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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

conhecimento pelos compradores da situacao real do bem que se pretende adquirir. 12. In casu, em nao tendo sido devidamente registrada no RGI a clausula de inalienabilidade do imovel em tela, nao ha como impo-la aos apelados, terceiros de boa-fe que adquiriam onerosamente a cessao de direitos hereditarios ha mais de quatorze anos, firmada com o pai e avo paterna da inventariante apelante. 13. De certo que eventual ma-fe de terceiros deve ser comprovada pelo arguente, o que nao ocorreu na presente hipotese. 14. A par da controversia existente nos autos acerca do estado civil do herdeiro Roberto, cedente, no momento da celebracao da cessao de direitos, uma vez que ausente a outorga uxoria, fato e que a mesma leva a anulacao se requerida pelo

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