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Diário GO - Tribunal de Justiça

sobre o proveito economico acima de 200 (duzentos) ate 2.000 (dois mil) salariosminimos, nos termos do art. 85, 3, 1 e li, da lei processual, tendo em vista o grau
de zelo do profissional, o lugar de prestacao do servico, a natureza e a importancia
da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico.
Lado outro, condeno a primeira requerida ao pagamento de honorarios advocaticios
em favor do procurador da autora, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor
do proveito economico ate 200 (duzentos) salarios-minimos e 09% (nove por cento)
sobre o proveito economico acima de 200 (duzentos) ate 2.000 (dois mil) salariosminimos, nos termos do art. 85, 3o, 1 e II, da lei processual, tendo em vista o grau
de zelo do profissional, o lugar de prestacao do servico, a natureza e a importancia
da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico.
A parte requerida e isenta do pagamento de custas processuais.
Irresignado, o ESTADO DE GOIAS interpos recurso de Apelacao Civel (movimento no 03  arq. 23)
Em suas razoes recursais, o Estado insurgente relata os fatos e, preliminarmente, aponta a ocorrencia da
prescricao quinquenal da pretensao da parte autora, nos termos do artigo 1o do Decreto no 20.910/1932.
Adiante, observa que a jurisprudencia firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justica amparam apenas a pretensao quando os vencimentos foram pagos no proprio mes trabalhado, durante
o periodo de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.
Ainda, chama a atencao para a reestruturacao da carreira da requerente, com o advento da Lei Estadual n
13.910/2001, que inaugurou o Plano de Cargos e Vencimentos dos Agentes Administrativos da Secretaria da
Educacao, havendo a recomposicao das faixas salariais e reestruturacao dos cargos e carreiras.
Colaciona julgados em amparo as teses explanadas.
E com base nestes termos que requer o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentenca
atacada e consequente julgamento pela improcedencia do pleito inaugural.
Sem preparo recursal, ex vi legis.
Devidamente instada, a parte apelada ofertou contrarrazoes ao recurso (movimento no 03  arq. 26),
oportunidade em que refutou as alegacoes aviadas no recurso, pugnando pelo seu desprovimento e pela
manutencao da sentenca.
NR.PROCESSO:
0374759.94.2015.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10413564072535992, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 514 de 3565

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