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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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documentos contidos nos IDs 13539918 a 13539922, que protocolizou o pedido administrativo na referida
data,mas que, ate a data da impetracao do presentewrit, nao obteve nenhuma resposta definitiva quanto
ao pleito, o que configura demora excessiva e injustificada na apreciacao e na conclusao do pedido em
tela.Nesse sentido, colaciona-se jurisprudencia relativa a casos analogos a este: Processo: TRF ? 4 ?
Reexame Necessario Civel - REEX 50233370920144047205 SC 5023337-09.2014.404.7205. Orgao
Julgador: SEXTA TURMA. Publicacao: D.E. 11/04/2016. Julgamento: 6 de Abril de 2016. Relatora: VANIA
HACK DE ALMEIDA. PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAO DO BENEFICIO. DEMORA EXCESSIVA.
ILEGALIDADE.1. O prazo para analise e manifestacao acerca de pedido administrativo de concessao de
beneficio previdenciario submete-se ao direito fundamental a razoavel duracao do processo e a celeridade
de sua tramitacao, nos termos do art.5o,LXXVII, daCF/88.2. A demora no processamento e conclusao de
pedido administrativo equipara-se a seu proprio indeferimento, tendo em vista os prejuizos causados ao
administrado, decorrentes do proprio decurso de tempo.3. Hipotese em que restou ultrapassado prazo
razoavel para a Administracao decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. Desta
forma, em respeito a garantia constitucional da razoavel duracao do processo e aos principios da
legalidade, razoabilidade e da celeridade processual, deve aSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
DO MUNICIPIO DE BELEM ? SEMECanalisar ou determinar seja analisada a documentacao apresentada
pela Impetrante no pedido administrativo ja existente e, finalmente, proferir decisao definitiva acerca do
pleito, eis que o retardamento excessivo na concessao ou denegacao do pedido pretendido configura
ilegalidade.Na esteira desse raciocinio, diante da documentacao juntada,reputo presente no caso em tela
ofumus boni iuris, ou a probabilidade do direito da parte Impetrante, na medida em que ja neste momento
processual vislumbro a contundencia dos argumentos expendidos por si.De outra parte, entendo
pertinente opericulum in moraou, em outros termos, o risco que o ato impugnado possa resultar a
ineficacia da medida, caso deferida ao final. Isso porque,in casu, aguardar a apreciacao meritoria seria
penalizar a Impetrante, tamanha a robustez de suas alegacoes.Logo, reputando presentes os requisitos
dofumus boni iurise dopericulum in moraautorizadores da concessao da liminar requerida, impoe-se o seu
deferimento (art. 7, III, da Lei n 12.016/09).Diante do exposto,CONCEDO EM PARTE A LIMINAR,para
determinar ao PRESIDENTE DO IGEPREV que providencie, nao em 48 (quarenta e oito) horas, mas,no
prazo maximo de 30 (trinta) dias, a analise do pedido administrativo da Impetrante e conceda resposta
definitiva quanto ao requerimento de licenca-premio, tudo nos termos da fundamentacao
acima.NOTIFIQUE-SE e INTIME-SE a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
BELEM ? SEMEC, pessoalmente,para cumprir imediatamente a presente liminar e para, querendo, prestar
informacoes no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7, I, da Lei Federal n 12.016/09. INTIME-SE,
eletronicamente, oMUNICIPIO DE BELEM, por meio de sua Procuradoria Juridica (SEMAJ),nos termos do
art. 7, II, da Lei Federal n 12.016/09, c/c art. 183, 1, do CPC, e art. 9, 1, da Lei n 11.419/06, para,
querendo, manifestar interesse na participacao do feito, no prazo de 10 (dez) dias.Apos transcurso do
prazo legal, com ou sem informacoes, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico.Defiro
o pedido de gratuidade, nos termos dos arts. 98, caput e 99, 2 e 3, ambos do CPC.Servira a presente
decisao como Mandado de NOTIFICACAO e INTIMACAO (Provimentos n 03 e 11/2009, da CJRMBTJE/PA).Autorizo o cumprimento da NOTIFICACAO da autoridade coatora por meio impresso, na forma do
art. 5, 5, da Lei n 11.419/06. Intime-se. Cumpra-se. Belem, 6 de novembro de 2019. JOAO BATISTA
LOPES DO NASCIMENTOJuiz da 2a Vara da Fazenda da CapitalAssinado DigitalmenteA5

Numero do processo: 0858747-49.2019.8.14.0301 Participacao: IMPETRANTE Nome: EDINA MARIA
SANTA ROSA CLIFFORD Participacao: ADVOGADO Nome: MARILETE CABRAL SANCHES OAB:
13390/PA Participacao: IMPETRADO Nome: IGEPREV Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA
MINISTERIO PUBLICOPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARAJUIZO DE DIREITO DA 4 a VARA
DA FAZENDA DE BELEMProcesso no 0858747-49.2019.8.14.0301Classe: MANDADO DE SEGURANCA
(120)IMPETRANTE: EDINA MARIA SANTA ROSA CLIFFORDIMPETRADO: IGEPREV,Nome:
IGEPREVEndereco: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazare, Belem-PA - CEP: 66040-020 DECISAO
Verifica-se que a Resolucao no 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/07/2017, redefiniu as competencias
das 1a, 2a, 3a e 4a Varas da Fazenda Publica da Comarca de Belem.Com efeito, a referida resolucao assim
estabelece a competencia deste juizo:?Art. 4o A 3a e 4a Varas da Fazenda Publica compete processar e
julgar, privativamente, as acoes relativas:I- A Intervencao do Estado na PropriedadeII- A Dominio
Publico;III- A Servicos Publicos;IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases;V- A
Previdencia dos Militares do Estado;VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam


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