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Diário PR - Tribunal de Contas

alem de nao pairar qualquer duvida acerca da participacao dos mesmos nos eventos.
Acerca da obrigatoriedade de devolucao de valores, a Coordenadoria de Gestao
Municipal - CGM (entao Diretoria de Contas Municipais), em Instrucao 2389/16 (Peca
66)[4], apontou decisao proferida no Acordao no 996/16 - Segunda Camara,[5] de
relatoria deste Conselheiro, referindo-a ao caso em exame. Todavia, cumpre
esclarecer que naqueles autos, tratava-se de inexistencia de comprovacao de
participacao dos agentes em determinados eventos. Restou apurado que o controle
interno daquela Camara Municipal informava a desnecessidade de documentos que
comprovassem a participacao dos envolvidos em eventos, em total desrespeito a
Instrucao Normativa vigente a epoca, a qual determinava que a comprovacao fosse
realizada por meio de certificado de participacao, juntamente com o folheto
explicativo do evento realizado, folder, atas de reunioes, relatorios de atividades e
demais documentos congeneres, fornecidos pelos organizadores do evento, o que
inexistiu nos casos em que houve determinacao de ressarcimento. Houve ainda caso
de recebimento de diarias em razao de curso que nao se comprovou sequer sido
realizado, motivando a determinacao de ressarcimento.
No presente caso, diferentemente do mencionado pela unidade tecnica, existem
documentos que comprovam a efetiva participacao dos agentes, conforme ja
exposto, tampouco paira qualquer duvida a respeito da realizacao dos eventos e
reunioes. Nem mesmo depoimentos ou denuncias de servidores municipais e/ou
demais, no sentido de que a participacao dos agentes e servidores nos cursos e
reunioes fora da sua regiao se deram de modo fraudulento com vistas a aumentar
seus vencimentos, foram apontados.

