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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1410 para cadastramento do incidente de cumprimento de sentenca, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opcao Peticao Intermediaria de 1o Grau, categoria Execucao de Sentenca e selecionar a classe, conforme o caso, 156 - Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisoria de Sentenca. O cumprimento de sentenca, provisorio ou definitivo, deve ser instruido com sentenca, acordao, se existente; certidao de transito em julgado, ou certidao da interposicao de recurso nao dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de debito atualizado, quando se tratar de execucao por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisao de habilitacao, se o caso; procuracoes outorgados por todas as partes que integrarao o cumprimento (exequente e executado), salvo se nao representadas no processo de origem e, outras pecas processuais que o exequente considere necessarias, conforme art. 522, paragrafo unico, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: MARIA HELENA VIDAL PAULETTI (OAB 239194/SP) Processo 1000481-38.2019.8.26.0338 - Procedimento Comum Civel - Locacao de Imovel - Mcav Promotoria de Vendas e Corretora de Seguros Ltda - Hacuo Kuratomi - Vistos. HOMOLOGO por sentenca, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, que se regera pelas clausulas e condicoes de fls. 119/120, e, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do NCPC, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do merito. Diante da inexistencia de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o transito em julgado tao logo publicada em cartorio. As partes estao dispensadas de eventuais custas remanescentes. Honorarios na forma do avencado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. Mairipora, 05 de novembro de 2019. - ADV: CAREN CRISTINE COELHO (OAB 330968/SP), JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP), CASSIO ALBERTO KURATOMI (OAB 67406/SP) Processo 1000503-67.2017.8.26.0338 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Cortesia Servicos de Concretagem Ltda - Vistos. Fl. 102: tendo em vista que ja foram realizadas as pesquisas para localizacao do executado, defiro o pedido formulado, cabendo ao exequente apresentar a minuta do edital. Apos, providencie-se o necessario para publicacao. Int. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP) Processo 1000524-72.2019.8.26.0338 - Notificacao - Intimacao / Notificacao - Espolio de Sergio Roberto Naufel - - Jessica Marangoni Naufel - Ciencia a parte autora da devolucao da carta precatoria, com cumprimento positivo (fls. 41/46) e de que, nos termos da decisao de fls. 22, no prazo de 30 (trinta) dias o processo sera arquivado. - ADV: ROBERTO DE SOUZA (OAB 231674/SP) Processo 1000548-03.2019.8.26.0338 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Julieta Lucia de Oliveira - Pelo que se extrai dos autos, as partes se ajustaram quanto a disputa possessoria, objeto da presente acao, gerando, assim, a perda superveniente do interesse processual. Por essa razao, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao de seu merito, nos termos do artigo 485, VI, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e honorarios. Com o transito em julgado, expeca-se certidao de honorarios em favor do advogado pertencente ao convenio entre a Defensoria (DPE) e a OAB-SP. Apos, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WELLINGTON DE OLIVEIRA NEVES MARRA (OAB 346815/SP) Processo 1000844-93.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum Civel - Acidente de Transito - Marcos da Silva Santos - - Fabiana Santana dos Santos - - Michele Rodrigues dos Santos - Pilar Quimica do Brasil S A - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do NCPC, passo a sanear o processo, considerando que a questao posta em litigio nao ostenta complexidade capaz de ensejar a designacao de audiencia de saneamento (art. 357, 3o, NCPC). Refuto a propalada ilegitimidade ativa de Marcos e Fabiana, eis que, em que pese nao serem os proprietarios formais, sao proprietarios de fato, conforme extrai-se do contrato particular de fls. 54/56, alem de que o condutor era Marcos que estava na posse do veiculo e ambos estavam no veiculo quando do acidente, sendo partes legitimas a intentarem acao indenizatoria dos danos oriundos do infortunio, materiais e morais. Pacifico na jurisprudencia este entendimento: (...) Alegacao do requerido de falta de legitimidade ativa do autor, visto nao ser proprietario da motocicleta. Descabimento. Legitimidade ativa do condutor, porque responsavel perante o proprietario pela guarda e conservacao do bem movel. Condutor que estando de posse do bem e fazendo uso deste, tem interesse na reparacao de danos resultantes de acidente de transito, que, segundo se alega, nao deu causa. De rigor o reconhecimento de sua legitimidade ativa. Precedente.(...) (TJSP; Apelacao Civel 1033789-51.2016.8.26.0506; Relator (a):Marcondes DAngelo; Orgao Julgador: 25a Camara de Direito Privado; Foro de Ribeirao Preto -3a Vara Civel; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019). Afasta, ainda, a preliminar de ilegibilidade do documento de fl. 97, eis que entendo estar em perfeitas condicoes de inteligibilidade e, mesmo que nao estivesse, nao se trata de documento indispensavel/imprescindivel a propositura da acao, nao havendo que se falar na extincao do feito. No que toca a terceira preliminar, ausencia de tres orcamentos, descortina que quem alega de fato nao compulsou os autos com atencao, eis que encontram-se as fls. 97, 98/100 e 101/104 e, igualmente, nao considero com documento indispensavel/imprescindivel a propositura da acao, de modo que nao ha que se falar eventualmente em extincao do feito. Por fim, quando a preliminar de unilateralidade das declaracoes contidas no boletim de ocorrencia, este serve como inicio de prova material e que devera ser corroborado por outras provas documentais e orais. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condicoes da acao, razao pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviavel o julgamento antecipado da lide, pois necessaria a dilacao probatoria para elucidacao dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) em quais circunstancias ocorreu o acidente automobilistico; b) culpa; c) existencia de danos materiais e morais; d) extensao dos danos; e) nexo de causalidade entre conduta e dano. O onus probatorio sera distribuido conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do NCPC, pois nao vislumbro excecao legal aplicavel ou peculiaridade que justifique a distribuicao de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO a producao de PROVA ORAL. Designo Audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 23 DE MARCO DE 2019, AS 14:00 HORAS. As partes deverao apresentar o rol de testemunhas e requerer depoimento pessoal no prazo comum de 10 (dez) dias contados da publicacao, sob pena de preclusao. Cabe aos advogados constituidos pelas partes (beneficiarias ou nao da justica gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do NCPC). Em se tratando de testemunha arrolada por advogado nomeado em funcao do convenio da assistencia judiciaria, expeca-se mandado a ser cumprido com os beneficios da gratuidade judiciaria. A necessidade das demais provas requeridas pelas partes sera avaliada apos a audiencia. Intimem-se. - ADV: ELIOREFE FERNANDES BIANCHI (OAB 149883/SP), MOISES MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 327578/SP), AMARILIS RAMONA BIANCHI ALVES (OAB 261990/SP) Processo 1000887-59.2019.8.26.0338 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - R.C.S. - Vistos. HOMOLOGO por sentenca, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, que se regera pelas clausulas e condicoes de fls. 46/47, e, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do NCPC, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do merito. Diante da inexistencia de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o transito em julgado tao logo publicada em cartorio. Expeca-se certidao de honorarios ao advogado nomeado, se o caso. Apos, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. P.I.C. Mairipora, 31 de outubro de 2019. (ciencia sobre a certidao da serventia informando o seguinte: Certifico e dou fe que, nesta data, encaminhei o oficio para Desconto de Pensao de fls. 64, pelo correio, a empresa empregadora do requerido. Era o que me cumpria certificar..) - ADV: MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP), DAIANI APARECIDA LARGUEZA LAPA

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