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Diário GO - Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos
HABEAS CORPUS No 5466815.36.2019.8.09.0000
COMARCA DE LUZIANIA
IMPETRANTE:CLAUDIO ANUNCIACAO ABRANTES
PACIENTE: MARCOS GOMES FERNANDES
RELATORA:Desa. AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
RELATORIO E VOTO
Claudio Anunciacao Abrantes, advogado inscrito na OAB/DF sob o no 50.574 e OAB/GO no 47.969,
impetram o presente Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de MARCOS GOMES FERNANDES, ja
qualificado, com fulcro no artigo 5o, inciso LXVIII, da Constituicao Federal, e artigos 647 e 660,  2o, do Codigo
de Processo Penal, ao argumento de que o paciente esta sofrendo constrangimento ilegal, indicando o MM.
Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luziania-GO, como autoridade coatora.
Extrai-se que o paciente foi preso em flagrante, no dia 30/07/2019, pela pratica, em tese, dos crimes
previstos nos artigos 140, caput, e 147, do Codigo Penal c/c o artigo 5o, inciso III, da Lei no 11.343/06 (injuria e
ameaca no ambito domestico), o qual foi convertido em preventiva, porem entende o impetrante que, apesar de
FRANCISCO ser reincidente, a decisao e desfundamentada, porque ausentes seus requisitos ensejadores,
previstos no artigo 312, do Codigo de Processo Penal.
Ao final, o impetrante, amparando-se no Principio de Presuncao de Inocencia pugnam pela
concessao do mandamus, em sede de liminar, a fim de que seja concedido ao paciente o beneficio da
liberdade, expedindo-se, de consequencia, o competente Alvara de Soltura em seu favor, ainda que sob a
imposicao de medidas cautelares diversas da prisao.
A inicial veio instruida com os documentos (movimentacao 01, arquivos 02/06).
Liminar indeferida (movimentacao 04, arquivo 01).
NR.PROCESSO:
5466815.36.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 839 de 3565

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