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Diário AC - Justiça

Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
70 DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
TE: Rognerio Waldmeliton Fernandes de Arruda - RECLAMADO: Fundacao de
Tecnologia do Estado do Acre - Funtac - Estado do Acre - Com fundamento no
artigo 321 do Codigo de Processo Civil, determino a intimacao da Reclamante
para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peticao inicial para juntar aos
autos documentos que comprovem nao ter gozado das licencas requeridas,
sob pena de indeferimento da inicial e extincao do feito sem resolucao do merito. Cumprida a determinacao, cite-se o reclamado para apresentar resposta
no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuizo de oferecer proposta de acordo,
preferencialmente ate o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a
documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9o da
Lei n. 12.153/2009), ficando dispensada a audiencia de que cuida o art. 7o do
mesmo diploma legal, pois alem de ser predominantemente de direito a materia posta em discussao, a tentativa de conciliacao em reclamacoes como a ora
examinada normalmente resulta infrutifera, alongando desnecessariamente a
pauta de audiencias e acarretando o comparecimento das partes a solenidade
desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, nao se ajusta aos principios
que informam os Juizados Especiais. Cumpra-se.
ADV: PAULO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 3306/AC), ADV: PRISCILA
CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC), ADV: MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS (OAB 4185/AC), ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC)
- Processo 0605564-95.2017.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial
Civel - Gratificacoes e Adicionais - RECLAMANTE: Sulina da Costa Samosa - RECLAMADO: Fundacao de Desenvolvimento de Recursos Humanos da
Cultura e do Desporto  Fdrhcd - Instituto de Previdencia do Estado do Acre
Acreprevidencia - Homologo a decisao proferida as fls. 107/108 e assim determino a designacao de data proxima e desimpedida para nova audiencia de
conciliacao, instrucao e julgamento bem determino a intimacao da Reclamante
para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a diligencia constante na referida decisao. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS (OAB 4185/AC), ADV: KAMYLA
FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), ADV: PAULO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 3306/AC), ADV: PRISCILA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC) - Processo 0605564-95.2017.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Civel
- Gratificacoes e Adicionais - RECLAMANTE: Sulina da Costa Samosa - RECLAMADO: Fundacao de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura
e do Desporto  Fdrhcd - Instituto de Previdencia do Estado do Acre Acreprevidencia - A Secretaria deste Juizado intima o reclamante e os reclamados para
ciencia da data de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento designada
para o dia 25/09/2019 as 10:00h horas.
ADV: PAULO JORGE SILVA SANTOS (OAB 4495/AC), ADV: ROBERTO ALVES DE SA (OAB 4013/AC) - Processo 0606066-34.2017.8.01.0070 - Peticao
- Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Edivaldo de Almeida Nascimento -
REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito do Acre - Detran/ac - Faculto ao Reclamante o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a contestacao de
fls. 88/100, momento em que devera informar este juizo se pretende produzir
outras provas para alem daquelas apresentadas nos autos. Findo o prazo, com
ou sem manifestacao, facam-se os autos conclusos para posterior deliberacao.
Intime-se. Cumpra-se.
ADV: PRISCILA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0607123-24.2016.8.01.0070 -
Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao de Incentivo - RECLAMANTE: Jurandir Alves Maia - RECLAMADO: Instituto de Previdencia do
Estado do Acre - Acreprevidencia - (...) Posto isso, e considerando tudo mais
que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA PETICAO INICIAL, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ACRE na obrigacao
de incorporar ao proventos de aposentadoria da parte autora o valor integral da
Gratificacao de Produtividade Fiscal e a pagar a quantia certa no valor de R$
20.884,80 (vinte mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), a
titulo de diferenca da Gratificacao de Produtividade Fiscal devida desde a data
da aposentadoria ate o ajuizamento da acao, bem como das parcelas que se
venceram no curso da demanda, tudo acrescido de juros de mora de 6% a.a.,
desde a da citacao, nos termos do que dispoe o artigo 1o- F da Lei Federal no
9.494/1997, e atualizacao monetaria pelos indices de variacao do IPCA. Por
fim, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, c/c o
artigo 27 da Lei Federal no 12.153/2009. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e, apos o decurso do prazo para a resposta, remetam os
autos a Turma Recursal. Havendo o transito em julgado, evolua-se a classe do
feito para Cumprimento de Sentenca e observem-se as determinacoes que
seguem. No prazo de 5 (cinco) dias apos o transito em julgado nesta instancia,
ou com o retorno dos autos da Instancia Recursal, a parte credora, sendo-lhe
favoravel o julgado, independentemente de nova intimacao devera juntar documentos que contenham os dados de sua conta bancaria (banco, agencia, numero da conta e nome do titular), sua Carteira Profissional, o numero de seu
CPF/CNPJ, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do credito,
nos termos do artigo 534 do Codigo de Processo Civil, vejamos: Art. 534. No
cumprimento de sentenca que impuser a Fazenda Publica o dever de pagar
quantia certa, o exequente apresentara demonstrativo discriminado e atualizado do credito contendo: I - o nome completo e o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do exequente; II - o indice de correcao monetaria adotado; III - os juros aplicados e as
respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correcao
monetaria utilizados; V - a periodicidade da capitalizacao dos juros, se for o
caso; VI - a especificacao dos eventuais descontos obrigatorios realizados. 
