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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

UO: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo
UG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo

III - Regimento Interno geral e especifico que regule o funcionamento
das unidades;

IV - PARA/Executante: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA

IV - politica de formacao dos recursos humanos;

UO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras
UG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras

V - previsao das acoes de acompanhamento do adolescente apos o
cumprimento de medida socioeducativa;

V - CREDITO:

VI - indicacao da equipe tecnica, cuja quantidade e formacao devem
estar em conformidade com as normas de referencia do SINASE e
dos Conselhos Profissionais, e com o atendimento socioeducativo a
ser realizado;
VII - adesao ao Sistema de Informacoes sobre o Atendimento Socioeducativo (SIPIA/SINASE), bem como sua efetividade.
Art. 4o - Sao requisitos especificos para a inscricao de programas de
regime de semiliberdade e internacao:
I - comprovacao da existencia de estabelecimento educacional com
instalacoes adequadas e em conformidade com as normas de referencia do SINASE;
II - previsao do processo e dos requisitos necessarios para a escolha
do dirigente;
III - apresentacao das atividades de natureza coletiva;
IV - definicao das estrategias para a gestao de conflitos, com apresentacao do regime disciplinar nos termos da legislacao vigente, vedada previsao de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no
 2o do art. 49 da Lei n 12.594/2012;
V - Comprovacao de adocao de medidas necessarias a garantia da
defesa tecnica aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa restritiva ou privativa de liberdade.
Art. 5o - Para o exercicio da funcao de dirigente de programa de
atendimento em regime de semiliberdade ou de internacao, alem dos
requisitos especificos e necessario:

P.T. 4301.23.695.0156.5445 - Comercializacao do Setor Turistico PRODETUR-RJ
Natureza da Despesa: 449090
Fonte: 111
Valor: R$ 35.507.441,88
P.T. 4301.22.695.0156.1666 - Fortalecimento Institucional do Setor Turistico - PRODETUR-RJ
Natureza da Despesa: 449090
Fonte: 111
Valor: R$ 8.612.443,75
Art. 2o - A Prestacao de Contas dos recursos descentralizados, nos
termos do Decreto no 42.436/2010, devera ser acompanhada de Parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Orgao Executante, opinando quanto a regularidade da despesa observando as
disposicoes contidas na Instrucao Normativa AGE/SEFAZ no 24/2013.
Art. 3o - Esta Resolucao Conjunta entrara em vigor na data de sua
publicacao.
Rio de Janeiro, 26 de marco de 2019
OTAVIO LEITE
Secretario de Estado de Turismo
HORACIO GUIMARAES
Secretario de Estado de Infraestrutura e Obras
*Omitida no D.O. de 27/03/2019.
Id: 2171942

I - formacao de nivel superior compativel com a natureza da funcao;
II - comprovada experiencia no trabalho com adolescentes de, no minimo, 03 (tres) anos; e

Membros:
Leticia Isabel Barros Signorelli Andrade ID 4441327-0
Fabio Henrique Pigliasco Ferreira ID 5007410-5

III - reputacao ilibada.

Procuradoria Geral do Estado

Substituto:
Glaucia Teixeira Feijo ID 5097887-0

Art. 6o - Sera negada a inscricao de programas de privacao de liberdade e restricao de liberdade quando:

DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL
DE 28.03.2019

Art. 3o - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID
5094407-0, como Gestor do presente Contrato.

I - nao tenham uma finalidade de atendimento socioeducativo e nem
apresentem o respectivo projeto dentro das normativas da Lei n
8069/90, Lei no 12594/12 e desta Deliberacao;

PROCESSO No E-14/001.130142/2018 - AUTORIZO Licenca Especial,
no periodo de 19 a 30 de agosto de 2019.

Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 22 de marco de 2019

II - nao ofereca instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguranca;
III - nao apresente plano de trabalho compativel com os principios da
Lei no 12.594/12 e Lei no 8069/90;

BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS
Chefe de Gabinete
Id: 2171428

IV - tenha em seus quadros pessoas inidoneas, e/ou que estavam
respondendo a processos de natureza penal;
V- descumprimento do PNAISARI, e nao apresentacao do Plano de
Atuacao compativel;

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERACAO CEDCA/RJ N 64 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPOE SOBRE A INSCRICAO DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE PRIVACAO E RESTRICAO DE
LIBERDADE DO DEPARTAMENTO GERAL
DE ACOES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE),
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, orgao normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das politicas publicas de promocao
e defesa dos direitos humanos da crianca e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes, conferida pela Lei
no 1.697, de 22/08/90 e pelo art. 51, Paragrafo Unico, do ADCT da
Constituicao Estadual, Processo Administrativo no E-31/003/686/2019,
CONSIDERANDO:
- os marcos regulatorios federais: a Constituicao Federal do Brasil de
1988, a Lei no 8.069/90 - o ECA, a Lei no 12.594/2012, o SINASE, e
o Plano Nacional de atendimento Socioeducativo;
- a Politica Nacional de Atencao Integral a Saude de Adolescente em
conflito com a Lei, PNAISARI, Portaria no 1.082, de 23 de maio de
2014;
- o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio
de Janeiro, instituido atraves da Deliberacao no 45/2015 do CEDCA
RJ;
- Portaria no 01/2018, da Vara de Execucao de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, que instaura procedimento de apuracao de irregularidade em razao da inexistencia de inscricao das unidades de internacao e semiliberdade do Departamento Geral de
Acoes Socioeducativas (DEGASE) no Conselho Estadual de Defesa
da Crianca e do Adolescente; e
- que os programas de atendimento socioeducativos sob o regime de
internacao e semiliberdade do DEGASE necessitam adequacao ao ordenamento juridico vigente;
RESOLVE:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1o - Os programas de atendimento socioeducativos sob o regime
de internacao e semiliberdade existentes em todo territorio do Estado

VI- descumprirem as Resolucoes e Deliberacoes expedidas pelos
Conselhos de Direitos da Crianca e do Adolescente, relativas a modalidade de atendimento prestado e em todos os niveis;
VII - A superlotacao, capacidade real de ocupacao acima da previsao
normativa no Ordenamento Juridico patrio.
Paragrafo Unico - A acao socioeducativa deve respeitar as fases de
desenvolvimento do adolescente levando em consideracao suas potencialidades, sua subjetividade, suas capacidades e suas limitacoes,
garantindo a particularizacao no seu acompanhamento, sendo o plano
individual de atendimento (PIA) um instrumento pedagogico fundamental para garantir a equidade no processo socioeducativo. A inexistencia do PIA configura hipotese para a recusa da inscricao de programa
no CEDCA.
Art. 7o - A tramitacao e os procedimentos de inscricao de programas
de privacao e restricao de liberdade obedecerao as normas procedimentais estabelecidas por essa Deliberacao.
Paragrafo Unico - Os pedidos que nao forem da competencia do
CEDCA/RJ, ou que nao estiverem contendo a documentacao requerida, nao serao recebidos pela secretaria do Conselho e serao devolvidos ao requerente.
Art. 8o - A mesa diretora do CEDCA designara representantes das
Comissoes Permanentes de Politicas Publicas e Garantias de Direito,
de forma paritaria, para realizacao de visita em loco e elaboracao de
parecer. O processo permanecera na Secretaria do CEDCA por 30
dias permitindo a consulta quando sera incluido na pauta do Edital de
Convocacao da Assembleia Ordinaria. A decisao concedendo ou negando inscricao de programa de privacao e restricao de liberdade se
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