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Diário GO - Tribunal de Justiça

caso.
Ademais, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.391.198/RS, sob o rito do art.
543-C, do CPC/1973, firmou entendimento de que os poupadores ou seus sucessores,
ainda que nao possuam residencia ou domicilio no Distrito Federal, detem legitimidade
ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentenca proferida em acao coletiva
proposta pelo Instituto Brasileiro da Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco do
Brasil S/A, independentemente de fazerem parte ou nao dos quadros associativos do
aludido instituto, o qual podera ser ajuizado em seu domicilio ou no Distrito Federal.
Por fim, quanto as demais materias alegadas, denota-se que a decisao
agravada encontra-se em consonancia com o entendimento jurisprudencial, o que
afasta a plausibilidade do direito.
Assim, por nao vislumbrar prima facie a presenca dos requisitos necessarios a
concessao da medida pleiteada pelo agravante, INDEFIRO o pedido de efeito
suspensivo.
Comunique-se o Juiz a quo desta decisao, nos termos do artigo 1.019, inciso I
do Codigo de Processo Civil.
Intime-se o agravado para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal,
nos moldes do artigo 1.019, inciso II do citado diploma processual civil.
Intimem-se. Cumpra-se.
MAURICIO PORFIRIO ROSA
Juiz Substituto em 2o Grau
RELATOR
Datado e assinado digitalmente conforme Resolucao 59/2016
NR.PROCESSO:
5512126.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
Validacao pelo codigo: 10413561072404089, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 713 de 3565

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