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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tribunal de Justica do Estado de Goias
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HABEAS CORPUS No 5478146.15.2019.8.09.0000
COMARCA DE JATAI
IMPETRANTE : EUDES OLIVEIRA CORREA DE LIMA
PACIENTE : FLAVIO MORAIS VIEIRA
RELATOR : Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
RELATORIO E VOTO
A advogada Eudes Oliveira Correa de Lima,
profissionalmente estabelecida na cidade de Itapora/MS, com fundamento
no art. 5o, inciso LXVIII, da Constituicao Federal, arts. 647 e 648, inciso I,
do Codigo de Processo Penal, impetra ordem liberatoria de habeas corpus,
com pedido de liminar, em proveito de FLAVIO MORAIS VIEIRA,
qualificado, apontando como autoridade coatora a Meritissima Juiza de
Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Jatai, sustentando que o
paciente, preso em flagrante delito, convertido em preventiva, pela pratica
do crime tipificado pelo art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei no
11.343/06, sofre constrangimento ilegal, extrapolado o prazo para a
formacao da culpa, razao para a soltura.
Pedido de liminar.
NR.PROCESSO:
5478146.15.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1321 de 3565

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