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Diário RO - Justiça

176DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
faturamento/consumo/pagamento ou algo que o valha) dos valores 
declarados inexigiveis ou a efetiva demonstracao de que foram 
contabilizados como prejuizo nao mais cobravel do consumidor, 
sob pena de multa cominatoria diaria de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), ate o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando entao, 
a obrigacao nao sera mais exigida e se convertera em indenizacao 
por perdas e danos, prosseguindo-se a demanda em execucao por 
quantia certa e lastreada em titulo judicial.
Por fim, CONFIRMO INTEGRALMENTE A TUTELA ANTECIPADA 
ANTERIORMENTE DEFERIDA e JULGO EXTINTO O FEITO, COM 
RESOLUCAO DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 
9.099/95, e 487, I, do NCPC, devendo o cartorio, apos o transito 
em julgado desta, promover as diligencias acima ordenadas, 
certificando a tudo e, se o caso, prosseguindo na forma do art. 52, 
IV e seguintes da LF 9.099/95, e conforme portarias baixadas pelo 
juizo (rotinas cartorarias), com expedicao de todo o necessario.
Caso a parte nao requeira a execucao apos o transito em julgado 
desta e a expiracao do prazo fixado para cumprimento da 
obrigacao de fazer, devera o cartorio arquivar o feito, promovendo 
oportunamente o cumprimento da SENTENCA (art. 52, caput, da 
LF 9.099/95, c/c arts. 523 e 525, NCPC).
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO 
Juiz de Direito 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Procedimento do Juizado Especial Civel
7047795-61.2018.8.22.0001
REQUERENTE: IVONETE RANGEL CPF no 406.897.432-20, RUA 
PRINCIPAL 505, QUADRA 9, CASA 8, COND. PARQUE DOS IPES 
NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE 
ARAUJO OAB no RO3300
REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A CNPJ no 
04.184.779/0001-01, ALAMEDA RIO NEGRO 585, 15 ANDAR, 
PARTE, BLOCO D ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06454-000 - 
BARUERI - SAO PAULO
ADVOGADO DO REQUERIDO:       
Vistos e etc...,
I  Trata-se, em verdade, de acao declaratoria inexistencia de 
vinculo contratual com consequente inexistencia/inexigibilidade de 
debito (R$ 983,99 com vencimento em 04.06.18, por determinacao 
do Banco IBI S/A e R$ 1.296,38 com vencimento em 04.06.18 
incluso no SCPC por determinacao do Banco Bradescard S/A), 
cumulada com indenizacao por danos morais decorrentes de 
contratacao fraudulenta e inscricao indevida perante as empresas 
arquivistas, conforme fatos narrados na inicial e de acordo com 
os documentos apresentados, havendo pleito de tutela antecipada 
para fins de imediata baixa/retirada da anotacao desabonadora
II  Deste modo, tratando-se de pleito declaratorio de inexistencia 
de vinculo juridico e contratual, deve a tutela ser deferida, nao tendo 
como o(a) autor(a) apresentar prova negativa (prova de nao haver 
contratado produtos ou servicos), representando a hipotese tipico 
caso de inversao do onus da prova. A outra anotacao registrada 
na certidao (ID 23188727 e 23188746) esta sendo igualmente 
contestada, conforme pesquisa no sistema PJE - Tribunal de 
Justica/RO e informacao prestada e comprovada pela propria 
parte (BANCO TRIANGULO S/A  R$ 453,00  vencimento em 
05.06.2018  processo no 7047789-54.2018.8.22.0001), de sorte 
que imputadas abusivas e indevidas, competindo ao juizo, quando 
da entrega do provimento final observar que o dano moral e unico 
e aperfeicoou-se no momento em que o(a) autor(a) teve a surpresa 
de constatar todas as anotacoes desabonadoras. Os servicos 
de informacao e protecao ao credito representam ferramenta de 
extrema valia nas relacoes comerciais, mas sao igualmente nocivos 
ao consumidor, posto que as informacoes crediticias sao de acesso 
publico e facilitado, de modo que ofendem inquestionavelmente 
a honorabilidade pessoal e comercial. Deste modo, ocorrendo 
a discussao e impugnacao de debitos, ha que se aplicar 
imediatamente os principios de protecao do Codigo de Defesa do 
Consumidor, fazendo-se cessar a anotacao desabonadora, ate 
porque inocorrente o perigo de dano inverso ou de irreversibilidade. 
