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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 050,                                                          -Rio Branco, quinta-feira, 21 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
 Art. 3o Ratificar os atos praticados pela servidora Ellen Cristina Silva de Oliveira que sao proprios da funcao 
comissionada de Chefe de Cartorio, durante o periodo de 7 de marco de 2019 ate a data da efetiva publicacao 
desta Portaria, para que perceba a remuneracao devida, a teor do principio da continuidade dos servicos 
administrativos e do artigo 4o da Lei n. 8.112/1990.      
 Art. 4o Designar a servidora Tamara Ketlyn Sampaio Reis Nogueira Matias, ocupante do cargo de 
Analista Judiciario - Area Judiciaria, para exercer a funcao comissionada de Assistente I, codigo FC-1, no ambito 
da 7a Zona Eleitoral (Feijo), com efeitos a partir da data da publicacao deste ato, conforme artigo 15,  4o, da 
Lei n. 8.112/1990.
 Publique-se e cumpra-se.
 Rio Branco, 11 de marco de 2019.
Desembargadora REGINA CELIA FERRARI LONGUINI
Presidente
Acordaos e Resolucoes
Resolucoes
Resolucao N. 1.738/2019
(Processo Administrativo n. 68-55.2016.6.01.0000  classe 26)
Dispoe sobre o pagamento de gratificacao de presenca ao Presidente, ao Vice-Presidente e Corregedor 
Regional Eleitoral e ao Membro deste Tribunal destacado para representar o Presidente, nas situacoes em que 
nao puderem comparecer a sessao da Corte em razao de sua presenca em outra atividade ou servico de 
interesse desta Justica Eleitoral.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, 
considerando o disposto no artigo 1o da Lei n. 8.350, de 28 de dezembro de 1991;
considerando, ainda, os termos do que decidido nos autos do Processo Administrativo n. 68-55.2016.6.01.0000 
 classe 26;
considerando, por fim, o que dispoem a Decisao n. 218/2001, do Plenario do Tribunal de Contas da Uniao, e as 
Resolucoes n. 14.494, de 29 de julho de 1994, 20.785, de 15 de marco de 2001, e 21.077, de 23 de abril de 
2002, todas do Tribunal Superior Eleitoral,
R E S O L V E:
Art. 1o Fazem jus ao pagamento da gratificacao de presenca prevista no artigo 1o da Lei n. 8.350, de 28 de 
dezembro de 1991, o Presidente, o Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral e o Membro deste Tribunal 
destacado para representar o Presidente quando, eventualmente, ficarem impossibilitados de comparecer a 
respectiva sessao da Corte, por estarem presentes em outra atividade ou servico que lhes forem atribuidos no 
interesse da Justica Eleitoral.
Art. 2o A justificativa para o nao comparecimento eventual, para os fins desta Resolucao, devera ser registrada 
em Ata ou em despacho do Presidente ou do Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral. 
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