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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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sem previa existencia de recursos, sob pena de odioso desequilibrio orcamentario. 4. A garantia de irredutibilidade de vencimentos nao pode ser
confundida com o direito adquirido a determinada forma de composicao dos vencimentos? (Acordao n.1150938, 07205386220188070000, Relator:
EUSTAQUIO DE CASTRO 8a Turma Civel, Data de Julgamento: 13/02/2019, Publicado no DJE: 15/02/2019. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.)". 4.
O legislador assegurou que a incidencia dessa lei nao poderia reduzir a remuneracao dos servidores, tampouco os proventos percebidos, sendo
eventual diferenca assegurada pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), atualizada exclusivamente pelos indices gerais de
reajustes dos servidores publicos distritais. Essa alteracao so sera devida apos a extincao da Gratificacao de Atividade Tecnica-Administrativa
(GATA), o que ainda nao ocorreu. 5. O Poder Judiciario nao pode, com fundamento na isonomia, promover equiparacao na hora trabalhada
de servidores que, nao obstante integrarem a mesma carreira e exercerem o mesmo cargo, estejam submetidos a regimes diferentes de carga
horaria semanal. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente, apos defender a existencia de repercussao geral da
causa, alega que o acordao impugnado violou os artigos 5o, inciso II, e 37, caput, ambos da Constituicao Federal, ao argumento de ofensa
aos principios da legalidade e aos inerentes a Administracao Publica, asseverando, em sintese, que faria jus a incorporacao da gratificacao ?
GATA, em seus vencimentos, sob pena de por fim a seguranca juridica do servidor publico. Articula ter havido descumprimento das Leis Distritais
5.008/2012 e 5.174/2013. Pleiteia que todas as publicacoes sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado LEONARDO FARIAS DAS
CHAGAS, OAB/DF 24.885. II - O recurso e tempestivo, as partes sao legitimas e esta presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado
em razao da concessao dos beneficios da gratuidade de justica. Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifico que o
recurso nao merece ser admitido no que tange a suposta afronta aos artigos 5o, inciso II, e 37, caput, ambos da CF, embora a recorrente tenha
se desincumbido do onus referente a alegacao da existencia de repercussao geral. Isso porque a turma julgadora decidiu a controversia com
base na interpretacao de leis locais (Leis Distritais 3.320/2004, 5.008/2012 e 5.174/2013), o que inviabiliza a analise do apelo extremo, a teor
do obice do enunciado 280 da Sumula do STF. Por fim, determino que todas as publicacoes sejam feitas exclusivamente em nome do causidico
LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS, OAB/DF 24.885. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinario. Publique-se. Documento assinado
digitalmente Desembargador ROMAO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios A027
N. 0007456-20.2014.8.07.0008 - RECURSO ESPECIAL - A: LEONARDO BATISTA SILVA. Adv(s).: DF0031291A - AUGUSTO GOMES
PEREIRA. R: VALDIR DE CASTRO MIRANDA. Adv(s).: DF0021275A - VALDIR DE CASTRO MIRANDA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Presidencia ORGAO: PRESIDENCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL
(213) PROCESSO: 0007456-20.2014.8.07.0008 RECORRENTE: LEONARDO BATISTA SILVA RECORRIDO: VALDIR DE CASTRO MIRANDA
DECISAO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alineas ?a? e ?c?, da Constituicao Federal,
contra acordao proferido pela Segunda Turma Civel deste Tribunal de Justica, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZOES. NAO CABIMENTO.
