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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 240 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2018.00641891 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: ERIKA MARCHETTO ALHADAS APELADO: SERGIO ALHADAS MACHADO APELADO: WAGNER DE MARCHETTO E ALHADAS ADVOGADO: ERIKA MARCHETTO ALHADAS OAB/RJ-125287 ADVOGADO: FERNANDA DA CUNHA PARANHOS OAB/RJ-059560 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE DE AUTOGESTAO. GEAP. NEGATIVA DE AUTORIZACAO DE MATERIAL ESSENCIAL PARA PROCEDIMENTO DE BIOPSIA ESTEREOTAXICA DE ENCEFALO GUIADA POR NEURONAVEGADOR. ALEGACAO DE NEGATIVA DE COBERTURA IMPUGNADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAUDE. PROCEDIMENTO CIRURGICO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO EM CUMPRIMENTO A DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. NAO INCIDENCIA DA LEI N 8.078/1990. LEGALIDADE A SER AFERIDA A LUZ DO ARTIGO 423 DO CODIGO CIVIL. CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA APELANTE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUMULAS N 337, 339 E 209. VERBA COMPENSATORIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, AOS CRITERIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. SUMULA N 343 DO PJERJ. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3153799 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000031-73.2016.8.19.0060 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Acao: 0000031-73.2016.8.19.0060 Protocolo: 3204/2018.00644769 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: LEIR WAROL GONCALVES ADVOGADO: LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA OAB/RJ-082701 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO COBRANCA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 04/02/2012. LAUDO IML EM MAIO/2013.ACAO DISTRIBUIDA EM JANEIRO/2016. ALEGACAO DE PRESCRICAO. REJEITADA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DA RE. CIENCIA INEQUIVOCA DO CARATER PERMANENTE DA INVALIDEZ E A DATA DO LAUDO, QUE, NO CASO EM ANALISE, SE DEU EM ABRIL/2013.SUMULA No 573 DO STJ. ACAO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. PRESCRICAO AFASTADA. CORRECAO MONETARIA. RECURSO REPETITIVO No 1483620/SC. EVENTO DANOSO. SUMULA No 580 DO STJ.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSA E. CORTE.HONORARIOS RECURSAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0000936-94.2015.8.19.0066 Assunto: Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0000936-94.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00527251 - APTE: ADELAIDE RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA OAB/RJ-059106 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: DANILO MARTINS FERNANDES DRILARD Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.SERVIDORA PUBLICA APOSENTADA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. CARENCIA DE FUNDAMENTACAO. ANULACAO. APLICACAO DA REGRA DO ARTIGO 1013, 3o, IV DO CPC. PLEITO DE INCORPORACAO DE GRATIFICACAO CAI-10 AOS PROVENTOS. NAO ACOLHIMENTO. REVELIA. EFEITOS QUE NAO SE APLICAM NA HIPOTESE. LEI No 2.856/1993 QUE REVOGA O ART. 140, DA LEI No 1.931/84, QUE PREVIA O DIREITO PERSEGUIDO PELA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENCA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0001893-79.2015.8.19.0039 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PARACAMBI VARA UNICA Acao: 0001893-79.2015.8.19.0039 Protocolo: 3204/2018.00600791 - APELANTE: MARIO LUCAS RAIMUNDO DA COSTA REP/P/S/MAE DANIELE EVELYN RAIMUNDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: CARLOS ALEXANDRE RUFINO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE RUFINO DA SILVA OAB/RJ-161952 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. PRESTACAO UNIFICADA DE SAUDE PELOS ENTES PUBLICOS. Autor, menor de tenra idade, possui quadro de alergia ao leite de vaca, necessitando fazer uso de forma continua de formula lactea infantil especial (Leite Neocate Advance). Sentenca de procedencia, confirmando a antecipacao de tutela. Insurgencia de ambas as partes. A responsabilidade pelas acoes e servicos de saude e solidaria entre Uniao, Estados e Municipios. Inexistencia de ofensa a separacao dos poderes. A Teoria da Reserva do Possivel nao afasta a responsabilidade do poder publico de implementar condicoes minimas para uma vida digna. E ampla a tutela do direito a saude, de forma que a obrigacao imposta ao ente publico abrange o fornecimento de medicamentos e de produtos complementares ou acessorios aos medicamentos (alimenticios e higienicos), desde que tenham relacao com o tratamento da molestia e haja recomendacao medica (Sumula 179 do TJRJ). Em nome da dignidade da pessoa humana, considerando que foi comprovada a alergia ao leite de vaca, a hipossuficiencia economica e a necessidade de salvaguarda do direito a saude da parte autora, correta a sentenca condenatoria ao fornecimento do Leite Neocate Advance, conforme pedido inicial. Possibilidade de substituicao do produto (Sumula 116 do TJRJ) garantida pela propria sentenca com fornecimento de substancia generica com o mesmo principio ativo ou de bem com semelhantes caracteristicas. Delimitacao do tratamento com a comprovacao pela parte autora para o uso periodico do produto ja imposta na sentenca. Multa cominatoria devidamente aplicada com possibilidade de bloqueio e sem ofensa ao sistema de precatorios judiciais. Sentenca que se reforma apenas para acolher o pedido de fornecimento de outros medicamentos, utensilios e materiais correlacionados a molestia, desde que haja recomendacao medica comprovada. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO DA RE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0003537-27.2014.8.19.0028 Assunto: Mandato / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0003537-27.2014.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00323823 - APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: JORGE LUIZ LOURENCO DAS FLORES OAB/RJ-079287 APELADO: E. C. C. SANTOS

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