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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 235 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044100-11.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0006701-88.2004.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00450042 - AGTE: MAURICIO DA COSTA AGTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL OAB/RJ-066541 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES OAB/RJ-125409 ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO OAB/RJ-116975 AGDO: CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS BARRA WORLD SHOPPING ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VIEIRA OAB/RJ-141130 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. PLEITO DE REJULGAMENTO DA MATERIA E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI. ATIPICIDADE AO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC.INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE SUPRIVEIS. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050285-65.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0012132-64.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00514629 - AGTE: SATEPLAN CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO OAB/RJ-056516 AGDO: CESAR AUGUSTO FRANCO FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE OAB/RJ-059863 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE LIQUIDOU A SENTENCA, FIXANDO O VALOR DEVIDO EM R$ 75.428,04. ACAO DE BUSCA E APREENSAO COM FULCRO NO DECRETO-LEI 911/69, CONVOLADA EM ACAO DE DEPOSITO. SENTENCA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU A ENTREGA DA RES OU O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO DOS BENS ALIENADOS. DESCABIMENTO DA PRETENSAO DE INCLUSAO DAS PARCELAS E ENCARGOS CONTRATUAIS NAO ABRANGIDOS PELA COISA JULGADA FORMADA NESTES AUTOS. CORRETO O PROVIMENTO JURISDICIONAL SINGULAR AO REMETER AS VIAS ORDINARIAS A PRETENSAO DE COBRANCA DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, MANTENDO A EXECUCAO NOS LINDES DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO. OMISSAO NOS CALCULOS EFETUADOS PELO JUIZO DE PISO DAS CUSTAS A SEREM RESSARCIDAS AO CREDOR E DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSAO NOS CALCULOS DAS VERBAS RELATIVAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA ARBITRADOS NA SENTENCA QUE ENCERROU A FASE DE CONHECIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052211-81.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0012132-64.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00536944 - AGTE: CESAR AUGUSTO FRANCO FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE OAB/RJ-059863 AGDO: SATEPLAN CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO OAB/RJ-056516 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE LIQUIDOU A SENTENCA E FIXOU O VALOR DEVIDO EM R$ 75.428,04, COM BASE NA TABELA FIPE. ACERTO DO DECISUM. AINDA QUE O JUIZO TENHA AUTORIZADO EM DECISAO PRETERITA A REALIZACAO DE PERICIA POR ARBITRAMENTO, POR SER O DESTINATARIO DA PROVA, O MAGISTRADO PODERA DETERMINAR AS PROVAS NECESSARIAS AO JULGAMENTO DO MERITO, INDEFERINDO AS DILIGENCIAS INUTEIS OU MERAMENTE PROTELATORIAS (ARTIGO 370 E PARAGRAFO UNICO DO CPC). ELABORACAO DE LAUDO PERICIAL QUE APENAS SERVIRIA PARA PROCRASTINAR AINDA MAIS O DESLINDE DO FEITO, CUJA FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA SE INICIOU EM 2011, ESTANDO O AGRAVANTE INADIMPLENTE DESDE 1995. AUSENCIA DE PRECLUSAO PRO JUDICATO. A TABELA FIPE E INSTRUMENTO DE FACIL ACESSO E TOTALMENTE CONFIAVEL PARA A APURACAO DO VALOR DE MERCADO DOS AUTOMOVEIS QUANDO DA DATA DA SENTENCA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052575-53.2018.8.19.0000 Assunto: Nota de Credito Comercial / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0006158-41.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00540121 - AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA OAB/RJ-155684 AGDO: DISTROMED MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ADVOGADO: TATIANA MOREIRA DE MATTOS OAB/RJ-089388 ADVOGADO: ANTONIO ROCHA FILHO OAB/RJ-080172 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. SENTENCA CONDENATORIA PROLATADA EM ACAO MONITORIA. IMPUGNACAO A EXECUCAO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CORRECAO MONETARIA QUE DEVE REALMENTE OBSERVAR A ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI No 11.960/09 NO ART. 1o-F DA LEI 9.494/97 ATE 25/03/2015, DATA APOS A QUAL DEVERA INCIDIR O IPCA-E, CONFORME MODULACAO TEMPORAL QUE DECORRE DAS DECISOES PROLATADAS NAS ADIS 4425 E 4357, MESMO DURANTE O PERIODO QUE ANTECEDE A EXPEDICAO DO PRECATORIO, CONFORME DECIDIU O STF EM SEDE DE RE No 870.947/SE. INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA COM BASE NOS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA APLICAVEIS A CADERNETA DE POUPANCA, TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI 11.960/09, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 1o-F DA LEI 9.494/94, CONSIDERANDO QUE A SENTENCA EXEQUENDA FOI PUBLICADA EM SETEMBRO DE 2016. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICACAO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 523, 1o, DO CPC EM FACE DA FAZENDA PUBLICA, PORQUANTO NAO E INTIMADA PARA PAGAR EM PROCESSO EXECUTIVO, MAS PARA APRESENTAR DEFESA (ART. 535 DO CPC), NA MEDIDA EM QUE A COBRANCA IN CASU SEGUE O RITO DOS PRECATORIOS (ART. 100 DA CFRB). PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A MULTA APLICADA COM ESCOPO NO ART. 523, 1o, DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052826-71.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0009702-27.2018.8.19.0036 Protocolo: 3204/2018.00542432 - AGTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS ADVOGADO: MAGNA ALVARENGA DALLIA OAB/RJ-098216 AGDO: WALDEIR DE AQUINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. RECUSA DO ENTE PUBLICO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MEDICO CONSISTENTE EM SESSOES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBARICA. INSURGENCIA DO MUNICIPIO DE NILOPOLIS CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MEDICO. TRATAMENTO DE SAUDE QUE CONSUBSTANCIA DEVER DO ENTE PUBLICO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. PEDIDO DE PRORROGACAO QUE SE MOSTRA INCABIVEL, NA MEDIDA EM QUE JA SE PASSARAM MAIS DE 03 (TRES) MESES DESDE A INTIMACAO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. AUSENCIA DE DETERMINACAO DE SEQUESTRO DE VERBA NA DECISAO AGRAVADA, QUE APONTA APENAS A POSSIBILIDADE DE ADOCAO DE MEDIDAS COERCITIVAS FUTURAS, CASO NAO SEJA CUMPRIDA A DETERMINACAO JUDICIAL.

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