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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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citacao, sendoR$ 6.750,00para o primeiro ReclamanteCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, na
condicao de esposo,R$ 3.375,00para o segundo ReclamanteCARLOS THIAGO MEDEIROS DA SILVA, na
condicao de filho, e R$ 3.375,00 para a terceira ReclamanteSORAIA TATIANE MEDEIROS DA SILVA, na
condicao de filha. Extingue-se o processo com resolucao do merito, forte no inciso I do art. 487 do
CPC.Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justica, eis que despido de interesse processual em face
da isencao legal nesta instancia. Isento de custas e honorarios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.
9.099/95.Transitando em julgado, proceda-se ao calculo e intime-se a Reclamada para cumprimento
voluntario, atraves de deposito na Conta unica do Poder Judiciario, com abertura de respectiva subconta,
sob pena de multa do art. 523 e  1o do CPC.P.R.I.C.Belem, 26 de Agosto de 2019. MAX NEY DO
ROSARIO CABRALJuiz de Direito

Numero do processo: 0851957-83.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: CARLOS
ALBERTO GOMES DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: LOURIVAL DE MOURA SIMOES DE
FREITASOAB: 23379/PA Participacao: RECLAMANTE Nome: CARLOS THIAGO MEDEIROS DA SILVA
Participacao: ADVOGADO Nome: LOURIVAL DE MOURA SIMOES DE FREITASOAB: 23379/PA
Participacao: RECLAMANTE Nome: SORAIA TATIANE MEDEIROS DA SILVA Participacao: ADVOGADO
Nome: LOURIVAL DE MOURA SIMOES DE FREITASOAB: 23379/PA Participacao: RECLAMADO Nome:
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Participacao: ADVOGADO Nome:
ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZAOAB: 11307/PAProcesso no 0851957-83.2018.814.0301
SENTENCAVistos, etc ...Os Reclamantes CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, CARLOS THIAGO
MEDEIROS DA SILVA e SORAIA TATIANE MEDEIROS DA SILVA afirmam que eram, respectivamente,
esposo e filhos da Sra. MARIA EDINA MEDEIROS DA SILVA, a qual foi vitima em acidente de transito
ocorrido no dia 09/04/2017, por ser passageira de um dos veiculos envolvidos na colisao, vindo a obito no
dia 23/04/2017, em decorrencia dos ferimentos sofridos naquela ocasiao. Em funcao de tais fatos,
ajuizaram a presente acao visando receber o seguro DPVAT na quantia de R$ 13.500,00.E o breve
relatorio, como possibilita o art. 38 da Lei no 9.099/1995.Analisando a preliminar de inepcia da peticao
inicial, verifico que a peca inaugural do processo contem todos os documentos necessarios para o
julgamento do merito da causa, cumprindo os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, inclusive, o
comprovante de residencia que foi juntado aos autos na audiencia de instrucao e julgamento, o que
conduz a rejeicao da preliminar em questao.Rejeitada a preliminar.Merito:Da analise dos autos, constatase a existencia de processo administrativo, com a negativa de pagamento de indenizacao em favor dos
Reclamantes.No presente caso, incide a regra do artigo 5o,caput, da Lei no 6.194/74, que exige a prova de
que o obito da esposa e mae dos Reclamantes decorreu de acidente de transito e da condicao de
herdeiros desta.Consta nos autos certidao de casamento e documentos de identificacao, informando o
matrimonio entre o primeiro Reclamante (CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA) e a falecida, sendo os
demais Reclamantes (CARLOS THIAGO MEDEIROS DA SILVA e SORAIA TATIANE MEDEIROS DA
SILVA) filhos gerados desta uniao, bem como os documentos juntados corroboram que ade cujusveio a
obito em decorrencia de acidente de transito, evidenciando o nexo causal.In casu, a esposa e mae dos
Reclamantes faleceu em 23/04/2017, razao pela qual impoe-se a aplicacao da tabela prevista no artigo 3o,
 1o, da Lei no 6.194/74, alterada pela ja citada Medida Provisoria convertida na Lei n 11.945/2009. Como
os debates acerca da inconstitucionalidade da tabela instituida por lei ja foram pacificados pelo
entendimento jurisprudencial sumulado do STJ (Sumula 474), deixo de aprofundar-me na
materia.Atualmente, o seguro DPVAT preve pagamento da quantia de R$ 13.500,00 em caso de morte.No
caso em comento, os Reclamantes sao os unicos e legitimos herdeiros, tornandojuridica e perfeitamente
possivel a pretensao deduzida, que diz respeito a cobranca da indenizacao assegurada, diante do
implemento do risco contratado, quanto mais em se tratando de responsabilidade objetiva a que esta
sujeita a Reclamada. Assim, e devida indenizacao referente ao seguro DPVAT na quantia deR$ 13.500,00
(treze mil e quinhentos reais)em favor dos Reclamantes, que deve ser rateada na forma prevista no
Codigo Civil Brasileiro, ou seja:R$ 6.750,00para o primeiro ReclamanteCARLOS ALBERTO GOMES DA
SILVA, na condicao de esposo,R$ 3.375,00para o segundo ReclamanteCARLOS THIAGO MEDEIROS DA
SILVA, na condicao de filho eR$ 3.375,00para a terceira ReclamanteSORAIA TATIANE MEDEIROS DA
SILVA, na condicao de filha.Posto isto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDOinicial,para condenar a
Reclamada ao pagamento da quantia total deR$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais),acrescidos de
correcao monetaria pelo INPC, com incidencia a partir da data do obito da esposa e mae dos Reclamantes
(ocorrido em 23/04/2017) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, com incidencia a partir da
citacao, sendoR$ 6.750,00para o primeiro ReclamanteCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, na


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