Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1793 RODRIGUES (OAB 87566/SP), ELAINE COLOMBINI (OAB 237505/SP) Processo 1001183-21.2019.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Antonielo Vinicius Azevedo Marongoni - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ACAO DE DESPEJO C/C COBRANCA C/C PEDIDO DE LIMINAR NOS TERMOS DA LEI No 8.245/1991, que ANTONIELO VINICIUS AZEVEDO MARANGONI ajuizou contra JULIENE CRISTINE RAMOS JULIAN, condenando a requerida, ao pagamento do aluguel e encargos vencidos, nos valores atualizados descritos na inicial, mais os que venceram no curso da demanda, ate a efetiva desocupacao, incidindo sobre cada parcela correcao monetaria desde o respectivo vencimento e juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao, confirmandose a tutela de urgencia concedida. Declaro extinto o processo, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorarios advocaticios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, 2o, do Codigo de Processo Civil. Expeca-se, de imediato, guia de levantamento da caucao ofertada as fls. 34/35, em favor do autor. Oportuno tempore, certifique a Serventia o transito em julgado e, entao, arquivem-se os autos independentemente de nova determinacao judicial. Com o transito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentenca por peticionamento eletronico, instruido com os documentos mencionados no 2o, do artigo 1.286, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, sob pena de imediato arquivamento. Verificada a existencia de cadastro do cumprimento de sentenca digital, arquivem-se os presentes autos com o lancamento da movimentacao Cod. 61615 Arquivado Definitivamente. Em caso contrario, arquivem-se os autos com o lancamento da movimentacao Cod. 61614 Suspenso. P.R.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP) Processo 1001492-42.2019.8.26.0358 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Andre Luiz Guirado - Itau Unibanco S/A - Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaracao que Andre Luiz Guirado interpos em face da sentenca de fls. 158/163, para mante-la tal qual prolatada. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/ SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), MARINA TOGNOLI RAMOS (OAB 397162/SP) Processo 1001830-21.2016.8.26.0358 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Valdir Teixeira - Departamento de Estradas de Rodagem - Der - TCL Tecnologia e Construcoes Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta Acao de Indenizacao por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Transito que VALDIR TEIXEIRA ajuizou contra DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, bem como JULGO PROCEDENTE a lide secundaria em face de TCL TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA para condenar as requeridas solidariamente a: a) pagar indenizacao por danos materiais no valor de R$ 1.359,98, com correcao monetaria a partir do ajuizamento da acao e juros de mora a partir da citacao; b) pagar ao autor pensao mensal no valor de 12% do salario minimo, devidos da data do acidente ate o dia em que este completar 75 anos de idade, devendo as prestacoes vencidas ser pagas de uma so vez e corrigidas monetariamente mes a mes, acrescidas de juros moratorios desde a data do evento, devendo a re constituir capital, na forma e para os fins do art. 533 do Codigo de Processo Civil; c) pagar indenizacao por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros de mora e correcao monetaria desde a prolacao desta sentenca. Declaro extinto o processo, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil. Em vista da condenacao da Fazenda Publica, quanto a correcao monetaria, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislacao superveniente, aplicando-se o IPCA-E (Repercussao Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Com relacao aos juros moratorios, estes sao fixados de acordo com a remuneracao da caderneta de poupanca, consoante alteracoes introduzidas no art. 1o-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5o da Lei n. 11.960/09 (Repercussao Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Sucumbente, a parte requerida arcara com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorarios de advogado, que arbitro em 10% do valor da condenacao, com correcao monetaria a partir da presente data e juros de mora a partir do transito em julgado. E uma vez que a re litisdenunciada nao resistiu a denunciacao, descabe sua condenacao ao pagamento de honorarios ao advogado da re litisdenunciante. Oportuno tempore, certifique a serventia o transito em julgado e, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentenca por peticionamento eletronico, instruido com os documentos mencionados no 2o, do artigo 1.286, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, sob pena de imediato arquivamento. Verificada a existencia de cadastro do cumprimento de sentenca digital, arquivem-se os presentes autos com o lancamento da movimentacao Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em caso contrario, arquivem-se os autos com o lancamento da movimentacao Cod. 61614 Suspenso. P.R.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP), MARCOS ALBERTO GUBOLIN (OAB 190280/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP) Processo 1002584-89.2018.8.26.0358 - Falencia de Empresarios, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Valuation Consultoria Empresarial Ltda - Nesima - Industria de Elementos Metalicos Ltda - Vistos. RESOLVE TRABALHISTA SOLUCOES WEB E COBRANCAS EIRELI apresentou EMBARGOS DE DECLARACAO em face da decisao de fls. 538/539, alegando, em sintese, que deve ser anotada a substituicao processual com seu ingresso a lide pois embora posterior a sentenca, se sub-rogou na condicao de credora dos termos do acordo e o processo nao pode ser extinto antes do cumprimento integral. Afirma ser obscura a decisao que indeferiu o ingresso na lide. Recurso interposto dentro do prazo legal, cabendo conhecimento. Decido. A rigor, os argumentos expostos pela embargantes nao se configuram em omissao, contradicao ou obscuridade, mas sim se limitam a externar inconformismo no tocante ao merito da decisao. Inicialmente, conforme se constata da sentenca de fls. 489/491, o acordo foi homologado por sentenca, de forma que eventual descumprimento deve ser objeto de execucao pelo rito do cumprimento de sentenca, pois se trata de eventual titulo executivo judicial e nao nestes autos. Alem disso, trata-se de acao que objetivava a falencia da re Nesima, nao podendo o feito ser convertido em acao de cobranca posteriormente, razao pela qual, justamente, o acordo foi homologado por sentenca. O fato de a peticionante ter se sub-rogado na condicao de credora a torna legitima para iniciar eventual procedimento expropriatorio, mas nao a concede legitimidade para ingressar em demanda finda, pois a aquisicao do credito ocorreu apos o transito em julgado de sentenca terminativa de merito e, como bem constou na decisao atacada, o negocio e estranho a lide em seu atual estagio. Assim, efetuado o levantamento (fls. 547) a extincao do feito e medida que se impoe. A bem da verdade, a embargante se utiliza de fina retorica para imputar vicios a decisao, quando pretende de fato discordar desta, o que nao se admite em via de embargos de declaracao e, desse modo, devera interpor o recurso cabivel, se ainda estiver dentro do prazo. Da parte deste magistrado, nada ha a ser reconsiderado. Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaracao, para manter a decisao de fls. 538/539 tal qual prolatada. Intimem-se as partes, inclusive o douto procurador que subscreveu a peticao de fls. 548/553 e, apos, sem necessidade de nova determinacao judicial, proceda-se a baixa definitiva com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CAROLINA ROBERTA ROTA (OAB 198134/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FABIO DE ALMEIDA GARCIA (OAB 237078/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP) Processo 1002599-58.2018.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento - Locacao de Imovel - Silvania Pereira dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANCA DE ALUGUEIS, que SILVANIA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou contra APARECIDA LOPES DE LIMA, do imovel descrito na inicial, marcando-lhe o prazo de 15 dias para a desocupacao (art. 63, 1.o, b, da Lei n.o 8.245/91), a contar da notificacao, sob

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.