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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

indicada pelo Juizo da Execucao, pelo tempo da condenacao e com carga horaria de 07h semanais, alem de prestacao pecuniaria, ora fixada em 02 salarios minimos vigentes ao tempo do pagamento, cuja destinacao deve observar o disposto na Resolucao CNJ no 154/2012 e Ato Executivo TJ no 1453/14. Do sursis: o pedido da concessao do sursis resta prejudicado, uma vez que a substituicao da pena privativa de liberdade na forma supramencionada se mostra mais benefica ao apelante, que tera de cumprir as restricoes impostas por tempo inferior ao da suspensao condicional da pena, cuja concessao ainda e condicionada ao nao cabimento do beneficio previsto no artigo 44 do Codigo Penal.Da pena administrativa: embora nao faca parte das razoes expendidas pela defesa, merece pequeno ajuste o prazo de suspensao de se obter permissao ou habilitacao para dirigir veiculo automotor, a fim de que guarde proporcionalidade com o quantum da sancao corporal. Nos termos do artigo 293 do Codigo de Transito Brasileiro, a penalidade de suspensao ou de proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao, para dirigir veiculo automotor, tem a duracao de dois meses a cinco anos. Levando-se em conta que a sancao penal privativa de liberdade foi exasperada na fracao de 1/3, deve-se aplicar inicialmente o mesmo indice de aumento na pena administrativa, do qual deflui uma pena de 02 meses e 20 dias. Com a

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