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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 155 Sao Paulo, quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Pagina 133
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
Interessado (a) (s): PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
ADVOGADO: LUDMILLA FRANCO E SILVA SANCHES - OAB: 315.060/SP
Interessado (a) (s): LUIS CARLOS VASQUES DAVANZO, PRESIDENTE
ADVOGADO: LUDMILLA FRANCO E SILVA SANCHES - OAB: 315.060/SP
Interessado (a) (s): JESSICA RABUSCKY DAVANZO, TESOUREIRA
ADVOGADO: LUDMILLA FRANCO E SILVA SANCHES - OAB: 315.060/SP
JUIZA ELEITORAL: DRA IDA INES DEL CID
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS - ELEICOES 2018. SAO BERNARDO DO CAMPO. PRB. - PEDIDO DE PROVIDENCIAS
DESPACHOS: Sentenca de 16/08/2019, FLS. 85/86:
Vistos, etc.
Trata-se de prestacao de contas do Partido Republicano Brasileiro - PRB, unidade com atuacao neste municipio de Sao Bernardo do Campo, 
referentes as eleicoes de 2018. 
Verifica-se que as contas foram julgadas nao prestadas, fls. 17/18, porem o partido as apresentou antes do transito em julgado da sentenca, 
acarretando, assim, nesta retratacao prevista no art. 267,  6o, do Codigo Eleitoral. 
As contas apresentadas foram conferidas e analisadas pelos tecnicos designados. Instados a manifestarem-se sobre as irregularidades 
constadas, os interessados quedaram-se silentes.
O Parecer Tecnico foi apresentado a fl. 80, concluindo a equipe tecnica pela desaprovacao das presentes contas. A D. Promotora Eleitoral, 
em sua quota as fls. 83, requereu a desaprovacao das contas.
E o relatorio.
DECIDO.
As contas foram apresentadas extemporaneamente, em dissonancia com o art. 52 da Resolucao TSE no 23.553. 
O partido deixou de apresentar as contas parciais em desacordo com o art. 50 da citada Resolucao. Trata-se de instrumento de 
transparencia quanto as atividades no decorrer da campanha e fonte de consulta pela Justica Eleitoral, orgaos reguladores e cidadaos.
A presente prestacao de contas padece de vicio insanavel. O interessado nao procedeu a abertura da conta bancaria, impedindo a efetiva 
fiscalizacao pela Justica Eleitoral. 
Com efeito, tal providencia era medida obrigatoria, nos termos do art. 10o da Resolucao TSE no 23.553. Alem disso, os extratos bancarios do 
periodo de campanha deveriam acompanhar as contas apresentadas, em conformidade com o art. 56, II, "a" , da supracitada Resolucao.
Convem salientar que eventual ausencia de movimentacao financeira nao isenta nem supre o vicio apontado, pois a mencionada Resolucao, 
art. 10,  2o, exigia a abertura de conta bancaria, em qualquer hipotese.
Resta claro, portanto, que a falha apontada impossibilita a verificacao da lisura da movimentacao financeira e o controle efetivo sobre as 
contas, maculando sua confiabilidade.
Ante o exposto, JULGO desaprovadas as contas apresentadas pelo Partido Republicano Brasileiro - PRB referentes a campanha realizada  
nas eleicoes de 2018, com fulcro no que dispoe o artigo 77, inciso III da Resolucao 23.553, expedida pelo C. Tribunal Superior Eleitoral e, por 
conseguinte, DETERMINO a suspensao do repasse de novas quotas do Fundo Partidario ao orgao pelo periodo de 06 (seis) meses, de janeiro 
a junho do ano seguinte ao do transito em julgado desta decisao, em conformidade com o art. 77,  4o e 6o, da citada Resolucao.
Providencie, a Serventia, o controle sobre a divida de campanha relatada as fls. 26/27 e 39, confrontando estas informacoes com os dados 
contabeis do exercicio financeiro de 2018.
Registre-se. Publique-se. Intime-se. Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral. Encaminhe-se copia destes autos ao Ministerio Publico Eleitoral, 
em conformidade com o art. 84 da Resolucao TSE no 23.553.
Transitada em julgado esta sentenca, arquivem-se os autos.
Sao Bernardo do Campo, 16 de agosto de 2019.
Prestacao de Contas No 29-18.2018.6.26.0283
Interessado (a) (s): PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
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