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Diário GO - Tribunal de Justiça

administrativa diverso do descrito na peticao inicial e classificada
como extra petita, devendo ser anulada nesta parte. 2. Considerando
que o magistrado concluiu que as irregularidades descritas na inicial
nao foram demonstradas, a improcedencia do pedido autoral e medida
que se impoe. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO,
APELACAO CIVEL 66278-28.2008.8.09.0017, Rel. DR(A). SEBASTIAO
LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 2030 de
18/05/2016)
APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. Revelase extra petita a sentenca que concede prestacao jurisdicional
diferente daquela que foi postulada, devendo ser decretada a sua
nulidade, eis que viola o principio da congruencia. APELACOES
CONHECIDAS. PROVIDO O SEGUNDO RECURSO. SENTENCA
CASSADA. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO
CIVEL 209503-06.2001.8.09.0065, Rel. DES. ALAN S. DE SENA
CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 18/02/2016, DJe 1977 de
26/02/2016)
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL
PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENCA 'EXTRA
PETITA'. NULIDADE. PRINCIPIO DA CONGRUENCIA. PELO PRINCIPIO
DA CORRELACAO, O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDOS NA
INICIAL LIMITAM A PRESTACAO JURISDICIONAL, SENDO QUE A
SENTENCA QUE CONDENA A OBJETO DIVERSO DO PRETENDIDO
CARACTERIZA-SE COMO 'EXTRA PETITA', VICIO ESTE QUE TORNA O
ATO NULO E QUE NAO PODE SER SUPRIDO PELO TRIBUNAL.
REMESSA OBRIGATORIA E APELACAO CONHECIDAS E
PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENCA CASSADA. (TJGO, DUPLO
GRAU DE JURISDICAO 18949-7/195, Rel. DR(A). JERONYMO PEDRO
VILLAS BOAS, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 10/11/2009, DJe 476 de
09/12/2009)
Logo, deve ser desconstituida a sentenca recorrida que incorreu em vicio extra petita,
julgando fora do pedido inicial.
Em tempo, hei por bem e em primazia aos principios da celeridade e efetividade
processual, em proceder ao imediato julgamento de merito da demanda, por ja estar
instruido o feito, nos termos do artigo 1.013,  3o, II, do CPC.
No merito, em exame ao conjunto probatorio, e as alegacoes das partes, tenho que o
pedido inicial deve ser julgado improcedente, pois o ato de improbidade administrativa ali
descrito, qual seja, receber sem trabalhar, caracterizando o autor como funcionario
fantasma da extinta Agencia Rural, restou ultrapassado, pois foi confirmado por
testemunhas e pela folha de ponto e assinatura do chefe imediato que o requerido
trabalhou nos meses de agosto de 2007 a novembro de 2007, oito horas por dia, porem,
nao na Agencia Rural, mas na CEASA, cumprindo determinacao de superiores, alegando
que desde o primeiro dia, foi ali que lhe informaram que seria o seu trabalho.
Ora, se houve irregularidade/ilegalidade no trabalho do requerido em local diverso do qual
estava lotado, sem uma portaria ou documento que o autorizasse, acarretando situacao
irregular nao apenas para ele, mas para o superior que determinou tal fato, nao cabe esse
NR.PROCESSO:
0035844.75.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 370 de 3565

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