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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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sentenca proferida nos autos em tela.
O recurso ajuizado e inadequado, uma vez que, compulsando
os autos, verifica-se na sentenca prolatada que a pretensao fora recebida para ser processada pelo
procedimento comum ordinario (CPC/1973, art. 274). Portanto, trata-se de sentenca da qual caberia
apelacao e nao o recurso inominado interposto.
Ressalte-se que a jurisprudencia ja se manifestou
quanto a impossibilidade de aplicacao do principio da fungibilidade em casos semelhantes, nao admitindo
o processamento do recurso inominado como se apelacao fosse, tendo em vista a autonomia presente na
Justica Comum e nos Juizados Especiais, verificando-se a ocorrencia de erro grosseiro na hipotese de
interposicao de um no lugar do outro. Vejamos: [...] INTERPOSICAO DE RECURSO INOMINADO AO
INVES DE 'APELACAO'. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO [...] a luz da jurisprudencia e doutrina sobre
o tema. 2. A existencia de erro grosseiro impede a fungibilidade entre os recursos 'inominado' e de
'apelacao' [...] (STJ, REsp 1640664-AC, 2016/0309993-6, Rel. Min. Assusete Magalhaes, DJ 13/12/2017).
[...] pela independencia existente entre os Juizados Especiais e a Justica Comum [...] Configurado o erro
grosseiro nos termos da Lei no 9.099/95, nao sendo possivel a aplicacao do principio da fungibilidade [...]
(201330214250, 5.640, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Orgao Julgador 1a CAMARA CIVEL
ISOLADA, Julgado em 27/11/2014, Publicado em 03/12/2014) (TJPA, AI 00287494120158140000-Belem,
Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 01/09/2015, 5a Camara Civel Isolada, p. 01/09/2015).
A vista do
exposto, deixo de receber o recurso e, portanto, nao admito o seu processamento, pois nao foram
atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal (Enunciado do novo CPC no 01/2016 do TJPA1).
Em decorrencia, cumpram-se as seguintes determinacoes:
1. intimar o(s) advogado(s) da(s)
parte(s) via DJe;
2. havendo transito em julgado, arquivar, fisicamente e via LIBRA;
3. ocorrendo
interposicao de recurso ou outra medida impugnativa, certificar a respeito da tempestividade e retornar
conclusos.
P.I. Barcarena/PA, 25 de novembro de 2019. GISELE MENDES CAMARCO LEITE. Juiza
de Direito Titular da 2a Vara Civel e Empresarial de Barcarena, respondendo pela 1a Vara Civel e
Empresarial de Barcarena. 1 ENUNCIADO 1: NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO
NO CPC DE 1973 (IMPUGNANDO DECISOES PUBLICADAS ATE 17/03/2016) SERAO AFERIDOS,
PELOS JUIZOS DE 1o GRAU, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NESTE
CODIGO, COM AS INTERPRETACOES CONSOLIDADAS ATE ENTAO PELA JURISPRUDENCIA DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA. Forum Des. Inacio de
Sousa Moitta - Av. Magalhaes Barata, s/no, Centro, Barcarena/PA - Tel (91) 3753-4049 - CEP 68.445-000
Pagina de 2
PROCESSO:
00054415420128140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Acao:
Procedimento Comum Civel em: 26/11/2019---REQUERIDO:ALUNORTE ALUMINIO DO NORTE DO
BRASIL SA REQUERENTE:OCILEIDE SILVA PEREIRADA SILVA Representante(s): OAB 7617 FABRICIO BACELAR MARINHO (ADVOGADO) . 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE
BARCARENA DECISAO INTERLOCUTORIA
Trata-se de recurso inominado interposto em face de
sentenca proferida nos autos em tela.
O recurso ajuizado e inadequado, uma vez que, compulsando
os autos, verifica-se na sentenca prolatada que a pretensao fora recebida para ser processada pelo
procedimento comum ordinario (CPC/1973, art. 274). Portanto, trata-se de sentenca da qual caberia
apelacao e nao o recurso inominado interposto.
Ressalte-se que a jurisprudencia ja se manifestou
quanto a impossibilidade de aplicacao do principio da fungibilidade em casos semelhantes, nao admitindo
o processamento do recurso inominado como se apelacao fosse, tendo em vista a autonomia presente na
Justica Comum e nos Juizados Especiais, verificando-se a ocorrencia de erro grosseiro na hipotese de
interposicao de um no lugar do outro. Vejamos: [...] INTERPOSICAO DE RECURSO INOMINADO AO
INVES DE 'APELACAO'. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO [...] a luz da jurisprudencia e doutrina sobre
o tema. 2. A existencia de erro grosseiro impede a fungibilidade entre os recursos 'inominado' e de
'apelacao' [...] (STJ, REsp 1640664-AC, 2016/0309993-6, Rel. Min. Assusete Magalhaes, DJ 13/12/2017).
[...] pela independencia existente entre os Juizados Especiais e a Justica Comum [...] Configurado o erro
grosseiro nos termos da Lei no 9.099/95, nao sendo possivel a aplicacao do principio da fungibilidade [...]
(201330214250, 5.640, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Orgao Julgador 1a CAMARA CIVEL
ISOLADA, Julgado em 27/11/2014, Publicado em 03/12/2014) (TJPA, AI 00287494120158140000-Belem,
Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 01/09/2015, 5a Camara Civel Isolada, p. 01/09/2015).
A vista do
exposto, deixo de receber o recurso e, portanto, nao admito o seu processamento, pois nao foram
atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal (Enunciado do novo CPC no 01/2016 do TJPA1).
Em decorrencia, cumpram-se as seguintes determinacoes:
1. intimar o(s) advogado(s) da(s)
parte(s) via DJe;
2. havendo transito em julgado, arquivar, fisicamente e via LIBRA;
3. ocorrendo
interposicao de recurso ou outra medida impugnativa, certificar a respeito da tempestividade e retornar
conclusos.
P.I. Barcarena/PA, 25 de novembro de 2019. GISELE MENDES CAMARCO LEITE. Juiza


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