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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 398 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 APELADO: ELETROLUX DO BRASIL S A ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO OAB/SP-200863 ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS OAB/RJ-126385 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. ALEGACAO DE PRODUTO DEFEITUOSO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA E EM MENOS DE UM ANO DE USO. HISTORICO DE ORDENS DE SERVICO QUE INFORMAM DIVERSAS VISITAS TECNICAS E TROCA DE PECA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO MAU USO DA LAVADORA DE ROUPAS. INTELIGENCIA DO INCISO II DO ARTIGO 373 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENCA PARA CONDENAR AS RES, SOLIDARIAMENTE, A SUBSTITUICAO DO BEM E AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 023. APELACAO 0038589-12.2012.8.19.0204 Assunto: Arrendamento Mercantil / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0038589-12.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00471622 - APELANTE: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI OAB/RJ-148303 APELADO: MARILZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL RENATINO GREGORIO OAB/RJ-153022 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELACAO CIVEL. REINTEGRACAO DE POSSE. ARENDAMENTO MERCANTIL. INERCIA DO AUTOR. SENTENCA DE EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL NAO EFETUADA. DESCUPRIMENTO DO PARAGRAFO 1o DO ARTIGO 485 DO CPC. ANULACAO DA SENTENCA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 024. APELACAO 0009801-59.2010.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0009801-59.2010.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00227468 - APELANTE: HUGO RODRIGO D'ANGELO MOREIRA ADVOGADO: FLAVIO DE LIMA MACENA OAB/RJ-075316 APELADO: CLARO S.A. ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: SUPEITA DE DISTRIBUICAO CLANDESTINA DE SINAL DE TV. VISITA TECNICA ACOMPANHADA POR POLICIAIS. AUTOR REQUERENDO DANO MORAL. PERICIA TECNICA CONSTATANDO DISTRIBUICAO DE SINAL AS CASAS VIZINHAS. INEXISTENCIA DE DANO MORAL. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ABUSIVIDADE POR PARTE DA RE/APELADA. SENTENCA MANTIDA.1. Demanda indenizatoria fundada em suposta abusividade por parte da re ao inspecionar residencia do autor acompanhada de policiais.2. Suspeita de distribuicao de sinal televisivo a casa de terceiros. 3. Laudo pericial constatando a existencia de distribuicao de sinal de TV pelo autor as casas vizinhas a sua.4. Recurso desprovido, sentenca mantida. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, mantida a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. 025. APELACAO 0001069-31.2017.8.19.0046 Assunto: Rescisao / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0001069-31.2017.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00224491 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND OAB/RJ-066741 APELADO: ALCIMAR FREIRE DE SOUZA ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA OAB/RJ-079682 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELACAO CIVEL. FAZENDA PUBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR COM VINCULO ATRAVES DE CONTRATO TEMPORARIO. AUTOR QUE PLEITEIA FERIAS NAO GOZADAS E DEPOSITO DOS VALORES RELACIONADOS AO FGTS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. MUNICIPIO QUE NAO COMPROVA TER EFETUADO O PAGAMENTO DA GRATIFICACAO DE FERIAS. DESCABIMENTO DO DEPOSITO DO FGTS EM RAZAO DO VICULO JURIDICO-ADMINISTRATIVO QUE SE ESTABELECEU ENTRE AS PARTES. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 026. APELACAO 0022585-18.2015.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0022585-18.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00450640 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA OAB/RJ-033473 APELADO: STAMPA MOTO PECAS LTDA ME ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA OAB/RJ-058914 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELACAO CIVEL. CONTRATOS BANCARIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUCAO DE CHEQUE POR INSUFICIENCIA DE FUNDOS. COMPENSACAO DO TITULO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS INSTITUICOES BANCARIAS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. SENTENCA DE PROCEDENCIA.RECURSOS DOS REUS.1. Condenacao ao reembolso do valor do cheque e indenizacao por danos morais fixada em R$10.000,00. 2. Apresentacao pela parte autora dos extratos bancarios que comprovam que o cheque fora devidamente compensado.3. Reus que nao se desincumbiram de provar a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 373, II do Codigo de Processo Civil.4. Responsabilidade solidaria. Aplicacao do art. 14, 3 do Codigo de Defesa do Consumidor. Dano material caracterizado pelo desconto na conta corrente e devolucao do cheque sob a rubrica de insuficiencia de fundos. 5. Dano moral configurado. Valor fixado em conformidade com os principios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Desprovimento dos recursos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 027. APELACAO 0016778-76.2015.8.19.0208 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0016778-76.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00169006 - APELANTE: GAFISA SPE 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB/RJ-107477 ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR OAB/RJ-122445 APELADO: ANDERSON DO COUTO CARNEIRO ADVOGADO: VINICIUS BRAGA PRADO OAB/RJ-150291 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE.1. Conforme se pode observar, a materia foi devidamente apreciada pelo acordao embargado, cabendo ressaltar, que foi observado o disposto no 11o do art. 85 do CPC.2. O Embargante pretende, claramente, somente prequestionar a materia para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justica, mas, nao estando presentes os requisitos do artigo 1022, do CPC, nao encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratorios.3. Desprovimento dos Embargos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 028. APELACAO 0433182-45.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0433182-45.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00123237 - APELANTE: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO OAB/RJ-088682 ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE

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