segunda-feira

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Ainda a respeito de jurisprudencias desta Corte, colacionadas aos autos, observo que
no Recurso de Revista ora em exame, o Parquet mencionou as seguintes:
Outrossim, este Tribunal de Contas, em questoes semelhantes, ja se manifestou
contrariamente a esta pratica:
EMENTA: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINARIA. CONCESSAO INDEVIDA DE
DIARIAS PARA SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS. PRETENSAO DE
IMPLEMENTAR
[incrementar]
OS
SALARIOS
DOS
FUNCIONARIOS.
CARACTERIZACAO DO DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADE DAS
CONTAS. RESTITUICAO DE VALORES. APLICACAO DE MULTA AO GESTOR.
(Autos 119550/16, Acordao no 6298/16-S1C). [ ] nossos
EMENTA: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINARIA. NAO COMPROVACAO DA
REALIZACAO DE ATIVIDADES OU PARTICIPACAO EM EVENTOS PARA OS
QUAIS VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA RECEBERAM DIARIAS 
IRREGULARIDADE DE CONTAS, COM APLICACAO DE PENALIDADES
PECUNIARIAS. (Autos no 590126/13, Acordao no 996/16  S2C).[6]
O Acordao n 996/16  S2C e o mesmo citado pela unidade tecnica, a respeito do
qual teci consideracoes, acima.
Quanto ao precedente seguinte, Acordao 6298/16  S1C, de mesmo modo, nao
entendo que esteja correlacionado, estritamente, ao caso em tela. Isto porque o
ressarcimento determinado, derivado de diarias pagas indevidamente, foi motivado
por fatores outros, havendo duvida a respeito da efetiva participacao dos servidores
nos cursos. Raciocinio que faco com base em trechos do voto, a exemplo dos que
passo a citar:
(...)
Registro que a capacitacao dos servidores deve ser um dos objetivos de qualquer
gestor. Mediante a participacao em cursos e seminarios e que o servico publico se
aperfeicoa. Apesar da necessidade e valorizacao do aperfeicoamento profissional,
referidos servidores estavam temporariamente e de modo precario ocupando cargos
comissionados no exercicio em analise, nao havendo justificativa legal que ampare o
custeio desmedido de suas qualificacoes profissionais pela Administracao Publica,
situacao que conduz a conclusao de que se esses funcionarios nao possuiam previa
qualificacao para o exercicio das atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento da
Camara Municipal (Art. 37, inciso V, da Constituicao Federal), nao deveriam ser
nomeados para a ocupacao dos cargos em comissao.
(...)
Disse ainda o Douto Parquet de Contas:
Em absoluta consonancia com o entendimento da unidade tecnica, entende-se
flagrante a conduta fraudulenta que visou o aumento da remuneracao dos servidores
que receberam os valores discutidos. Desta forma, pouco importa que os
pagamentos contassem com autorizacao legislativa, uma vez que afrontaram
expressamente os principios basilares da administracao publica e ocasionaram
significativo prejuizo ao erario. No que se refere ao comparecimento dos servidores
nos cursos, foram anexados os certificados de presenca que, no entendimento desta
Procuradora, nao sao incontroversos para atestar o acontecimento dos cursos e o
efetivo comparecimento dos servidores. Isso porque, alem da numerosidade e
frequencia incomum dos eventos, as empresa que forneceram os cursos e
seminarios, Inove Cursos Treinamentos e Congressos e ER Cursos e Treinamentos,
sao as mesmas que prestaram servicos para a Camara Municipal de Itaipulandia e
Camara Municipal de Turvo, entidades que vem sendo investigadas pela mesma
irregularidade, por meio dos protocolos de Tomada de Contas Extraordinaria nos ns
52214/16 e 816303/15 (Parecer 5598/16, peca 85).
Todo esse conjunto de elementos, somados a quantidade de diarias concedidas,
demonstra a suficiencia que o Gestor da Camara Municipal buscou implementar os
salarios dos funcionarios mediante a concessao de diarias, os quais as receberam
num total desrespeito com a coisa publica, restando caracterizado o desvio de
finalidade e ofensa a moralidade administrativa e ato lesivo ao erario, sujeitando-o a
responsabilidade solidaria na devolucao dos recursos.[7]
(...)
(grifei)
Considerando todos estes elementos, imprudente se mostra qualquer juizo de
reprovacao as atividades desenvolvidas pelos envolvidos no que concerne aos
cursos que frequentaram e reunioes que participaram, vez que, conforme
mencionado, os temas abordados denotam contribuicao ao interesse publico.
Neste diapasao, em relacao aos responsaveis pelo controle interno, entendo que
inexiste irregularidade que justifique a penalizacao dos mesmos.
Por fim, em relacao a alteracao e aprimoramento da Resolucao no 02/2013, com a
nova redacao trazida pela Lei Municipal n 489/2015, posteriormente alterada pela
Lei n 528/2015, o Parquet menciona que a nova regulamentacao, nos termos citados
pela CGM, procedeu ao inverso da recomendacao, sendo que no atual regramento
de diarias do legislativo, para os casos de viagens dentro do estado com distancia
superior a 80 (oitenta) quilometros, o valor da diaria aumentou 100% em relacao ao
definido anteriormente pela Resolucao, passando para R$ 400,00 (quatrocentos
reais). Assim, conclui que tal alteracao gera ganho patrimonial, em afronta aos
principios da razoabilidade, da moralidade e da economicidade.
Com a devida venia, o douto Ministerio Publico analisou um ponto isolado das
alteracoes propostas pela nova redacao. Se analisarmos as alteracoes como um
todo, as melhorias, em relacao a antiga normativa, sao claras.
Para melhor compreensao da abordagem, transcrevo parte da Lei n 528/2015:
"Art. 1 - Ficam fixadas as diarias a serem concedidas aos Vereadores e Servidores
desta Casa de Leis, a titulo de Indenizacao de despesas em viagem fora do Municipio
e a servico da mesma, na forma abaixo especificada.
I - R$ 400,00 (quatrocentos reais), para viagens dentro do Estado, com distancia
acima de 80 Km.
II - R$ 900,00 (novecentos reais), para viagens fora do Estado do Parana.
(grifei)
Antes, a Camara disponibilizava R$ 200,00 (duzentos reais) para viagens com
destino ao interior do estado do Parana. Todavia, a regra continha excecoes. Para a
cidade de Curitiba o valor disponibilizado era de R$ 500,00 (quinhentos reais) e para
Foz do Iguacu, R$ 700,00 (setecentos reais).
A nova Lei determina o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para todas as
cidades dentro do estado (sem excecoes). E notorio que, com base numa analise
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