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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 451 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SENTENCA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA ORA DEFERIDA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 015. APELACAO 0212011-79.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0212011-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00243174 - APTE: ANTONIO RAFAEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APDO: BANCO ITAUCARD S A Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE AJUIZOU CINCO ACOES QUASE IDENTICAS ALEGANDO TER SOFRIDO MULTIPLOS APONTES INDEVIDOS DE CREDITO. PARA CADA APONTE O AUTOR AJUIZOU UMA DESSAS ACOES, ALEGANDO QUE CADA CONTRATO CONFIGURARIA UMA CAUSA DE PEDIR REMOTA. ADUZIU QUE OS PEDIDOS TAMBEM SERIAM DISTINTOS, O QUE AFASTARIA A HIPOTESE DE LITISPENDENICA. SENTENCA QUE EXTINGUIU QUATRO DOS REFERIDOS PROCESSOS, RECONHECENDO A LITISPENDENCIA E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 10% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO DEMANDANTE REPRISANDO OS ARGUMENTOS DA EXORDIAL, BEM COMO PUGNANDO PELA GRATUIDADE DE JUSTICA. PARCIAL PROVIMENTO TAO SOMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDENTICOS. ARGUMENTACAO UNICA, ALEGANDO INEXISTENCIA DO DEBITO. AUTOR QUE NAO PUGNA PELA REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DISTINTAS, MAS TAO SOMENTE ALEGA QUE JAMAIS CELEBROU OS CONTRATOS QUE ENSEJARAM OS APONTAMENTOS IMPUGNADOS. EXORDIAIS QUASE IDENTICAS, ALTERANDO-SE APENAS O NUMERO DO CONTRATO QUE ENSEJOU O APONTE E VALOR DO DEBITO. PEDIDOS IDENTICOS, REQUERENDO O LEVANTAMENTO DO APONTE E INDENIZACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15 MIL. NAO HAVIA NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR TER AJUIZADO 5 DEMANDAS PARA DISCUTIR EXATAMENTE O MESMO TEMA, ISTO E, O DESCONHECIMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM O REU. REITERACAO DESSAS ACOES QUE SOMENTE TEM UM FIM, OBTER CONDENACOES REPETIDAS A INDENIZACAO POR DANO MORAL, ALEM DA DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA. SENTENCA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA ORA DEFERIDA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 016. APELACAO 0212049-91.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0212049-91.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00243175 - APTE: ANTONIO RAFAEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APDO: BANCO ITAUCARD S A Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE AJUIZOU CINCO ACOES QUASE IDENTICAS ALEGANDO TER SOFRIDO MULTIPLOS APONTES INDEVIDOS DE CREDITO. PARA CADA APONTE O AUTOR AJUIZOU UMA DESSAS ACOES, ALEGANDO QUE CADA CONTRATO CONFIGURARIA UMA CAUSA DE PEDIR REMOTA. ADUZIU QUE OS PEDIDOS TAMBEM SERIAM DISTINTOS, O QUE AFASTARIA A HIPOTESE DE LITISPENDENICA. SENTENCA QUE EXTINGUIU QUATRO DOS REFERIDOS PROCESSOS, RECONHECENDO A LITISPENDENCIA E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 10% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO DEMANDANTE REPRISANDO OS ARGUMENTOS DA EXORDIAL, BEM COMO PUGNANDO PELA GRATUIDADE DE JUSTICA. PARCIAL PROVIMENTO TAO SOMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDENTICOS. ARGUMENTACAO UNICA, ALEGANDO INEXISTENCIA DO DEBITO. AUTOR QUE NAO PUGNA PELA REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DISTINTAS, MAS TAO SOMENTE ALEGA QUE JAMAIS