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Diário GO - Tribunal de Justiça

Concernente a segunda apelacao, tendo em vista a primazia da existencia de outro apelo com o
mesmo pedido, causa de pedir e partes que este, em homenagem ao principio da unicidade,
unirrecorribilidade ou singularidade processual, o recurso nao merece conhecimento.
Sobre o assunto, o Tribunal de Justica do Estado de Goias vem decidindo:
AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ART. 475-M, 3o
DO CPC/73. NAO EXTINCAO DA EXECUCAO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. NAO
CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 932, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRATICO. MULTA. 1. Nos termos da jurisprudencia do colendo Superior Tribunal de Justica, o recurso cabivel
contra a decisao que julga a impugnacao ao cumprimento de sentenca, sem extinguir o processo de execucao, e o
agravo de instrumento, e nao a apelacao. 2. O principio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso
inadequado por outro somente quando paira duvida seria acerca da adequacao recursal, consubstanciada na efetiva
existencia de divergencia jurisprudencial e doutrinaria a respeito do cabimento de um ou de outro recurso. 3. Pelo
principio da unirrecorribilidade ou unicidade ou singularidade, cada parte pode atacar uma decisao judicial
somente por um unico recurso. Logo, se torna inviavel que a mesma parte utilize mais de um recurso contra
decisao una. Nao se conhece, pois, de recurso enquadrado nessa condicao. 4. Considerando o julgamento
improcedente do presente recurso de agravo interno em votacao unanime, cabivel a condenacao do agravante ao
pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do 4o do artigo 1.021 do
Codigo de Processo Civil de 2015. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisao mantida. (2a CC, AC no
0366550-20.2014.8.09.0087, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe do dia 06/09/2017). Negritei.
Sabe-se que o referido principio tem como norte que se, como regra, (...) admite tao somente uma
especie recursal como meio de impugnacao de cada decisao judicial. Admite-se a existencia concomitante de mais de
um recurso contra a mesma decisao desde que tenham a mesma natureza juridica, fenomeno, inclusive, bastante
frequente quando ha no caso concreto sucumbencia reciproca ou litisconsorcio. (in Daniel Amorim
Assumpcao Neves, Manual de Processo Civil, Vol. Unico, ed. Juspodivm, 2018, p. 1585).
Ademais, o recurso de apelacao civel deve ser ofertado em quinze (15) dias a partir da
publicacao do ato judicial, ex vi artigo 1.003,  5o, da Lei Processual Civil de 2015, que assim
dispoe:
Art. 1.003. O prazo para interposicao de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a
Advocacia Publica, a Defensoria Publica ou o Ministerio Publico sao intimados da decisao.
(...)
 5o Excetuados os embargos de declaracao, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes e de 15 (quinze)
dias.
NR.PROCESSO:
0247325.68.2013.8.09.0013
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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