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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 209 Goiania, quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Pagina 43
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Decisoes
DECISOES
Autos no 3-65.2018.6.09.0130
Protocolo no 42.692/2017
Representacao Eleitoral  Doacao acima do limite legal
Autor: Ministerio Publico Eleitoral
Promotor de Justica: Darkson Moreira Albuquerque
Requerido: Kecio Elimar Pereira
Advogado: Jose da Silva Junior  OAB/GO 11.402
DECISAO
Intimado do teor da sentenca, o advogado nomeado, Dr. Jose da Silva Junior, requereu o arbitramento dos honorarios pela sua atuacao
como defensor dativo (f. 90).
A Constituicao Federal assegura a prestacao de assistencia juridica integral e gratuita pelo Estado aqueles que comprovarem insuficiencia de
recursos (art. 5o, LXXIV, da CRFB). Esta incumbencia constitucional, a principio, recai sobre a Defensoria Publica, como dispoem o art. 134 da
CRFB e o art. 185 do CPC.
Em se tratando de materia eleitoral, o art. 14 da LC no 80/94 preve o dever de atuacao da Defensoria Publica da Uniao, estabelecendo o 1o
deste dispositivo a possibilidade de convenio com a Defensoria Publica Estadual para que esta atue em nome daquela.
Nao ha assistencia juridica por parte da Defensoria Publica da Uniao ou do Estado de Goias em Minacu, nao restando alternativa a
nomeacao de defensor dativo para efetividade do direito constitucionalmente assegurado ao cidadao.
Nao ha regulamentacao para pagamento de honorarios do advogado dativo no ambito da Justica Eleitoral. Todavia, nao ha duvidas de
incumbe a Uniao arcar com o pagamento dos honorarios ao profissional que atua como defensor dativo. Nesse sentido, confira-se
precedente do TRE/SE:
(...) Compete a Uniao a responsabilidade pelo pagamento dos honorarios do defensor dativo nomeado em processo da Justica Eleitoral,
conforme remansoso entendimento doutrinario e jurisprudencial. Ademais, e sabido que a Justica Eleitoral, embora especializada,
apresenta natureza federal, pois mantida pela Uniao.
Nao estando a Defensoria Publica da Uniao estruturada para atender necessidades que se apresentem em processos eleitorais, incumbe ao
Juiz Eleitoral fazer cumprir os preceitos constitucionais, viabilizando o contraditorio e a ampla defesa, atraves da nomeacao de defensor
dativo para o acusado pobre ou ao revel. Uma vez nomeado e tendo atuado como defensor dativo, o advogado, nos termos do art. 22,  1o,
do Estatuto da Advocacia, tem direito a remuneracao. (...)
(TRE/SE - RE: 3902 SE, Relatora Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, Data de Publicacao: DJE - Diario de Justica Eletronico, Tomo
151, Data 22/08/2013, Pagina 3/4).
O TSE tem firme o entendimento de que esta materia deve ser regulada pelo Poder Executivo, pois e este que mantem, administra e dirige a
Defensoria Publica e, portanto, tem o dever de arcar com os onus da defesa dativa, quando esta realiza as atribuicoes da Defensoria Publica
(TSE PA no 20.236/SP e PA 15724/SC).
Inexistindo regulamentacao especifica, em casos tais, o advogado dativo possui direito a remuneracao, na forma prevista no art. 22, 1o, da
Lei no 8.906/94:
Art. 22. A prestacao de servico profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorarios convencionados, aos fixados por
arbitramento judicial e aos de sucumbencia.
 1o O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Publica no
local da prestacao de servico, tem direito aos honorarios fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e
pagos pelo Estado.
Conforme divulgado no endereco eletronico da OAB/GO1, na tabela de honorarios ha previsao de que ao atuar em representacoes
eleitorais, o profissional da advocacia tem direito a uma remuneracao minima de R$ 7.664,56 (sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais
e cinquenta e seis centavos), quantia esta que deve ser utilizada na fixacao dos honorarios no caso presente, levando-se em consideracao
nao se tratar de causa complexa ou que tenha exigido esforco extraordinario por parte do profissional nomeado.
Ante o exposto, defiro o pedido do defensor dativo, arbitrando seus honorarios em R$ 7.664,56 (sete mil, seiscentos e sessenta e quatro
reais e cinquenta e seis centavos), valor minimo estabelecido pela tabela da OAB/GO, a serem pagos pelo Poder Executivo Federal. Expecase Certidao de Defensoria Dativa em nome do Dr. JOSE DA SILVA JUNIOR  OAB/GO 11.402.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Minacu/GO, 11 de novembro de 2019.

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