Restando improcedente a pretensao externada, a tutela podera ser 
cassada e a instituicao/empresa demandada podera utilizar-se dos 
meios legais cabiveis para cobrar o que lhe for devido, inclusive 
efetivando novas restricoes crediticias. POSTO ISSO, e em atencao 
a vulnerabilidade do(a) consumidor(a) e a ausencia de perigo 
de irreversibilidade da providencia reclamada, sendo inegavel a 
presuncao de maiores danos a pessoa do(a) requerente se mantida 
a restricao do credito, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, com 
fulcro no art. 6o da LF 9.099/95, para o FIM DE DETERMINAR 
A BAIXA/RETIRADA DAS ANOTACOES RESTRITIVAS DAS 
EMPRESAS ARQUIVISTAS (R$ 983,99 com vencimento em 
04.06.18, por determinacao do Banco IBI S/A e R$ 1.296,38 com 
vencimento em 04.06.18 incluso no SCPC por determinacao do 
Banco Bradescard S/A), DEVENDO O CARTORIO OFICIAR AS 
REFERIDAS EMPRESAS CONTROLADORAS/INFORMADORAS 
DO CREDITO, COMANDANDO A ORDEM, SE POSSIVEL, NOS 
SISTEMAS ON LINE (SERASAJUD, e-mail SCPC, CDL-SPC), A 
SER CUMPRIDA EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CRIME DE 
DESOBEDIENCIA E EVENTUAL RESPONSABILIZACAO CIVIL 
EM ACAO AUTONOMA. SIRVA-SE A PRESENTE DE OFICIO 
REQUISITANTE;
III  Expeca-se MANDADO de concessao de tutela antecipada, 
concentrado com a citacao do(a) requerido(a), para que 
fique ciente da liminar, tome conhecimento dos termos do 
processo e compareca a audiencia de conciliacao ja agendada 
automaticamente pelo sistema (DATA: dia 26/02/2019 16:00  
LOCAL: Forum da Turma Recursal, Juizados Especiais e Centros 
de Conciliacao - Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a 
Rua Quintino Bocaiuva, Bairro Sao Cristovao, Porto Velho - RO 
- CEP: 76820-892  SALAS DE AUDIENCIA CEJUSC JUIZADOS 
ESPECIAIS - TERREO). Consigne-se as recomendacoes e 
advertencias de praxe, bem como inclua-se no ato citatorio a 
possibilidade/necessidade expressa de inversao do onus da prova 
(apresentacao de contrato assinado pela parte; prova de existencia 
do debito; prova de venda e compra de produtos/servicos; prova de 
eventual cessao de credito; prova de notificacao previa a restricao 
crediticia; telas e espelhos de banco interno de dados e cadastro 
do consumidor ou cliente; etc...  art. 6o, CDC);
IV  Sirva-se a presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO/
CITACAO, via sistema PJe (LF 11.419/2006) e/ou via diligencia de 
Oficial de Justica; e
V  CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
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A D V E R T E N C I A S PARA O REQUERENTE E REQUERIDO 
- (conf. Provimento Conjunto Presidencia e Corregedoria no 
001/2017): I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive 
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato 
respectivo; II  as partes deverao comunicar eventuais alteracoes 
dos respectivos enderecos, sob pena de se considerar como 
valida e eficaz a carta de intimacao enviada ou o MANDADO de 
intimacao cumprido no endereco constante dos autos; III  deverao 
comparecer na data, horario e endereco em que se realizara a 
audiencia, e que procuradores e prepostos deverao comparecer 
munidos de poderes especificos para transacionar; IV  a pessoa 
juridica que figurar no polo passivo da demanda devera comparecer 
a audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento munida de carta 
de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 
20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos 
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