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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 3773-A/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO
E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO
FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDARIA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Sem embargo dos elogiaveis propositos que inspiraram o projeto, nao
posso acolhe-lo com a sancao.
E que a criacao de programas encerra uma serie de providencias materialmente administrativas que se inserem nas competencias do Poder Executivo, eis que cuidam de materia afeta a gestao interna da
Administracao na area de estruturacao e atribuicao dos orgaos estaduais, cuja iniciativa e privativa do Governador.
Assim, ao dispor detalhadamente sobre programa estadual e seus objetivos, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administracao,
que e privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisoes de acordo
com criterios de oportunidade e conveniencia, em conformidade com o
art. 84, incisos II e VI, alinea a, da Constituicao Federal. Por outro
lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa
cabe, tambem de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61,  1o, II,
b).
Demais, a instituicao de programas deve ser objeto de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, que, alem da competencia constitucional
para tanto, detem o manejo dos recursos e da maquina administrativa
para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas a eficiencia.
Como se ve, o projeto de lei vai de encontro ao Principio da Separacao e Independencia dos Poderes de Estado, cuja previsao esta no
art. 7o da Carta Estadual, a luz do qual e fora de questionamento que
os Poderes de Estado nao podem exercer funcao propria dos outros,
o que poe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado
Democratico de Direito.
Entretanto, tendo em vista a relevancia do projeto determinarei a Pasta competente, a proposicao de projeto de lei do Poder Executivo ao
Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade, e inclusao
da proposta orcamentaria para viabilizar o referido programa.
Por todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total
ao projeto encaminhado a deliberacao dessa Egregia Casa Legislativa.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157431

OFICIO GG/PL No 863 RIO DE JANEIRO
10 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2018,
do Oficio no 618 - M, de 13 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 1282-A de 2015 de autoria dos Deputados Marcio Canella e Waguinho que, DISPOE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 1282-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIO CANELLA E
WAGUINHO, QUE DISPOE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS ESTADUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o projeto que pretende
garantir o direito a mae de amamentar o seu filho de ate seis meses
de vida durante a realizacao de concursos publicos pela Administracao Publica Estadual, como tambem disciplinar e regulamentar a forma do aludido direito.
Apesar da nobre preocupacao parlamentar, a proposta em exame, ao
criar o mencionado projeto, estabeleceu obrigacoes para a Administracao Publica e, consequentemente, avancou em providencias materialmente administrativas, inseridas no rol de atribuicoes do Poder
Executivo, o que, a teor do disposto no art. 84, VI, a, da Constituicao da Republica e no art. 145, VI, da Constituicao do Estado do
Rio de Janeiro, configura vicio formal de iniciativa. E que proposicoes

Sendo assim, e forcoso concluir que a proposicao ofende o Principio
da Separacao dos Poderes disposto no art. 2 da Constituicao da Republica, bem como o art. 7 da Carta Estadual.
Ademais, a medida se mostra desnecessaria, uma vez que nos certames publicos Estaduais, a participacao das lactantes ja e viabilizada,
em cumprimento aos preceitos constitucionais dos Direitos e Garantias
Fundamentais.
Entretanto, tendo em vista a relevancia do projeto determinarei a Pasta competente, a proposicao de projeto de lei do Poder Executivo ao
Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade, e inclusao
da proposta orcamentaria para viabilizar o referido programa.
Por estes fundamentos, entao, entendi pertinente apor veto total ao
projeto encaminhado a deliberacao dessa Egregia Casa Legislativa.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157432

OFICIO GG/PL No 864 RIO DE JANEIRO,
10 DE JANEIRO DE 2019

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 3235-A/14, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS QUE, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.
Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto.
Com as medidas propostas, o Legislativo interferiu em area de atuacao que nao lhe e afeta, eis que dispoe sobre atribuicoes de orgaos
da Administracao Publica. A materia em analise deve ser objeto de lei
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do
teor do art. 61, 1o, II, da Constituicao da Republica e art. 112, 1o, II,
da Constituicao Estadual.
Assim, a propositura em exame ofende o art. 7o da Constituicao Estadual, que consagra o Principio da Separacao dos Poderes, visto que
se trata de iniciativa de materia reservada ao Poder Executivo.
Por oportuno, e relevante mencionar que o estado do Rio de Janeiro,
atualmente, esta submetido ao regime de recuperacao fiscal que impoe limitacoes na realizacao de despesas.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2018,
do Oficio no 619 - M, de 13 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 2158-A de 2016 de autoria do Deputado Carlos Minc
que, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOCAO DE CAES
ABANDONADOS NO AMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANCA
PUBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 2158-A/ 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE
CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE ADOCAO
DE CAES ABANDONADOS NO AMBITO DA
SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E
DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto de
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