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Diário GO - Tribunal de Justiça

06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17.
2. O proposito recursal consiste em definir se ha prazo em dobro
quando apenas um dos litisconsortes sucumbe na demanda cujos autos sao
fisicos  exegese do art. 229, do CPC/15.
3. A razao da norma que amplia o prazo comum diz respeito a
paridade de armas no processo, considerando a inevitavel dificuldade de acesso
aos autos fisicos para o pleno exercicio do direito de defesa, ante o interesse
comum de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritorios de
advocacia distintos, recorrerem da decisao que, em alguma medida, lhes e
desfavoravel.
4. Inteligencia da Sumula 641/STF preservada em relacao aos
recursos interpostos sob a vigencia do CPC/15.
5. Recurso especial conhecido e nao provido, com majoracao de
honorarios advocaticios.
(STJ, Terceira Turma, REsp n.o 1.709.562/RS, rel.a Min.a Nancy
Andrighi, DJe de 18/10/2018)
A apelante, no petitorio encartado na movimentacao n.o 18, defende aplicabilidade ao artigo 229 do
Codigo de Processo Civil, argumentando que a sentenca nao teria fixado honorarios sucumbenciais ou
determinado o ressarcimento de custas processuais. Contudo, o ato sentencial a ela direcionou expressamente
o pagamento das custas e, em se tratando de acao ajuizada pelo Ministerio Publico, nao ha falar em
condenacao em honorarios advocaticios.
Outrossim, insubsistente a tese de que o Ministerio Publico poderia recorrer da sentenca, porquanto
o artigo 229 refere-se tao somente a litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritorios de
advocacia distintos.
Ao teor do exposto, nos moldes do artigo 932, III, Codigo de Processo Civil, nao conheco do apelo
por sua extemporaneidade.
Documento datado e assinado por meio digital.
1 Art. 1.003. O prazo para interposicao de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a
Advocacia Publica, a Defensoria Publica ou o Ministerio Publico sao intimados da decisao.
 5o
Excetuados os embargos de declaracao, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes e de 15 (quinze)
dias.
NR.PROCESSO:
0229187.88.2014.8.09.0087
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1746 de 3565

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