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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nao obstante os argumentos apresentados pela parte Exequente no evento
no 13 dos autos, hei por bem indeferir o requerimento formulado no aludido evento,
vez que a pessoa juridica denominada Mercearia Selva de Pedra, nao compoe o polo
passivo da presente demanda.
Destarte, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias
uteis, dar andamento ao feito, requerendo o que de direito lhe aprouver.
Em caso de inercia, intime-se pessoalmente a parte Exequente, via postal,
para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, sob pena de extincao
do mesmo, nos termos do disposto no inciso III do paragrafo 1o do artigo 485 do Codigo
de Processo Civil.
Ressalte-se que sao presumidamente validas as intimacoes dirigidas ao
endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo
interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente
comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante
de entrega da correspondencia no endereco primitivo. (sic)
A agravante, nas razoes do agravo de instrumento, pede a reforma da decisao de
primeiro grau argumentando que conforme consta do IMPOSTO DE RENDA do agravado, este e
proprietario unico de uma empresa INDIVIDUAL de nome MERCEARIA SELVA DE PEDRA,
CNPJ 33.401.936\0001-83 (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) conforme documento
anexos, e que nossa jurisprudencia admite a confusao entre a firma individual e seu proprietario,
admitindo tambem, a penhora eletronica em conta da empresa.
Pede a atribuicao do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, que seja
conhecido e provido com a reforma da decisao hostilizada para determinar a penhora eletronica
na conta e ou sobre bens de propriedade da pessoa juridica MERCEARIA SELVA DE PEDRA,
CNPJ 33.401.936\0001-83.
Na movimentacao 4 foi determinado o recolhimento do preparo. No entanto, a parte
agravante na movimentacao 8 informa que as custas recursais ja foram devidamente recolhidas,
como prova o documento acostado na mov. 1  arq. 27.
E o relatorio. DECIDO.
Em principio, em face do teor do petitorio juntado pela parte agravante na
movimentacao 8, reconsidero da decisao acostada na movimentacao 4.
Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento
, dele conheco.
NR.PROCESSO:
5503787.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
Validacao pelo codigo: 10453564072598331, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1635 de 3565

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