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Diário RO - Justiça

800DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) REU: 
Intimacao 
Por determinacao do MM. Juiz de Direito da 1a Vara Generica 
de Buritis/RO fica Vossa Senhoria intimada para apresentar 
impugnacao a contestacao no prazo de 15 dias.
Buritis, 10 de janeiro de 2019
2a VARA CIVEL
2o Cartorio
Proc.: 0000952-97.2018.8.22.0021
Acao:Acao Penal de Competencia do Juri (Reu Preso)
Autor:M. P. do E. de R.
Advogado:Promotor de Justica ( )
Denunciado:M. G. R. G. R. O. M. S. M. dos S. A. C. G.
Advogado:Nao Informado ( xx), Francisco Rodrigues de Moura (RO 
3982.)
DECISAO:
DECISAO Vistos,SILMAR MENDES DOS SANTOS, ABRAAO 
CUSTODIO GOMES E RAMON ORNELAS MANEGUUCI ja 
qualificados nos autos, formularam pedido de Revogacao de 
Prisao Preventiva e Relaxamento de prisao respectivamente, sob o 
argumento de que nao estao presentes os requisitos ensejadores 
da prisao preventiva, bem como pelo excesso de prazo.Instado, 
o representante do Ministerio Publico manifestou-se pelo 
indeferimento dos pedidos fls.266-274.Apos, vieram-me conclusos 
os autos. Relatados. Decido.Os requerentes foram presos em 
flagrante delito no dia 27 de agosto de 2018, apos prisao, pela 
conduta prevista no artigo 121 2o, inciso I e IV do Codigo Penal, 
tendo sido a prisao convertida em preventiva.Saliento que a prisao 
preventiva nao viola a presuncao de inocencia ou caracteriza 
execucao antecipada da pena antes mesmo da condenacao.No caso 
em tela estao presentes os requisitos autorizadores da decretacao 
da prisao preventiva dos acusados, pois, ao menos em cognicao 
sumaria, restam demonstrados o fumus comissi delicti e periculum 
liberatis, vez que todas as provas ate o momento convergem 
para a autoria dos reus sendo necessaria a manutencao de sua 
custodia cautelar para nao  atrapalhar  a coleta de informacoes das 
testemunhas.Ademais, os requerentes nao trouxeram elementos 
que demonstrem a alteracao fatica ou documental dos fatores que 
ensejam a decretacao das prisoes preventivas.Do mesmo modo 
a alegacao de excesso de prazo nao se sustenta, vez que ha 
acao penal em tramite com audiencia de instrucao e julgamento 
designada para o dia 20/02/2019.Dessa forma, a possibilidade 
de decretacao das prisoes preventivas nao contrariam o principio 
constitucional da presuncao de inocencia (nao culpabilidade), como 
ja decidido pelo Supremo Tribunal Federal:O inciso LVII do art. 5o 
da Constituicao, ao dizer que ninguem sera considerado culpado 
ate o transito em julgado de SENTENCA penal condenatoria 
dispoe sobre a culpabilidade e as consequencias do seu 
reconhecimento para o reu; nao dispoe sobre a proibicao da prisao 
em flagrante, sobre a prisao preventiva nem sobre a execucao 
provisoria do julgado penal condenatorio, quando esgotados 
os recursos ordinarios. A prisao preventiva do reu, de natureza 
processual, objetiva garantir a aplicacao da lei penal e a execucao 
provisoria do julgado, nao dizendo respeito ao reconhecimento 
da culpabilidade. O inciso LXI do artigo 5o da Constituicao preve 
hipoteses de prisao cautelar,tornando constitucionais as normas 
da legislacao ordinaria que dispoem sobre a prisao processual... 
(HC 74.972-1). Ressalte-se, por fim, que os crimes praticados, 
em tese, tratam-se de homicidio qualificado, preenchendo assim 
o disposto no artigo 313 do CPP.Nesse diapasao, nao resta outra 
alternativa a nao ser o indeferimento do pleito, uma vez que os 
requerentes nao sofrem constrangimento ilegal em sua liberdade 
de locomocao, estando presos legalmente, ou seja, com DECISAO 
expressa e fundamentada, consoante art. 312 do CPP e arts. 5o, 
LXI, e 93, IX, da CF/88.Posto isso, demonstrada a materialidade e 
havendo veementes indicios de autoria, e inalterados os motivos 
que ensejaram a constricao e, notadamente, visando assegurar a 
garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao criminal e 
aplicacao da lei penal, INDEFIRO o pedido de Revogacao de Prisao 
Preventiva formulado no bojo destes autos por Silmar Mendes dos 
Santos e Abraao Custodio Gomes, bem como, INDEFIRO o pedido 
de relaxamento da prisao pleiteado por Ramon Ornelas Maneguuci. 
Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISAO COMO MANDADO 
DE INTIMACAOBuritis-RO, quarta-feira, 2 de janeiro de 2019.Hedy 
Carlos Soares Juiz de Direito
2o Cartorio
EDITAL DE INTIMACAO
Prazo: 05 dias
Proc.: 0001930-84.2012.8.22.0021
Lauda n. 13058
Orgao emitente: 2a Vara
Data:10 de Janeiro de 2019
Classe: Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Preso)
Procedimento: Processo Comum
Parte Autora: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogado: Promotor de Justica 
Parte Re: Josimar Jose da Silva, Brasileiro (a), Solteiro(a), 
mecanico, CN 16224, Nascido em 24/11/1987, no Municipio de 
Rolim de Moura, filho(a) de Deijamir Jose da Silva e Norina Vieira 
da Silva.
Advogado: Alessandro de Jesus Perassi Peres OAB 2383, militante 
nesta Comarca;
FINALIDADE: Intimar os reus e advogados acima mencionados 
da designacao do Julgamento pelo Egregio Tribunal do Juri desta 
Comarca, para o dia 21.03.2019 as 09h00m.
Buritis, 10 de Janeiro de 2019
Jose de Oliveira Barros Filho 
Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMACAO
Prazo: 05 dias
Proc.: 0003224-74.2012.8.22.0021
Lauda n. 13059
Orgao emitente: 2a Vara
Data: 13 de Agosto de 2018
Classe: Acao Penal de Competencia do Juri (Reu Solto)
Procedimento: Processo Comum
Parte Autora: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogado: Promotor de Justica 
Parte Re: EDIMAR WILKE FRAMMHOLZ (reu), vulgo Neno, 
brasileiro, solteiro, natural de Cacoal/RO, nascido aos 09/08/1983, 
filho de Floriano Frammholz e de Dolores Wilke Frammholz, 
JAMIRO ALVES (reu), brasileiro, convivente, natural de Nova 
Cantu/PR, nascido aos 01/11/1970, filho de Joao Alves e de Maria 
Aparecida Alves.
Advogado: Defensoria Publica/ Gessika Coimbra OAB/RO 8501, 
militante nesta Comarca.
FINALIDADE: Intimar os reus e advogada acima mencionados da 
designacao de seu julgamento pelo Egregio Tribunal do Juri desta 
Comarca, para o dia 13.03.2019 as 09h00m.
Buritis, 10 de janeiro de 2019
Jose de Oliveira Barros Filho 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Buritis - 2a Vara
Sede do Juizo: Forum Juiz Jorge Luiz Gurgel do Amaral, Rua 
Taguatinga, Setor 03
Buritis-RO, CEP 76880-00  Telefones: 3238-2860/2910/2963 - 
FAX: Ramal: 200
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