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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
teria direito a complementacao. Sustentou, ainda, ser invalido
o laudo particular como unica prova para lastrear um juizo de
procedencia, assim como, o laudo assinado por fisioterapeuta.
Postulou pericia complementar pelo IML e que eventual onus
corresse na forma da Resolucao 232/2016 do CNJ.
Requereu que, em caso de condenacao, fosse observada a tabela
constante da Lei 11.945/2009 e Sumula 474 do STJ, com correcao
monetaria a contar da propositura da acao, com juros de mora a
contar da citacao. Ao final, pleiteou a improcedencia dos pedidos.
O Laudo pericial veio perante o ID 22515165.
As partes manifestaram-se quanto ao lauto pericial, o autor no ID
24096295 e a requerida no ID 26218614.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
E o relatorio. Decido.
Tratando o feito sobre questoes de fato, documentalmente
demonstradas nos autos, julgo o feito no estado em que se
encontra, a teor do art. 355, I do CPC.
Inicialmente, quanto a alegacao de falta de juntada de comprovante
de residencia, tenho por inconsistente, posto que o autor juntou
com a inicial procuracao, declaracao, Boletim de Ocorrencias e
documentos medicos onde constam referido endereco.
Ademais, ha nos autos vasta documentacao e elementos que
permitem aferir a correta identificacao da parte autora, assim,
entendo que o autor juntou os documentos indispensaveis a
propositura da acao.
Rejeito portanto a questao prejudicial.
Superada a preliminar, tenho que as partes sao legitimas e
estando devidamente representadas e, presentes os pressupostos
processuaiseascondicoesdaacaonecessariasaodesenvolvimento
valido e regular do processo, passo ao exame da questao posta.
Quanto ao alegado recebimento de parcela do valor na esfera
administrativa, insta frisar que o recebimento de quantia inferior a
devida na esfera administrativa nao afasta o interesse/utilidade da
demanda, notadamente quando ha diferenca de valores a serem
pagas, circunstancia que se legitima por ser corolario do direito
constitucional de acao e acesso ao judiciario.
Nesse passo, observo que, apos a realizacao de exame medico
pericial, restou apurado que a parte autora suportou lesao
incapacitante no pe direito classificado pelo Sr. Perito como de
media intensidade e, portanto, na proporcao de 50%.
Ocorre que, dadas vistas as partes para manifestacao quanto
ao laudo, as mesmas em nada se opuseram ao seu resultado
convergindo, assim, com a respectiva CONCLUSAO.
Com efeito, a re veio aos autos (ID: 24500491) e reconheceu a
procedencia do direito material da parte autora, concordando com
o percentual encontrado pelo expert.
Desta feita, se nao ha controversia quanto ao percentual devido,
a procedencia do pedido e medida que se impoe, considerada a
parte ja recebida.
Posto isso, nos termos do artigo 487, III, a do Codigo de Processo
Civil, homologo o reconhecimento juridico do pedido pela parte
re, nesta acao de cobranca proposta por Joao Batista Costa em
face de Seguradora Lider dos Consorcios DPVAT S/A e, via de
consequencia:
Condeno a re ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (Um mil,
seiscentos e oitenta e sete Reais e cinquenta centavos), em favor
da parte autora, a ser atualizado monetariamente a contar do
evento danoso e com juros de mora a contar da citacao.
Ante a sucumbencia reciproca, condeno as partes ao pagamento
das custas e despesas processuais pro rata, bem como ao
pagamento de honorarios advocaticios em favor do patrono da parte
contraria, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte
que lhe beneficia. Ficando suspensa a exigibilidade em relacao a
condenacao do autor na forma do  3o do art. 98 do CPC.
Havendo pagamento voluntario, expeca-se o necessario para
levantamento do valor.
A re, devera comprovar o recolhimento das custas que lhe cabe em
10 (dez) dias. Boleto para pagamento encontra-se disponivel no
site do TJ/RO, no link adiante descrito.
(http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/
guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=89fY-vDSnGKsvb2dYV_
GrDXZ7kMhvElYEtEKtzAs.wildfly02:custas2.1)
Nao comprovado o recolhimento, expeca-se o necessario para
inscricao em divida ativa.
Com recurso, intimem-se para contrarrazoes. Apos, ao TJ/RO.
P.R.I. Certificado o transito em julgado, cumprida a obrigacao, ao
arquivo.
Ji-Parana/RO, 10 de junho de 2019.
Edson Yukishigue Sassamoto
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 3a Vara Civel
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji Parana,
RO Processo n.: 7000952-89.2019.8.22.0005
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Servidao Administrativa
AUTOR: GUAPORE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA CNPJ no
27.847.022/0001-48, EDIFICIO ORLY 160 - SALA 323, AVENIDA
MARECHAL CAMARA 160 CENTRO - 20020-907 - RIO DE
JANEIRO - RIO DE JANEIRO
ADVOGADO DO AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHO OAB
no GO32224, ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA OAB no
RO6575, CHAIANE DE PAULA PEREIRA OAB no MT19008
REU: FAZENDINHA AGROECOLOGICA LTDA - EPP CNPJ no
05.409.291/0001-90, BR 364 - KM 18, LOTE 21 GLEBA 02 LOTE
21 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE -
RONDONIA
ADVOGADO DO REU:
SENTENCA
Vistos,
GUAPORE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, qualificada
nos autos, ajuizou a presente ACAO DE CONSTITUICAO DE
SERVIDAO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR
DE IMISSAO DE POSSE em relacao a FAZENDINHA
AGROECOLOGICA LTDA-EPP, igualmente qualificada, alegando
em sintese ser concessionaria do servico publico de transmissao
de energia eletrica para a instalacao de rede eletrica de alta tensao,
adentrar no imovel da Requerida ara realizacao dos trabalhos
necessarios para implantacao do empreendimento eletrico, todavia,
esta recusou o acesso, bem como, a indenizacao de R$ 83.809,66
ofertada.
Postulou a antecipacao da tutela para que fosse autorizada sua
imissao na posse da area de 1,9946 hectares, do lote de terras
rural denominado lote n. 21-A, da gleba 02, projeto Integracao
Colonizacao Ouro Preto, situado neste Municipio de Ji-Parana
(Fazendinha Agroecologica), matricula junto ao CRI de Ji-Parana
n. 59.518, situado na BR 364, km 18, nesta cidade de Ji-Parana, de
propriedade da Requerida.
No MERITO, a confirmacao da liminar, decretando a servidao
administrativa da referida area em favor da Requerente e a
indenizacao em favor da Requerida mediante pagamento da
importancia de R$83.809,66 (oitenta e tres mil, oitocentos e nove
reais, sessenta e seis centavos).
O pedido liminar foi deferido (ID: 24465694 ), tendo sido
determinado o deposito judicial do valor indicado na inicial e a
citacao da Requerida.
O deposito judicial foi efetivado, bem como, efetivada a citacao da
Requerida e sua imissao na posse (ID: 25808512).
A Requerida deixou de contestar o feito.
A Requerente informou que houve alteracao de sua razao social
em fevereiro do corrente ano, quando passou a ser denominada
ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Postulou a retificacao
de seu nome junto ao polo ativo dos autos.
Os autos vieram conclusos.
E o Relatorio. Decido.
A parte Requerida, regularmente citada, deixou de apresentar
contestacao nos autos, tornando-se revel, razao pela qual, julgo o
processo no estado em que se encontra, a teor do disposto no art.
355, II, do Codigo de Processo Civil.

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