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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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seja, tera validade ate o dia 15 de marco de 2020. De-se ciencia ao requerido de que alem das
consequencias mencionadas na decisao que fixou as medidas protetivas em seu desfavor, em eventual
descumprimento de medidas protetivas de urgencia podera acarretar a caracterizacao do crime previsto no
art. 24-A da Lei no 11.340/2006 (incluido pela Lei no 13.641, publicada em 04/04/2018. Publique-se no
diario da justica. Intime-se a vitima sobre o teor da sentenca, dando-lhe ciencia que apos exaurir o prazo
da eficacia das medidas protetivas fixadas, devera pleitear novas medidas protetivas de urgencia em
eventual necessidade. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Expedientes necessarios. Santarem - PA, 05
de novembro de 2019. JULIANA FERNANDES NEVES Juiza de Direito respondendo pela Vara do Juizado
da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher de Santarem-PA - Portaria 5141/2019-GP. .
PROCESSO:
00109439220198140051
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JULIANA FERNANDES NEVES Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 05/11/2019 REQUERENTE:T. C. S. Representante(s):
OAB 20322 - ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 20823 - VALDENICE
DA COSTA BALBINO RIBEIRO (ADVOGADO) OAB 26460 - GLENDA FERREIRA RAMALHO
(ADVOGADO) REQUERIDO:D. S. S. Representante(s): OAB 11913 - HAROLDO QUARESMA CASTRO
(ADVOGADO) OAB 27565 - TIAGO HENRIQUE LEMOS DE ARAUJO (ADVOGADO) . Autos de Medidas
Protetivas D E S P A C H O 01. A decisao agravada esta devidamente fundamentada e encontra-se na
esteira do entendimento da jurisprudencia dominante. Por ora, mantenho a decisao que concedeu as
medidas protetivas pelos seus proprios fundamentos e reservo-me para apreciar as razoes suscitadas
pelas partes em momento oportuno. 02. No entanto, considerando a controversia instaurada DESIGNO
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO para o dia 13 de NOVEMBRO de 2019, as 08h15min. 03. Expeca-se o
necessario, devendo o mandado de intimacao ser cumprido em CARATER DE URGENCIA. 04. Intime-se
a requerente e o requerido. 05. De-se ciencia ao Ministerio Publico e a defesa, via DJE. 06. Cumpra-se
COM URGENCIA. Santarem - PA, 05 de novembro de 2019. JULIANA FERNANDES NEVES Juiza de
Direito respondendo pela Vara do Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher de
Santarem-PA - Portaria 5141/2019-GP. PROCESSO: 00052113320198140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JULIANA FERNANDES NEVES Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 06/11/2019 REQUERENTE:M. J. G. T.
REQUERIDO:L. F. M. B. Representante(s): OAB 13805 - THALITA MELO DE FARIAS (ADVOGADO) OAB
12668 - ITALO MELO DE FARIAS (ADVOGADO) OAB 17779 - NATALIA MELO DE FARIAS
(ADVOGADO) OAB 27049 - ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA (ADVOGADO) . Processo no 000521133.2019.8.14.0051 Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) D E S P A C H O (...) A
requerente pleiteou as medidas protetivas perante a Autoridade Policial, em 29 de maio de 2019. O pedido
inicial foi deferido por este Juizo, o qual fixou as medidas protetivas em favor da requerente (fls. 09/11). O
demandado apresentou contestacao, por meio de advogado constituido, contrapondo os argumentos da
postulante (fls. 15/22). A requerente foi intimada pessoalmente para apresentar replica, mas quedou-se
inerte, pontuando, todavia, ainda ter interesse no prosseguimento do feito (fls. 25/26). Levando-se em
consideracao que decorreram mais de 05 (cinco) meses do pedido das medidas protetivas, INTIME-SE a
requerente para informar a este Juizo, no prazo de 15 (quinze) dias, em que consiste o seu interesse no
feito, ou seja, se ainda necessita das medidas protetivas solicitadas, sob pena de extincao do feito. Intimese pessoalmente, se frustrada a tentativa por telefone. Decorrido o prazo para a manifestacao, conclusos.
De-se prioridade. Expedientes necessarios. Santarem - PA, 06 de novembro de 2019. JULIANA
FERNANDES NEVES Juiza de Direito respondendo pela Vara do Juizado da Violencia Domestica e
Familiar contra a Mulher de Santarem-PA - Portaria 5141/2019-GP. PROCESSO: 00067572620198140051
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JULIANA FERNANDES
NEVES Acao: Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 06/11/2019
REQUERENTE:MARY COSTA DE SOUZA REQUERIDO:JACKSON DE SOUSA SENA. Processo no
0006757-26.2019.8.14.0051 Autos de Medidas Protetivas SENTENCA DE EXTINCAO Vistos e etc. (...) III
- DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos principios e demais
normas orientadoras da materia, HOMOLOGO A DESISTENCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUCAO DE MERITO, e o faco nos termos do art. 485, VIII do CPC. Deixo de condenar a requerente
em custas e honorarios por ser beneficiaria da justica gratuita, nos termos do art. 40, VIII da Lei Estadual
no 8.328/2015, que dispoe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no ambito do
Poder Judiciario do Estado do Para, isenta as vitimas nos processos de competencia do Juizado de
Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher. E, ainda, por ser entendimento pacifico no STJ que a
extincao pela perda do objeto nao gera sucumbencia. As demais questoes devem ser resolvidas em foro
adequado. Apos, decorrido o prazo sem eventual recurso, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa
na distribuicao. Intimem-se as partes, como de praxe, observando as cautelas legais. Publique-se.


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