cautelar.
Data de distribuicao :20/04/2018
Data do julgamento : 18/12/2018
1000017-92.2017.8.22.0015 Apelacao
Origem: 10000179220178220015 Guajara-Mirim/RO (2a Vara 
Criminal)
Apelantes: Emerson da Cruz Lima Pereira de Souza e Israel Flores 
Cortez
Def. Publico: Defensoria Publica do Estado de Rondonia
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: Desembargador Valter de Oliveira
Revisor: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Decisao :POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AS 
APELACOES..
Ementa : Apelacao criminal. Roubo qualificado. Negativa 
da autoria. Palavra da vitima. Relevante valor probatorio. 
Absolvicao. Impossibilidade. Desclassificacao para lesao corporal. 
Indeferimento.
Em crimes de natureza patrimonial, a palavra da vitima tem relevante 
valor probatorio para consubstanciar o decreto condenatorio, 
maxime quando ha confissao de um dos condenados.
Descabe a desclassificacao para lesao corporal quando evidenciada 
nos autos a conduta prevista no art. 157 do CP.
Data de distribuicao :26/04/2018
Data do julgamento : 18/12/2018
7044799-27.2017.8.22.0001 Apelacao
Origem: 70447992720178220001 Porto Velho/RO (1o Juizado da 
Infancia e da Juventude)
Apelante: R. P. de O.
Def. Publico: Defensoria Publica do Estado de Rondonia
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: Desembargador Valter de Oliveira
Decisao :POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A 
APELACAO..
Ementa : Apelacao criminal. Ato infracional. Representacao. Porte 
ilegal de arma de fogo. Confissao e prova testemunhal. Absolvicao. 
Impossibilidade.
A confissao do representado, corroborada pela prova testemunhal, 
consubstancia a condenacao do representado, que deve ser 
mantida.
(a) Bela Maria das Gracas Couto Muniz
Diretora do 1DEJUCRI
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