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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 596 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. consumo, nao merece prosperar o argumento de que somente a pessoa juridica vendedora do bem seria responsavel pela falha na prestacao do servico. Ressalta-se que o contrato de financiamento foi celebrado no proprio estabelecimento da primeira Requerida, em funcao do contrato de compra e venda (index 37). Restou, portanto, demonstrado que as empresas Requeridas atuaram aliadas em suas praticas comerciais para a celebracao de negocios, qual seja, compra e venda de moveis com financiamento. Ademais, a anotacao do nome da Autora foi providenciada pelo terceiro Reu, como se depreende do documento anexado em index 71. Sendo assim, e de se reconhecer a solidariedade entre as empresas Demandadas. Quanto aos contratos da presente demanda, nao se pode afirmar a total independencia dos mesmos. Por certo que o contrato de financiamento foi celebrado com o intuito unico e exclusivo de propiciar recursos para a Autora adquirir os moveis vendidos pela primeira Re. Nesse diapasao, sua existencia esta intimamente ligada ao contrato de compra e venda, cuja rescisao se reputa justificada em razao de falha na prestacao do servico, consubstanciada na nao entrega da totalidade dos bens contratados. Por consequencia, deve ser rescindido o contrato de financiamento, vez que acessorio ao de compra e venda. Assim, a rescisao do contrato de mutuo se apresenta como consequencia logica da rescisao do contrato de compra e venda, ao fundamento de que o acessorio segue o principal. No que tange a pretensao compensatoria, diante da falha na prestacao do servico, notadamente pela falta dos deveres de cuidado, boa-fe objetiva e cooperacao ao venderem e financiarem moveis planejados que nao foram entregues em sua totalidade, devem as Requeridas compensar a Autora pelos danos morais sofridos. Embora seja tenue a linha que separa a macula a honra do mero aborrecimento cotidiano, certo e que a impossibilidade de mobiliar a residencia, como planejado pela Consumidora, proporcionou dissabor. Ademais, no caso em comento, a Autora teve o nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes, configurando dano moral in re ipsa. Por outro lado, ressalta-se que a recalcitrancia dos Reclamados em resolver administrativamente o problema acarretou perda de tempo util da Demandante e obrigou a Consumidora a ingressar em Juizo para obter solucao, ultrapassando a hipotese de mero aborrecimento e configurando dano moral indenizavel. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 033. APELACAO 0012708-60.2015.8.19.0064 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VALENCA 1 VARA Acao: 0012708-60.2015.8.19.0064 Protocolo: 3204/2018.00588754 - APELANTE: MUNICIPIO DE VALENCA ADVOGADO: ALINE BARBOSA DE ALMEIDA OAB/RJ-139812 APELADO: JOSE DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES OAB/RJ-149420 ADVOGADO: PATRICK DA GLORIA SANTOS OAB/RJ-179731 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 42) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICIPIO REU A PROGREDIR HORIZONTALMENTE O AUTOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 27/1999, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL. CONDENOU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO VALOR DE R$ 300,00. APELO DO DEMANDADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Considerando-se que o apelo do Reu impugna apenas sua condenacao ao pagamento de taxa judiciaria, esta decisao se limitara a analisar tal questao. O art. 17 da Lei Estadual no 3.350/1999 garante aos municipios isencao do pagamento das custas judiciais, nao abrangendo a taxa judiciaria. Ademais, a isencao decorrente da reciprocidade de tratamento, nos moldes do art. 115, paragrafo unico, do Codigo Tributario Estadual, alcanca apenas as taxas e contribuicoes devidas pelo Municipio na qualidade de Demandante, nao tendo o condao de afastar a condenacao ao pagamento da taxa judiciaria como onus sucumbencial. Sobre o tema, o Verbete Sumular no 145 desta Corte: Se for o Municipio autor estara isento da taxa judiciaria desde que se comprove que concedeu a isencao de que trata o paragrafo unico do artigo 115 do CTE, mas devera paga-la se for o reu e tiver sido condenado nos onus sucumbenciais. No mesmo sentido, o enunciado administrativo no 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, que assim dispoe: 42. A isencao estabelecida no art. 115, caput, do Codigo Tributario do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes publicos quando agem na posicao processual de autores, porem, na qualidade de reus, devem, por forca do art. 111, II, do Codigo Tributario Nacional, recolher a taxa judiciaria devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora nao houver antecipado o recolhimento do tributo. Dessa forma, impoe-se a condenacao do Municipio Reu ao pagamento da taxa judiciaria. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 034. APELACAO 0005527-26.2017.8.19.0003 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0005527-26.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00555438 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: FLAVIO FERREIRA BRANDAO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-147547 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 289) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATORIO DO DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 1.008,00 (MIL E OITO REAIS). INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RE DESPROVIDO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MAJORANDO-SE A VERBA COMPENSATORIA DO DANO MORAL PARA R$ 5.000,00. Cinge-se a controversia sobre falha na prestacao do servico praticada pela Re, consistente em interrupcao do fornecimento de energia eletrica na residencia do Reclamante, em Ilha Grande, tendo demorado doze dias para restabelecimento. Cabe frisar que a Reclamada nao refuta a interrupcao de energia narrada pelo Requerente, tornando-se fato incontroverso. Alega, entretanto, culpa de terceiro, sustentando que as constantes interrupcoes no fornecimento de energia, na localidade, sao causadas pelo rompimento dos cabos submarinos por embarcacoes locais. Ao caso em exame, aplica-se a responsabilidade objetiva do prestador do servico, nos moldes dos art. 12 e 14, do Codigo de Defesa do Consumidor, de forma que se dispensa a demonstracao de culpa do fornecedor, bastando a comprovacao do dano e do nexo causal, entre este e a falha na prestacao do servico. Ademais, o rompimento dos cabos submarinos por embarcacoes locais e a alegacao constante da empresa Re nas lides que envolvem interrupcoes indevidas de energia na localidade de Ilha Grande. S.m.j., nao se pode considerar o prazo de doze dias sem servico essencial como breve interrupcao, nao sendo aplicavel a Sumula 193 do TJERJ. Quanto a argumentacao da Re acerca de ausencia de provas sobre a alegada interrupcao no imovel do Autor, nao merece respaldo. Inicialmente, porque as interrupcoes de energia na regiao de Ilha Grande sao frequentes e de conhecimento publico, atingindo, em geral, toda a localidade. Ademais porque, em se tratando de relacao consumerista, cabia a Re produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante, que, na hipotese, nao ocorreu. Saliente-se, como bem observado na sentenca:

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