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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

configuracao de ofensa ao principio do Juiz natural.No entanto, em razao das alegacoes de ocorrencia de possivel constrangimento ilegal, o que demandaria a atuacao, ainda que de oficio, por esta Camara Criminal, passa-se a analise do merito do presente writ, cabendodestacar-se, inicialmente, que o argumento relativo ao excesso de prazo para o oferecimento da denuncia encontra-se prejudicado, eis que a referida exordial acusatoria foi apresentada pelo orgao ministerial em 24/10/2018.Importante ser esclarecido, outrossim, que a analise sobre a suposta ofensa ao principio da homogeneidade/proporcionalidade entre a cautela prisional e a possivel pena a ser aplicada ao paciente, em caso de condenacao, enseja o envolvimento da analise de provas, eis que diz respeito, exclusivamente, ao merito da acao penal, nao podendo, portanto, tal questao ser apreciada no bojo da presente acao constitucional de habeas corpus, a qual possui restrita dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia e inversao da ordem processual legal. Precedentes dos Tribunais Superiores.No que tange ao pleito de concessao da ordem de soltura, sob a alegacao de ausencia dos

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