CELEBROU OS CONTRATOS QUE ENSEJARAM OS APONTAMENTOS IMPUGNADOS. EXORDIAIS QUASE IDENTICAS, ALTERANDO-SE APENAS O NUMERO DO CONTRATO QUE ENSEJOU O APONTE E VALOR DO DEBITO. PEDIDOS IDENTICOS, REQUERENDO O LEVANTAMENTO DO APONTE E INDENIZACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15 MIL. NAO HAVIA NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR TER AJUIZADO 5 DEMANDAS PARA DISCUTIR EXATAMENTE O MESMO TEMA, ISTO E, O DESCONHECIMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM O REU. REITERACAO DESSAS ACOES QUE SOMENTE TEM UM FIM, OBTER CONDENACOES REPETIDAS A INDENIZACAO POR DANO MORAL, ALEM DA DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA. SENTENCA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA ORA DEFERIDA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 017. APELACAO 0001099-84.2008.8.19.0045 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: 0001099-84.2008.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00052269 - APELANTE: BANCO GMAC SA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO AUGUSTO ANDRADE OAB/SP-220925 APELADO: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO OAB/RJ-113576 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM FACE DE DECISAO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO QUE MANTEVE A SENTENCA. INCONFORMISMO QUE NAO PODE PROSPERAR.DIREITOTRIBUTARIO.ARRENDAMENTOMERCANTIL.ISSQ. INCIDENCIA: ART. 156, III, CF, c/c LEI COMPLEMENTAR 116/2003, LISTA ANEXA, ITEM 15.09.COMPETENCIA:MUNICIPIOONDEOSERVICO(OPERACAODE FINANCIAMENTO)E PRESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.ACAOANULATORIAFISCALC/CACAODECLARATORIAC/PEDIDODE ANTECIPACAODETUTELAEMFACEDOMUNICIPIODE REZENDE. ALEGAOBANCO AUTORQUEODOMICILIOTRIBUTARIOEONDETODAASUAESTRUTURA ORGANIZACIONALEADMINISTRATIVAESTASITUADANACIDADEDESAOPAULO, SEU UNICO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, ONDE RECOLHE SEU ISS E QUE O ISS DO AUTODEINFRACAOFOICALCULADOERRONEAMENTE,PORQUECONSIDEROU COMOBASEDECALCULO"SUPOSTOVALORARBITRADO",APURADOCONFORME PRECO DE AQUISICAODOVEICULOENAOSOBRE CUSTODESERVICO.SUSTENTA QUEAAUTUACAOREFERE-SEA"PRETENSO"SERVICODEARRENDAMENTO MERCANTIL,TENDOHAVIDOAPLICACAOERRADADACORRECAOMONETARIAE JUROS DE MORA DESDE A DATA DA AQUISICAO DO BEM, CONSIDERANDO TODO O SERVICOEXECUTADONAQUELEMOMENTOQUANDOOMESMOSEPROTRAI DURANTE O TEMPO DE EXECUCAO DO CONTRATO (DOIS ANOS).ASSIM, ENTENDE QUE O PRECO DO SERVICO E UMA PARCELA DO TOTAL PAGOPELA ARRENDANTE, QUEREPRESENTAO"RETORNOFINANCEIRO"RECEBIDOPELACONTRAPRESTACAO (VALOR DO SPREAD). AFIRMA QUE A JURISPRUDENCIA DO STJ SE PRONUNCIA NO SENTIDODESERDESCABIDOOLANCAMENTODOISSCOMBASEDECALCULO DIFERENTEDOPRECODOSERVICO.ASSEVERAAINEXIGIBILIDADEDOISSSOBRE OPERACOESDE LEASING. EPORDERRADEIRO,ALEGAQUEAMULTADEVERIASER CANCELADAVISTOQUEOBANCOAGIUDEBOAFEAORECOLHERREITERADAE CONTINUAMENTE O ISS AO MUNICIPIO DE SUA SEDE.SENTENCA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.APELACAODOBANCOAUTOR.PLEITEIAAPROCEDENCIADOSPEDIDOSDA EXORDIAL.SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA.A QUESTAO REFERENTE A INCIDENCIA DE ISSQN EM OPERACOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JA FOI PACIFICADA PELO STJ,TENDOOMESMOENTENDIDOSERCABIVELAINCIDENCIADOREFERIDO TRIBUTO,SENDOOLOCALDEPAGAMENTOAQUELEEMQUEFOIPRESTADOO SERVICO,POUCOIMPORTANDOOLOCALDOESTABELECIMENTOPRESTADORDO SERVICO.INSTA REGISTRAR QUE O ARRENDAMENTO

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