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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 480 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. manifestacao, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento da obrigacao de fazer. Apos, tendo em vista que foi deferida a recuperacao judicial do Grupo Oi, que tramita na 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital, e a suspensao das acoes e execucoes que tramitam contra o grupo, ora apelante, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justica, em atencao ao artigo 178, I do Codigo de Processo Civil. Apos, voltem conclusos. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao Civel no 0086668-18.2014.8.19.0021 (SL) Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 020. APELACAO 0005879-40.2016.8.19.0028 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0005879-40.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00688234 - APELANTE: SANDRA MORAES DA SILVA ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743 APELADO: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: LIVIA MUSSI DE OLIVEIRA SANT'ANA OAB/RJ-119285 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO: Nao obstante, estamos diante de uma situacao de possivel despesas ao erario e, portanto, havendo discussao sobre o tema da atuacao do Ministerio Publico nas acoes envolvendo verba publica, posiciona-se no sentido da necessidade da intimacao do Orgao do Ministerio Publico, nao pela qualidade da parte em si, mas em razao de estar se questionando a disponibilidade do erario publico. Assim, com o fim de se afastar qualquer alegacao de nulidade, remetam os autos a d. Procuradoria de Justica para, em ultima analise, exercer a discricionariedade, faculdade que lhe cabe de manifestar-se sobre o interesse de intervencao no presente feito. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel APELACAO N 0005879-40.2016.8.19.0028 (LA) Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 021. APELACAO 0011715-16.2014.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0011715-16.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00664515 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS FREIRE ADVOGADO: JACIARA DOS SANTOS RASTELY OAB/RJ-111702 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO: Nos termos dos arts. 1010, 3o, e 1.012, ambos do CPC, recebem-se ambos os recursos de apelacao de fls.403/433 e 476/479 nos efeitos legais, posto que tempestivos, conforme certidao de fls. 480, bem como estao satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. Ao apelante 2 para manifestacao acerca das preliminares suscitadas em contrarrazoes de fls. 497/530. Registre-se, oportunamente, que tal diligencia encontra amparo no artigo 1009 2o do NCPC, c/c artigos 9o e 10o, ambos do Novo Codigo de Processo Civil, que determina a instauracao do contraditorio antes de qualquer decisao judicial, evitando, assim, eventual arguicao de nulidade. Cumprida a diligencia acima, certifique-se e retornem conclusos. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao Civel no 0011715-16.2014.8.19.0205 (sl) Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 022. APELACAO 0001993-13.2015.8.19.0046 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0001993-13.2015.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00664975 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: GABRIEL MARAPODI DOS PASSOS APELADO: PAULO EDUARDO MARTINS HORTA BORGES ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL OAB/RJ-111712 ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Recebo o recurso, eis que preenche os requisitos de admissibilidade, conforme certidao de fls. 350. Tratando-se a lide de relacao obrigacional por concurso publico, com vistas a sanar qualquer nulidade que possa ser arguida, independentemente da efetiva manifestacao de merito, a d. Procuradoria de Justica para, em ultima analise, exercer a discricionariedade, faculdade que lhe cabe de manifestar-se sobre o interesse de intervencao no presente feito. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel APELACAO no 0001993-13.2015.8.19.0046 Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 023. APELACAO 0149574-02.2017.8.19.0001 Assunto: Promocao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0149574-02.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00677541 - APELANTE: TELMO OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA OAB/RJ-176405 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Nos termos do artigo 1010, 3o, do CPC vigente, recebe-se o recurso de apelacao de fls. 419/432, no duplo efeito, posto que satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Remetam-se os autos, a d. Procuradoria de Justica, na forma do artigo 179, I, do CPC. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel APELACAO N 0149574-02.2017.8.19.0001 Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 024. APELACAO 0002438-54.2014.8.19.0082 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Acao: 0002438-54.2014.8.19.0082 Protocolo: 3204/2018.00664996 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA APELADO: SILVANIA DE SOUZA BOTELHO ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA OAB/RJ-133895 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO: Assim, com o fim de se afastar qualquer alegacao de nulidade, remetam os autos a d. Procuradoria de Justica para, em ultima analise, exercer a discricionariedade, faculdade que lhe cabe de manifestar-se sobre o interesse de intervencao no presente feito. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel APELACAO N 0002438-54.2014.8.19.0082 (LA) Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041487-18.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Acao: 0003011-78.2015.8.19.0043 Protocolo:

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