1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um devera apresentar o seu proprio demonstrativo, aplicando-se a hipotese, se for o caso, o disposto nos 
1o e 2o do art. 113.  2o A multa prevista no  1o do art. 523 nao se aplica a
Fazenda Publica. Salientamos que o proprio site do Poder Judiciario do Acre
possui um mecanismo ou instrumento que pode ajudar na afericao desses
calculos: SERVICOS SISTEMAS CALCULO JUDICIAL. Caso assim nao proceda o credor, arquive-se os autos com as baixas e anotacoes de estilo, sem
prejuizo de posterior desarquivamento. Cumprindo o credor as disposicoes
supra citadas, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias
e nos proprios autos, impugnar a presente execucao, conforme preconiza o
artigo 535 do Codigo de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Publica sera intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio
eletronico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos,
impugnar a execucao, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citacao se, na
fase de conhecimento, o processo correu a revelia; II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do titulo ou inexigibilidade da obrigacao; IV - excesso de
execucao ou cumulacao indevida de execucoes; V - incompetencia absoluta
ou relativa do juizo da execucao; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva
da obrigacao, como pagamento, novacao, compensacao, transacao ou prescricao, desde que supervenientes ao transito em julgado da sentenca.  1o A
alegacao de impedimento ou suspeicao observara o disposto nos arts. 146 e
148.  2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execucao, pleiteia quantia superior a resultante do titulo, cumprira a executada declarar de
imediato o valor que entende correto, sob pena de nao conhecimento da arguicao.  3o Nao impugnada a execucao ou rejeitadas as arguicoes da executada: I - expedir-se-a, por intermedio do presidente do tribunal competente, precatorio em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituicao
Federal; II - por ordem do juiz, dirigida a autoridade na pessoa de quem o ente
publico foi citado para o processo, o pagamento de obrigacao de pequeno valor sera realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisicao, mediante deposito na agencia de banco oficial mais proxima da residencia
do exequente.  4o Tratando-se de impugnacao parcial, a parte nao questionada pela executada sera, desde logo, objeto de cumprimento.  5o Para efeito
do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se tambem inexigivel
a obrigacao reconhecida em titulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicacao ou interpretacao da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo
Tribunal Federal como incompativel com a Constituicao Federal, em controle
de constitucionalidade concentrado ou difuso.  6o No caso do  5o, os efeitos
da decisao do Supremo Tribunal Federal poderao ser modulados no tempo, de
modo a favorecer a seguranca juridica.  7o A decisao do Supremo Tribunal
Federal referida no  5o deve ter sido proferida antes do transito em julgado da
decisao exequenda.  8o Se a decisao referida no  5o for proferida apos o
transito em julgado da decisao exequenda, cabera acao rescisoria, cujo prazo
sera contado do transito em julgado da decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Havendo impugnacao voltem-me os autos conclusos para deliberacao. Nao havendo manifestacao do Executado, disponibilize-se os autos a
contadoria judicial para que proceda os calculos. Para esse fim, deve-se observar que contam-se os juros de mora desde a citacao inicial, nos termos do artigo 405 do Codigo Civil, e artigo 240 do Codigo de Processo Civil. Portanto os
valores da condenacao serao acrescidos de juros de mora de 6% a.a. (seis por
cento ao ano), nos termos do que dispoe o art. 1o- F da Lei Federal no
9.494/1997, e atualizacao monetaria pelos indices de variacao do IPCA. Para
fins de destaque na ocasiao do pagamento, a Contadoria devera proceder ainda aos calculos dos honorarios sucumbenciais se houver fixacao em sede recursal, bem como os honorarios contratuais na forma detalhada como foram
estabelecidos entre a parte autora e seu patrono. No tocante aos honorarios
advocaticios, em seu conceito classico eles sao definidos como sucumbenciais, arbitrados e contratuais. E preciso considerar entao a mais recente interpretacao do Supremo Tribunal Federal (STF), a do Conselho Nacional de Justica (CNJ), e a da Corregedora Geral da Justica do Estado do Acre (COGER),
no que diz respeito ao destaque dos honorarios, especificamente os contratuais. Importante considerar que os honorarios sucumbenciais serao suportados
pelo reu (Estado do Acre ou Municipio de Rio Branco), ao passo que os honorarios contratuais sao suportados pela parte autora, pois decorre de uma relacao tipica de direito privado. Vejamos entao, inicialmente, o disposto na Sumula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal: Os honorarios advocaticios
incluidos na condenacao ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfacao ocorrera com
a expedicao de precatorio ou requisicao de pequeno valor, observada ordem
especial restrita aos creditos dessa natureza. O Supremo Tribunal Federal
apresenta, ao longo do tempo, dois momentos bem distintos no que se refere
ao alcance da Sumula Vinculante 47. Num primeiro momento o STF entendia
que os honorarios sucumbenciais, os arbitrados e os contratuais seriam, todos
eles, alcancados pela referida Sumula 47, podendo, por conseguinte, ser destacados dos precatorios e das requisicoes de pequeno valor. Num segundo e
posterior momento, o STF entendeu, diversamente, que os honorarios contratuais nao poderiam mais ser destacados dos precatorios e nem das requisi
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