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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 41
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
Trata-se de acao penal proposta em desfavor de Josefa Alves Ferreira, Severina da Conceicao Benicio, Vitorino Carvalho Martins, Severino 
Florencio Pinto e Jose Francisco Benicio com fundamento no art. 350 do Codigo Eleitoral; e em face de Jose Alves de Lima, Jorge Rodrigues 
Soares de Sousa, Severino Gonzaga Batista e Jose Antonio da Silva com esteio no art. 290 do Codigo Eleitoral.
Inicialmente, destaco que o processo adveio da 10a Zona Eleitoral de Guarabira/PB em razao do rezoneamento eleitoral previsto na 
Resolucao TRE/PB no 14/2017, objeto da inspecao realizada pelo Corregedoria Geral de Justica do TRE/PB na 10a Zona Eleitoral de 
Guarabira/PB, ocorrida em 09 de fevereiro de 2018, e da determinacao realizada da correicao ordinaria realizada nesta 47a Zona Eleitoral, 
no periodo de 23 a 27 de abril de 2018, conforme edital no 02/2018.
Compulsando os autos, verifica-se que foi decretada a extincao de punibilidade por sentenca (fls. 343/345) em decorrencia da prescricao da 
pretensao punitiva do Estado com relacao aos denunciados Jose Alves de Lima, Jorge Rodrigues Soares de Sousa, Severino Gonzaga Batista 
e Jose Antonio da Silva.
A fl. 390, observa-se a decretacao de extincao de punibilidade em relacao aos acusados Severina da Conceicao Benicio, Vitorino Carvalho 
Martins  e Jose Francisco Benicio, haja vista terem cumprido as condicoes da Suspensao Condicional do Processo- art. 89 da Lei no 
9.099/1995.
A fl. 393, foi concedido vista ao Ministerio Publico Eleitoral, que opinou pela extincao de punibilidade pela prescricao com relacao aos 
acusados  Josefa Alves Ferreira e Severino Florencio Pinto.
Tendo em vista a decretacao de extincao de punibilidade em relacao aos denunciados Jose Alves de Lima, Jorge Rodrigues Soares de Sousa, 
Severino Gonzaga Batista, Jose Antonio da Silva, Severina da Conceicao Benicio, Vitorino Carvalho Martins e Jose Francisco Benicio, passo a 
analisar a situacao dos acusados Josefa Alves Ferreira e Severino Florencio Pinto.
Da leitura dos autos, percebe-se que Josefa Alves Ferreira e Severino Florencio Pinto foram denunciados com base no art. 350 do Codigo 
Eleitoral por terem declarado falsamente os seus enderecos em operacao de Transferencia Eleitoral na Zona 10o (Guarabira-PB). 
A pena maxima prevista para o art. 350 do Codigo Eleitoral e de 05 (cinco) anos e de acordo com o art. 109, III, do Codigo Penal, a 
prescricao do crime ocorre em 12 (doze) anos.
O ato delitivo de Josefa Alves Ferreira e Severino Florencio Pinto ocorreu em junho de 1992 e a Denuncia foi recebida em 16 de fevereiro 
de 1993 (fl. 94), primeiro marco interruptivo da prescricao. Do recebimento da Denuncia ate a presente data ja decorreu mais de 25 (vinte 
e cinco) anos, de forma que operou-se, nos termos do art. 109, III, do Codigo Penal, a prescricao do direito de punir do estado.
Ante ao exposto, em harmonia com o parecer do Ministerio Publico, declaro extinta a punibilidade dos acusados Josefa Alves Ferreira e 
Severino Florencio Pinto, com fulcro no art. 107, IV, do Codigo Penal. 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Com o transito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuicao.
Pirpirituba, 28 de novembro de 2018.
Gustavo Camacho Meira de Sousa
Juiz da 47a Zona Eleitoral
PUBLICACAO DE SENTENCAS
SENTENCAS EM BLOCO- INTIMACAO
Natureza: Prestacao de Contas do candidato Josineide Jacinto da Santana  Piloezinhos/PB
Natureza: Prestacao de Contas do candidato Jose de Arimateia Barbosa de Lima  Aracagi/PB
Natureza: Prestacao de Contas do candidato Jose Alex Melo  Piloezinhos/PB
Natureza: Prestacao de Contas do candidato Geraldo Gama Ribeiro  Piloezinhos/PB
Sentenca :
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