INADEQUACAO DA VIA ELEITA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PREVIO E INEQUIVOCO CONHECIMENTO DO
CLIENTE. NAO VERIFICADO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ADEQUACAO. REDUCAO. 1. Trata-se de apelacao interposta contra sentenca
que julgou improcedente pedido de arbitramento de honorarios advocaticios em favor de advogado substabelecido. 2. Inviavel a apreciacao de
requerimento formulado em contrarrazoes, tendo em vista a inadequacao da via eleita. Precedentes. 3. Nos termos do art. 24,  1o, do Codigo de
Etica e Disciplina da OAB, para o substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, impoe-se o previo e inequivoco conhecimento pelos
clientes. 4. In casu, o substabelecimento do mandato ao autor/apelante ocorreu sem previa comunicacao e anuencia dos outorgantes. Ante a
ausencia de relacao juridica entre as partes, nao ha se falar em responsabilidade dos outorgantes pelos servicos profissionais prestados pelo
advogado substabelecido. 5. Nao ha enriquecimento ilicito dos apelados, pois estes honraram com suas obrigacoes tendo efetuado o pagamento
da verba honoraria pactuada. 6. De acordo com o art. 85 e paragrafos do Codigo de Processo Civil, os honorarios advocaticios devem ter como
parametro o grau de zelo profissional, o lugar da prestacao do servico, a natureza e a importancia da causa, o trabalho realizado, bem como o
tempo exigido para o servico. Nao estando os honorarios advocaticios fixados em conformidade com os ditames do art. 85 do CPC, impoe-se
a readequacao. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente indica negativa de vigencia ao artigo 85,  2o, 8o e 11, do Codigo
de Processo Civil, asseverando que a verba honoraria nao deveria ter sido fixada de forma equitativa. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano
com julgado da Corte Superior, a fim de demonstra-lo. Requer, ainda, a condenacao do recorrido em honorarios recursais. Em contrarrazoes,
o recorrido pleiteia a concessao dos beneficios da justica gratuita. II - O recurso e tempestivo, as partes sao legitimas, preparo regular e esta
presente o interesse em recorrer. Passo a analise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial nao merece prosseguir
em relacao ao alegado malferimento ao artigo 85,  2o, 8o e 11, do CPC, bem como ao invocado dissidio interpretativo, uma vez que a turma
julgadora, apos detida analise dos autos, assentou: ?No caso em apreco, atribuiu-se a causa o valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e
quatro mil reais). Condenar a parte autora em honorarios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa totalizaria o
montante de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), o que, a toda evidencia, nao corresponde aos criterios elencados no  2o do
art. 85, porquanto exorbitante (...). Na hipotese, considerando-se o trabalho desenvolvido, o tempo despendido e o baixo grau de complexidade
da causa, com base no art. 85,  2o, 8o e 11o, do CPC, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoavel e adequado, devendo ser
dividido na proporcao de 1/3 (um terco) para cada defesa tecnica apresentada? (ID 9491869). Rever tal conclusao demandaria, necessariamente,
o revolvimento da materia fatico-probatoria acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Sumula do Superior Tribunal de Justica, o qual
tambem se aplica aos recursos especiais interpostos pela alinea ?c? do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1358938/SP, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 16/4/2019). Em relacao ao pedido de condenacao do recorrido em honorarios recursais, embora prevista no
artigo 85,  11, do CPC/2015, nao encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem e previo, restrito a analise dos
pressupostos gerais e especificos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, nao foi sequer inaugurada a instancia especial pretendida
pelo recorrente. E, quanto ao pleito, em contrarrazoes, de concessao dos beneficios da justica gratuita ao ora recorrido, trata-se de pedido que
refoge a competencia desta Presidencia, devendo ser submetido ao juizo natural para a analise da questao, se o caso. III ? Ante o exposto,
INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMAO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de
Justica do Distrito Federal e Territorios A027
N. 0712624-41.2018.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: ADAILTON MOREIRA MENDES. A: LISANGELA DE MACEDO REIS.
Adv(s).: DF0020017A - LISANGELA DE MACEDO REIS, DF0008613A - ADAILTON MOREIRA MENDES. R: LUCIANA FERREIRA MACHADO.
Adv(s).: RJ1355940A - MARILDA CARNEIRO CHAVES, RJ111087 - VERONICA TEIXEIRA DUARTE. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Presidencia ORGAO: PRESIDENCIA CLASSE: RECURSO
ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712624-41.2018.8.07.0001 RECORRENTE: ADAILTON MOREIRA MENDES e LISANGELA DE MACEDO REIS
RECORRIDO: LUCIANA FERREIRA MACHADO DECISAO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso
III, alinea ?a?, da Constituicao Federal, contra acordao proferido pela Terceira Turma Civel deste Tribunal de Justica, cuja ementa encontrase redigida nos seguintes termos: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITACAO. AR. RECEBIDO POR TERCEIRO. ATO
CITATORIO NULO. LITIGANCIA DE MA-FE VERIFICADA. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. IMPOSICAO DE MULTA CABIVEL. SENTENCA
CASSADA. 1. Conforme precedente, tratando-se de acao ajuizada contra pessoa fisica, o AR de citacao deve ser efetivamente recebido pelo
citando, consoante se extrai da leitura do  1o do artigo 248 CPC. 2. Uma vez que a citacao foi realizada em pessoa distinta, porem com o mesmo
nome da parte re, ora apelante, e cabivel a declaracao de nulidade do ato citatorio e, consequentemente, de todos os atos posteriores, reabrindose, assim, o prazo para oferecimento de contestacao. 3. Ao restar configurada a pratica de atos processuais com o escopo nitidamente de alterar
a verdade dos fatos, uma vez que a parte apelada imputou falsamente a parte apelante como membro de quadro societario que nao lhe pertencia,
deve aquela ser condenada a arcar com multa por litigancia de ma-fe, nos termos do inciso II do art. 80 c/c o caput do art. 81, ambos do CPC.
4. Apelacao conhecida e provida. Os recorrentes indicam negativa de vigencia ao artigo 535, incisos I e II, do Codigo de Processo Civil/1973,

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