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Diário RO - Justiça

449DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
sera realizada na sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 8a 
Vara Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, 
Porto Velho/RO, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: SALA DE AUDIENCIA 11 - CEJUSC/CIVEL 
Data: 06/02/2019 Hora: 07:30 
Ficam as partes devidamente intimadas.
PORTO VELHO, 23 de janeiro de 2019.
Processo: 7046792-71.2018.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: VANDERLEIA VIANA LOPES
Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - 
RO2733
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Certidao/INTIMACAO
Certifico que foi designada a AUDIENCIA deste processo a qual 
sera realizada na sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 8a 
Vara Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, 
Porto Velho/RO, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: SALA DE AUDIENCIA 11 - CEJUSC/CIVEL 
Data: 06/02/2019 Hora: 09:30 
Ficam as partes devidamente intimadas.
PORTO VELHO, 23 de janeiro de 2019.
Processo no: 7024943-43.2018.8.22.0001 Classe: Cumprimento 
de SENTENCA Assunto: Mensalidades EXEQUENTE: CENTRO 
EDUCACIONAL CORA CORALINA LTDA - ME ADVOGADO 
DO EXEQUENTE: ALEXANDRE CARNEIRO MORAES OAB 
no RO6739 EXECUTADO: MARINEIDE PEREIRA TAVARES 
ADVOGADO DO EXECUTADO: DESPACHO 
Vistos.
Defiro a quebra do sigilo fiscal.
Realizada a consulta no sistema INFOJUD, esta restou frutifera.
Realizada a consulta pelo RENAJUD, foi constatado que o unico 
veiculo da executada esta gravado por alienacao fiduciaria, 
impossibilitando sua restricao, uma vez que o veiculo nao faz parte 
do patrimonio da executada.
Intime a parte exequente a se manifestar acerca dos resultados 
das consultas, no prazo de 15 (quinze) dias.
Segue, em anexo, o detalhamento das consultas.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2019 .
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz (a) de Direito
Processo no: 7040026-02.2018.8.22.0001 Classe: Busca e 
Apreensao Assunto: Busca e Apreensao REQUERENTE: 
COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL 
ADVOGADO DO REQUERENTE: DARLEN SANTIAGO OAB no 
CE8044 REQUERIDO: GIL DE SOUSA CASTRO ADVOGADO DO 
REQUERIDO: DESPACHO 
Vistos.
Realizada a consulta do endereco do(a) executado(a) por meio do 
sistema informatizado INFOJUD, esta restou frutifera.
Intime-se o exequente a se manifestar acerca dos documentos 
solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Segue, em anexo, o detalhamento da consulta.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2019 .
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz (a) de Direito
Processo: 7049606-90.2017.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum
Assunto: Compra e Venda, Direito de Imagem, Direito de Imagem 
AUTOR: FRANCILEIA FERNANDES FERREIRA 
ADVOGADO DO AUTOR: ROSINEY ARAUJO REIS OAB no 
RO4144, LIZA LIZ XIMENES DE SOUZA OAB no RO3920 
REUS: JAIR NINK BARROS, DARIANE MESQUITA LIMA NINK 
ADVOGADOS DOS REUS: MAYRON LOPES RODRIGUES OAB 
no RO9072 
SENTENCA 
Vistos, etc...
I. Relatorio
Francileia Fernandes Ferreira ajuizou acao de cobranca e 
indenizacao por danos morais em desfavor de Jair Nink Barros e 
Dariane Mesquita Lima Nink, alegando, em apertada sintese, que 
firmou contrato para troca de uma casa em um agio de um imovel 
situado no Bairro Novo de propriedade dos requeridos. Alega ainda, 
que os requeridos se comprometeram em pagar as parcelas das 
taxas condominiais, energia eletrica e demais despesas pendentes 
no imovel ate a data da troca, conforme clausula sexta estipulada 
no contrato entabulado entre as partes. Sustenta que os requeridos 
nao cumpriram com a obrigacao, pois o imovel adquirido em troca 
possuia 16 parcelas em aberto, sendo feito um acordo com a 
administradora do condominio com entrada de R$ 334,26 e mais 15 
parcelas de R$ 123,83 firmadas no dia 14/05/2015, que nao foram 
adimplidas. Afirma que devido ao debito, o imovel sofreu ameaca 
de execucao pelo condominio, e com medo de perder o imovel, 
negociou e vendeu por um preco inferior, ficando responsavel 
pelas taxas condominiais em aberto e debito de energia eletrica. 
Narra que, a conduta dos requeridos causou grandes problemas, 
pois teria ficado sem casa, tendo que morar de aluguel com suas 
03 filhas menores. Conta que procurou os requeridos varias vezes, 
mais estes se negaram a pagar a divida. Postulou a concessao 
dos beneficios da justica gratuita, e no MERITO condenacao dos 
requeridos aos danos materiais suportados e indenizacao por 
danos morais. Juntou documentos.
DESPACHO inicial (ID 14660438) deferiu a gratuidade processual 
e determinou a citacao dos requeridos.
Audiencia de conciliacao realizada com resultado infrutifero (ID 
18740014).
Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestacao (ID 
19098371) alegando preliminar de impugnacao a gratuidade da 
justica concedida a autora. Afirmam que, em 14/05/2015 realizaram 
um acordo extrajudicial junto a administradora do condominio 
referente as taxas condominiais vencidas no periodo de 05/08/2014 
a 05/06/2015, sendo negociado os debitos em 16 parcelas, com a 
primeira no valor de R$ 334,26 e as demais no valor de R$ 123,80, 
cuja data de vencimento e todo dia 15. Narram que, informaram 
a autora que estavam com dificuldades financeiras e por esse 
motivo nao estavam adimplindo com as taxas condominiais. 
Alegam que, a autora informou que nao seria mais necessario 
realizar o pagamento, considerando que havia deixado um debito 
de R$ 4.555,82 (quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais 
e oitenta e dois centavos) referente as contas de energia eletrica 
atrasadas do seu antigo imovel, que foi repassado aos requeridos. 
Tambem sustentam, que em 01/06/2016 a autora realizou um novo 
acordo extrajudicial com a administradora do condominio, sendo 
que nao realizou nenhum pagamento da taxa condominial apos 
ter realizado a troca dos imoveis com os requeridos. Argumentou 
que, as parcelas com a data de vencimento no dia 05, quais sejam: 
05/06/2015, 05/07/2015/, 05/08/2015, 05/09/2015, 05/10/2015, 
05/11/2015, 05/12/2015, 05/01/2016, 05/02/2016, 05/03/2016, 
05/04/2016 e 05/05/2016 sao de responsabilidade da autora, pois 
teriam ocorrido apos a troca dos imoveis. Em linhas finais, afirmam 
que o valor de pagamento a autora seria apenas R$ 1.485,60. 
Postularam os beneficios da justica gratuita e improcedencia da 
demanda. Juntaram documentos.
Em replica, a parte autora reafirmou os termos da peca inicial.
Sem pedido de especificacao de provas.
E o relatorio. Decido.
II. Fundamentacao
Das preliminares
a) Da impugnacao aos beneficios da justica gratuita
Inicialmente, cumpre analisar a impugnacao apresentada pelos 
requeridos, que requerem a revogacao dos beneficios da gratuidade 
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